0713628-50.2017.8.07.0001

O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Considerando que a presente ação em fase de cumprimento de sentença fundamenta-se em cobrança lastreada em documento escrito, cujo prazo da prescrição é de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição no curso da demanda, porquanto já transcorrido o referido lapso temporal.

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921/CPC. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEREAS. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na falta de patrimônio, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até a localização de bens penhoráveis ou sua superveniente aquisição para que respondam à dívida (artigo 921, III, do CPC).

2. Após um ano da suspensão do curso processual, a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, sem que exista qualquer imposição legal de intimação do exequente para promover o andamento do feito.

3. A renovação das diligências sem potencial de modificar a realidade processual, como a penhora do bem, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018).

4. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o que foi observado pelo juízo a quo.

5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1955192, 0723799-66.2017.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 13/01/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. MENSALIDADES. COBRANÇA POR BOLETO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA LIQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, CC).

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança das mensalidades do plano de saúde inadimplidas pela beneficiária, em razão da prescrição dos débitos cobrados.

2. Não obstante a existência de relação contratual entre as partes, pois trata-se de ação ajuizada pela operadora do plano de saúde em face de beneficiário inadimplente que contratou plano de assistência médico-hospitalar, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em contrato de prestação de serviços e boleto de cobrança, que limita o pedido ao valor do documento.

3. Tratando de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular escrito, deve ser aplicado o prazo do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

4. No caso, o pedido se refere a cobrança em razão da inadimplência das mensalidades vencidas nos anos de 2013 e 2014 e a ação foi ajuizada em maio de 2020. Sendo o termo inicial do prazo prescricional quinquenal a data de vencimento de cada mensalidade, verifica-se que a pretensão de cobrança foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional.

5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1322947, 07151050620208070001, Relator Des. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 17/3/2021). No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 03.09.2018 (ID 22049610). Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 03.09.2019, o seu implemento estava projetado para 03.09.2024.

Veja-se que ainda que se considere o período de suspensão excepcional determinado pela Lei nº 14.010/2020 (141 dias corridos), o termo final para a ocorrência da prescrição no curso do processo prorrogar-se-ia para o dia 22.01.2025, também já transcorrido. Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais (REsp. 2.075.761). Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174).

Publique-se. Intimem-se. DÊ-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Órgão

25ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BIOLIFE DISTRIBUIDORA DE NUTRIENTES COSMECEUTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, BEM VIVER - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME

Advogado

LINCOLN DINIZ BORGES (OAB 27822/DF)