Processo Nº 0713893-40.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0713893-40.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

4 eventos

Setembro 20261 evento

17 set 202600:00 · há 19 dias
Edital
E
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., MARCOS VINICIUS BORGES GONCALVES
Advogados
BRUNNO DE REZENDE ALVES (OAB 51055/DF), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
34ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (07/10/2026 ATÉ 16/10/2026 )
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07 de Outubro de 2026 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 16 de outubro de 2026, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual)
Processo
0710535-67.2026.8.07.0000
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo
MARILIA SERRA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Maio 20261 evento

25 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20262 eventos

28 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Órgão 3ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0713893-40.2026.8.07.0000 Agravante NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. Agravados MARCOS VINICIUS BORGES GONCALVES Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. em face de MARCOS VINICIUS BORGES GONCALVES ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, na ação de obrigação de fazer n. 0703110-68.2026.8.07.0006, deferiu a tutela antecipada para determinar que a RÉ autorizasse e custeasse integralmente o procedimento cirúrgico requerido, em hospital e com médico indicados pelo Autor, bem como fixou multa diária para o caso de descumprimento.

Confira-se a decisão agravada (ID 268650952, origem): A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido. MARCOS VINICIUS BORGES GONCALVES ajuíza ação contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. A parte autora relata que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, mantendo o contrato vigente e adimplido. Em razão de quadro clínico relacionado à patologia na coluna vertebral, foi indicada a realização de cirurgia de hérnia de disco toracolombar com descompressão medular, por técnica minimamente invasiva; procedimento a ser realizado no Hospital Daher, unidade integrante da rede credenciada da operadora, tendo sido apresentados laudo médico, exames e justificativa clínica.

Assevera que, inicialmente, a ré teria negado o procedimento sem qualquer justificativa e que após a abertura de processo administrativo, teria autorizado o procedimento em hospital diverso (Hospital e Maternidade Brasiliense) e com médico distinto daquele que acompanha o paciente. Alega que tal conduta configura negativa indireta de cobertura, uma vez que impõe substituição do hospital e do profissional responsável pelo tratamento.

Sustenta ainda que permanece aguardando a realização do procedimento desde setembro de 2025, convivendo com dores intensas e risco de agravamento do quadro clínico. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela, que a ré autorize e custeie integralmente a cirurgia indicada pelo médico assistente no Hospital Daher, vedada a substituição do profissional ou do hospital, sob pena de multa diária; A antecipação dos efeitos da tutela exige a convergência da plausibilidade do direito invocado com o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação apresentada com a inicial, especialmente na prescrição médica (Id 267842752) que indica a necessidade de procedimento cirúrgico específico para tratamento de patologia na coluna vertebral, bem como nos registros de negativa ou autorização condicionada pela operadora. O documento de Id 267842756 atesta que a própria ré reconhece a cobertura do procedimento, uma vez que posteriormente informou a autorização da cirurgia, embora em condições distintas daquelas prescritas pelo médico assistente.

Ocorre que a jurisprudência tem entendido que a operadora de plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não pode interferir indevidamente na escolha do tratamento ou substituir o médico assistente, quando o procedimento indicado possui cobertura contratual. Nesse sentido, confira-se: “É abusiva a negativa de cobertura ou a imposição de restrições que inviabilizem o tratamento prescrito pelo médico assistente quando o procedimento possui cobertura contratual.” TJDFT – Acórdão 1365990, 1ª Turma Cível, Rel.

Des. Alfeu Machado. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a cirurgia indicada envolve tratamento de patologia na coluna vertebral, com potencial agravamento do quadro clínico caso haja demora na realização do procedimento, circunstância que evidencia risco concreto à saúde do autor. Ademais, a medida pleiteada possui caráter reversível, pois se limita a determinar o cumprimento de obrigação contratual de custeio de tratamento médico.

Diante desse cenário, em análise preliminar, mostram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente Dr. Marco Rolando Sainz Quiroga, CRM-DF 11.462, que consiste em: “Cirurgia de Hérnia de Disco Toracolombar, com tratamento cirúrgico microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento, com descompressão medular e/ou cauda equina”, conforme prescrição médica constante dos autos.

O procedimento deverá ser realizado no Hospital Daher Lago Sul, em Brasília/DF, unidade integrante da rede credenciada do plano de saúde, nos exatos termos da prescrição médica, sendo vedada a substituição do hospital ou do profissional assistente sem justificativa técnica formal e sem anuência do autor; Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 ao dia, limitada a R$ 20.000,00; em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de eventual majoração, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil Não será designada audiência de conciliação/mediação.

A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado. A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. Confiro à decisão força de mandado.

