0714725-75.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714725-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IOLANDA VIANA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: Em segredo de justiça

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III). O exequente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros. Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito. Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 21/05/2027, na forma do art. 921, § 1º, CPC. Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 27/11/2025 (Id. n. 258189937), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr. Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 27/11/2031 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC. Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026 14:32:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714725-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IOLANDA VIANA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: Em segredo de justiça

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência proposto por IOLANDA VIANA DE ARAUJO SILVA em desfavor de Em segredo de justiça. A Exequente não concordou com a proposta de acordo apresentada pelo Executado. Desta feita, dou prosseguimento à tramitação processual. Defiro o prazo de 15 dias úteis para que a Exequente indique bens do Devedor passíveis de penhora, juntando documentação pertinente, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.

Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2026 16:27:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714725-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IOLANDA VIANA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: Em segredo de justiça

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência proposto por IOLANDA VIANA DE ARAUJO SILVA em desfavor de Em segredo de justiça. A Decisão Interlocutória de Id. n. 254041105 deferiu a penhora do veículo descrito por placa: CBX4725 SE, Marca/Modelo: AGRALE/SST 13.5, ano fabricação/modelo: 1997/1997, de propriedade do Executado. A Exequente informa desistir da adjudicação do veículo penhorado.

Requer: a) penhora SISBAJUD na modalidade teimosinha; e b) penhora do Sítio São Pedro, com área de25,2 Ha, localizado no Bairro Guiné, na Zona Rural, CEP: 37580-000 – Monte Sião/MG., inscrito na Matrícula: 3909/1243, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Sião/MG.

É o relatório.

Decido. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada.

O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados.

Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora.

Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana.

Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional.

Ante o exposto, indefiro o pedido. Fica o Exequente intimado para: a) juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel cuja penhora pretende; b) esclarecer se desiste da penhora do veículo placa: CBX4725 SE, Marca/Modelo: AGRALE/SST 13.5, ano fabricação/modelo: 1997/1997. Prazo: 15 dias úteis. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2025 15:43:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714725-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IOLANDA VIANA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: Em segredo de justiça

DESPACHO

A pesquisa SISBAJUD restou infrutífera, uma vez que os valores localizados nas contas bancárias de titularidade do Executado são inferiores a 10% do valor do débito e, portanto, foram desbloqueados, conforme comprovante de Id. n. 253348676. Fica a Exequente intimada para ciência acerca do resultado da pesquisa RENAJUD. Aguarde-se o transcurso do prazo conferido à Exequente para manifestação, nos termos da Decisão de Id. n. 252218045.

Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025 15:22:27. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714725-75.2023.8.07.0001 RECORRENTE: MÁRIO ANTÔNIO MELO DA SILVA RECORRIDO: IOLANDA VIANA DE ARAÚJO SILVA

DECISÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS, ABANDONANDO-OS. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA LOCADORA. CUSTOS DO DEPÓSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA

SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou improcedentes os pedidos formulados. 1.1. Nesta via recursal, o autor requer a reforma daquele ato judicial. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, alega o dever de indenizar pela recorrida ante a ausência de autorização do juízo para a doação de seus bens supostamente abandonados. Quanto aos danos morais, alega sua existência, haja vista a recorrida, sendo depositária infiel dos bens, os doou à entidade de caridade sem autorização ou comunicação.

2. Da impugnação ao valor da causa. 2.1. Acerca do valor da causa, o Código de Processo Civil dispõe no artigo 292, inciso VI, que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 2.2. Na hipótese em apreço, constata-se que o autor formulou dois pedidos na petição inicial, quais sejam: a) condenação da requerida em indenizar materialmente o autor pelos seus bens penhorados na ação de despejo, sendo que todos os valores serão liquidados durante o Cumprimento de Sentença; b) a condenação a indenizar o autor pelos danos morais advindos da doação dos bens, no valor total de R$ 20.000,00. 2.3.

No bojo da peça inicial, houve a especificação dos pedidos com expressão econômica. 2.4. Nessa linha, de fato, o valor da causa foi devidamente corrigido pelo magistrado a quo, a fim de que seja incluído o conteúdo econômico do pedido de condenação pelos seus bens doados. Nesse contexto, a base de cálculo de R$ 20.000,00 deve ser acrescida de R$ 349.889,37, como fez o magistrado a quo. 2.5. Jurisprudência: “(...) 2.1.

De acordo com o inciso VI do mesmo dispositivo, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser correspondente à soma dos valores de todos eles. 2.2. Considerando que ambos os pedidos formulados pela autora possuem expressão econômica, o valor da causa deve ser corrigido (...)” (07110851920238070016, Relator: Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, DJE: 24/4/2024).

3. Compete ao locatário, após a consolidação do despejo, retirar os móveis que guarnecem a sua propriedade (art. 65, §1º da Lei n. 8.245/91). 3.1. Restou demonstrado que o locatário tinha conhecimento de que “Os bens que guarneciam o apartamento alugado pelo Requerido estão no depósito “Resende mudanças e transportes”. No referido documento, o autor apenas requereu a retirada de equipamentos de televisão a cabo e uma pasta com documentação para sua filha. 3.2.

Ademais, no Cumprimento de Sentença da ação de despejo ajuizada anteriormente pela ré, o magistrado homologou, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, b, combinado com art. 513 do CPC, consignando que “no que pertine aos bens solicitados pela parte executada, as informações acerca da localização e necessidade pagamento de taxas já foram esclarecidos e eram da ciência do executado desde a sua apreensão em 2011, conforme se depreende dos autos”. 3.3.

Inclusive, também restou consignado que diante do abandono do imóvel e bens, foi reconhecido em sentença, não haver como imputar qualquer responsabilidade à exequente em relação aos bens deixados no imóvel e que cabia ao executado diligenciar na empresa indicada, no endereço apresentado pela exequente, e tomar as medidas que entender adequadas. 3.4. Outrossim, a sentença proferida na ação de despejo deixou claro não caber à locadora, ora ré, arcar com as despesas pela remoção e guarda dos bens do locatário (autor). 3.5.

Dessa forma, resta afastada a alegação de desconhecimento da localização dos seus bens. Observe que a postura do ex inquilino, autor, acerca do seu dever de diligência quanto aos seus bens somente corrobora o desinteresse em reaver os bens materiais por ele deixados na residência, abandonando-os. 3.6. Assim, considerando o lapso temporal demonstrado (12 anos), a doação dos bens pela depositária à instituição de caridade foi apenas consequência do abandono dos bens. 3.7.

Jurisprudência: “(...) Compete ao locatário, após a consolidação do despejo, retirar os móveis que guarnecem a sua propriedade. Estando demonstrada a desídia em retirar os bens deixados no imóvel locado, mesmo após diversas determinações judiciais, não há como se imputar ao locador o múnus de depositário. Assim, considerando o abandono das coisas deixadas no imóvel objeto de locação, o locador deve ser liberado do encargo de depósito dos móveis restantes, podendo dar a destinação que melhor entender conveniente, a fim de desocupar o bem.” (07176652620178070000, Relator Designado: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 10/4/2018).

4. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 15%, sobre o valor da causa

5. Apelo improvido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022 e 1.025, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 161 e 1.275, inciso III, ambos do Código Civil, 65, § 1º, da Lei 8.245/91, e 629 do CPC, aduzindo que a recorrida, de forma intencional, ocultou a localização dos bens por doze anos, violando o seu dever de depositária ao doar os bens sem o consentimento do recorrente, que tentava localizá-los, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais sofridos; c) artigos 85, § 8º, 292, inciso VI, 491, inciso II e § 1º, e 509, inciso II, todos do CPC, pugnando para seja determinada a apuração do valor da causa em procedimento de liquidação de sentença.

Subsidiariamente, a fixação dos honorários por apreciação equitativa.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à alegada ofensa aos artigos 1.022 e 1.025, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.258.615/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

Melhor sorte não colhe o recurso especial no tocante ao indicado malferimento aos artigos 161 e 1.275, inciso III, ambos do Código Civil, 65, § 1º, da Lei 8.245/91, 85, § 8º, 292, inciso VI, 491, inciso II e § 1º, e 509, inciso II e 629 do CPC, todos do CPC, porquanto a análise das teses recursais (reconhecimento da existência de danos materiais indenizáveis, impugnação ao valor da causa ou a revisão dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III -

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS, ABANDONANDO-OS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA

SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, que negou provimento à apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com danos morais e materiais. 1.2. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, requer o acolhimento do recurso para atribuição de efeitos modificativos. Sustenta que não se pode imputar um valor atribuído a título exemplificativo pelo embargante a causa, como os danos materiais, pois possui reflexo direto nos honorários sucumbenciais.

Argumenta que a embargada figurava como depositária infiel dos bens e não foi autorizada a doar os bens sem permissão do Juízo. Por fim, aduz a impossibilidade de determinar de modo definitivo o montante em discussão, uma vez que se trata de inestimável proveito econômico, razão pela qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. Alega que foram violados os art. 85, 161, 292, IV 491, II, § 1º, e 509, II, do CPC e 629 do CPC, motivo pelo qual devem ser prequestionados.

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes na decisão e, ainda, a correção de erro material.