Cumpra-se por Oficial Plantonista. O Agravante alega, em suas razões, que:

1) inexiste interesse processual do Agravado, pois não houve esgotamento da via administrativa, sendo o procedimento requerido autorizado nos limites contratuais;

2) não houve negativa de cobertura, mas apenas autorização em prestador e profissional distintos, o que não configura ilícito nem falha na prestação do serviço;

3) a indicação médica não vincula a operadora quanto ao local e ao profissional, inexistindo direito à livre escolha irrestrita dentro da rede credenciada;

4) há rede credenciada apta à realização do procedimento, inexistindo comprovação de indisponibilidade técnica;

5) a controvérsia demanda dilação probatória e prova pericial médica, sendo inadequada a concessão de tutela baseada apenas em relatório unilateral;

6) o procedimento possui caráter eletivo, inexistindo urgência ou emergência;

7) não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC;

8) a decisão deve ser revista à luz da ADI 7265, pois existem alternativas terapêuticas dentro dos limites pactuados;

9) a liminar gera irreversibilidade prática e econômica;

10) as astreintes fixadas são excessivas e desproporcionais, devendo ser afastadas ou reduzidas. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada. Alega que a probabilidade de provimento do recurso está presente porque inexiste negativa de cobertura, há autorização válida nos limites contratuais, não há direito à escolha irrestrita de prestador ou profissional, o caso demanda prova pericial, e a decisão recorrida desconsidera parâmetros jurídicos vinculantes e a necessidade de contraditório técnico.

Sustenta que a prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação consiste na irreversibilidade do procedimento cirúrgico, na inutilidade do julgamento de mérito caso a liminar seja cumprida e na impossibilidade de restituição dos elevados custos econômicos suportados pelo Agravante. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, com a revogação da tutela antecipada e o afastamento das astreintes.

É o relatório.

Decido. O recurso é cabível, tendo em vista a regra do art. 1.015, inc. I, do CPC e tempestivo. Preparo recursal recolhido em dobro (ID 83533740). Do efeito suspensivo Como regra, não há efeito suspensivo automático do presente recurso, nos termos do art. 995 do CPC. No entanto, a concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como à prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do referido art. 995, sendo necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores, de acordo com vários julgados a respeito, (Acórdão n. 1976757, 0726513-55.2024.8.07.0000, Relator: Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/03/2025, Publicado no DJE: 17/03/2025; e Acórdão n. 2026988, 0707861-53.2025.8.07.0000, Relator: Desembargadora VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2025, Publicado no DJE: 12/08/2025).

No caso, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, embora o Plano de Saúde tenha inicialmente negado a cobertura, verifica-se nos autos que, posteriormente, o Plano autorizou a cirurgia (ID 267842756), “mediante senhas W83023444, W83023832, W83024187 e agendado para o dia 30/01/2026, junto ao prestador Hospital e Maternidade Brasiliense, SEPS Q 713/913 - Asa Sul, Brasília/DF”.

Conforme se verifica nesse juízo de cognição sumária, não houve negativa de cobertura, mas apenas autorização para a realização do procedimento em prestador e profissional distintos daqueles indicados pelo beneficiário. Assim, não vislumbro, de plano, ilícito nem falha na prestação do serviço, sobretudo porque inexiste direito subjetivo do usuário à livre escolha de prestador fora da rede credenciada contratualmente prevista.

No caso, verifico a probabilidade de provimento do recurso, assim como o perigo de dano ao Agravante, que será obrigado a autorizar e custear procedimento em rede e profissionais diversos, sendo que possui hospital e profissionais aptos a realizar o procedimento solicitado em sua rede conveniada. Ademais, o aguardo do julgamento do mérito do presente recurso não é apto a causar dano reverso à Agravada visto que se trata de procedimento de caráter eletivo, inexistindo urgência ou emergência apta a justificar a manutenção liminar da decisão proferida na origem.

Assim, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, a fim de preservar a utilidade da prestação jurisdicional até o julgamento definitivo do recurso. Por fim, destaco não ser o momento adequado ao juízo de mérito da matéria, restringindo-se a análise ao pedido de tutela requerida.

Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. DEFIRO o pedido para que as publicações e intimações sejam feitas em nome do Dr. FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB/SP n. 177.046, ressalvadas as limitações e a sistemática do PJe para publicações exclusivas.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Advirto a parte Agravante sobre as consequências processuais da interposição de: i) embargos de declaração: caso sejam considerados protelatórios, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as multas previstas nos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2º, ambos do CPC, ante as diferenças de suas naturezas jurídicas, conforme tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 507; ii) agravo interno: poderá ser sancionado com multa caso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, por esta Turma Cível, nos termos do art. 1.021, § 4º.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2026. Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO Relator

Ler na íntegraRecolher

13 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Órgão 3ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0713893-40.2026.8.07.0000 Agravante NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. Agravados MARCOS VINICIUS BORGES GONCALVES Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. em face de MARCOS VINICIUS BORGES GONCALVES ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, na ação de obrigação de fazer com tutela antecipada n. 0703110-68.2026.8.07.0006, deferiu tutela antecipada para determinar que a RÉ autorizasse e custeasse integralmente procedimento cirúrgico específico, em hospital e com médico indicados pelo Autor, bem como fixou multa diária para o caso de descumprimento.

0713893-40.2026.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20261 evento

Edital

Maio 20261 evento

Intimação

Abril 20262 eventos

Intimação

Documentos(4)

Intimação