3. Impugnação ao valor da causa. 3.1. No caso dos autos, o acórdão asseverou que o autor formulou dois pedidos na petição inicial, quais sejam: a) condenação da requerida em indenizar materialmente o autor pelos seus bens penhorados na Ação de Despejo, sendo que todos os valores serão liquidados durante o Cumprimento de Sentença; e b) a condenação a indenizar o autor pelos danos morais advindos da doação dos bens. 3.2.

Nota-se, o aresto pontuou que as postulações possuem expressão econômica e, não obstante a isso, o autor conferiu à causa apenas o valor referente somente à indenização por danos morais. 3.3. Nessa linha, o julgado foi claro ao mencionar que o valor da causa foi devidamente corrigido pelo magistrado a quo, a fim de que seja incluído o conteúdo econômico do pedido de condenação pelos seus bens doados.

4. Mérito. 4.1. O decisum explicitou que “diante do abandono do imóvel e bens, que foi reconhecido em sentença, não há como imputar qualquer responsabilidade a exequente em relação aos bens deixados no imóvel” e que cabia ao executado “diligenciar na empresa indicada, no endereço apresentado pela exequente, e tomar as medidas que entender adequadas”. 4.2. O acórdão afirmou que a postura do ex inquilino, autor, acerca do seu dever de diligência quanto aos seus bens somente corrobora o desinteresse em reaver os bens materiais por ele deixados na residência, abandonando-os. 4.3.

Dadas as considerações, o aresto concluiu que frustradas tentativas de devolução dos bens ao ex locatário, por sua conduta, e ainda o considerável lapso temporal entre a desocupação do imóvel e o atual processo, impõe-se a ratificação da declaração de abandono das coisas deixadas na propriedade, com a consequente perda da propriedade pelo autor, na forma preconizada pelo art. 1.275, inciso III do Código Civil (perda da propriedade por abandono).

5. Honorários advocatícios. 5.1. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 5.2. Em razão do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 15%, sobre o valor da causa. 5.2. Logo, a fixação da porcentagem fixada no acórdão foi devida, pois considerou as particularidades do caso e aumentou os honorários com critérios que refletiram a responsabilidade do advogado, enquanto também atuou como um desestímulo à interposição de recursos, devido ao aumento dos custos para a parte recorrente sucumbente.

6. Prequestionamento. 6.1. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.2. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.3.

De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual “havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.” (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436)

7. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

8. Embargos de declaração rejeitados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714725-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: IOLANDA VIANA DE ARAUJO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIO ANTONO MELO DA SILVA em face da sentença proferida nestes autos com alegação de i) obscuridade quanto ao valor atribuído à causa; ii) obscuridade quanto à fixação dos honorários sobre o valor da causa; e iii) omissão quanto ao depositário infiel.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada por meio de nova análise da impugnação ao valor da causa, da fixação dos honorários e do próprio mérito da demanda.

Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias.

As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202)

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:26:57. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714725-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: IOLANDA VIANA DE ARAUJO SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à Gratuidade Judiciária conferida ao exequente. Intimado a apresentar documentação apta a comprovar a situação de hipossuficiência, o autor limitou-se a juntar extrato bancário em que constam diversos empréstimos consignados, motivo pelo qual alega não ter renda para arcar com as custas do processo.

Decido. HÁ elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora. Ressalto que o suposto contexto no qual está inserido o autor, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. Descontos facultativos - no caso, os empréstimos com desconto em folha ou em conta bancária - não servem como fundamento para hipossuficiência, até porque estes foram pactuados livremente pelo demandante, que tinha da ciência das suas condições financeiras.

Ademais, destaco que para pactuar empréstimos de tamanha vulta o autor deve ter renda compatível. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. ÔNUS. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O recurso que impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça deve ser conhecido mesmo sem o recolhimento do preparo, eis que o pagamento das custas recursais caracterizaria preclusão lógica suficiente a obstar a análise do pedido de gratuidade de justiça, além de evitar o cerceamento de defesa. Preliminar afastada.

2. Incabível a juntada de documentos com as contrarrazões do agravo de instrumento quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Ademais, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Documentos não analisados.

3. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC).

4. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário.

5. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos.

6. No caso específico dos autos, os elementos constantes dos autos não indicam a hipossuficiência dos agravantes que, apesar de afirmarem necessitar da gratuidade de justiça, não se desincumbiram do ônus da prova, deixando de trazer aos autos comprovação da alegada dificuldade financeira.

7. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1288725, 07284876920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADEDE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

MÚTUOS E CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO GLOBAL DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LEI Nº 10.486/2002. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESCONTOS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. [...]

3. Eventual descontrole financeiro - que decorre do exercício da autonomia da vontade - não pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça. [...]

5. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. [...]

7. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas.

6. Preliminar rejeitada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1630366, 07250375020228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 4/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 14:37:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito