0715057-52.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715057-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS EXECUTADO: PEDRO PAULO HENRICHS NETO

DESPACHO

Ante a ausência de manifestação do executado quanto à penhora levada a efeito no rosto dos autos nº 0765040-33.2021.8.07.0016 (IDs 195845048, 196013174 e 199095579), resta preclusa a oportunidade de impugnar a referida constrição judicial. Diante disso, intime-se o exequente para indicar novos bens/ativos penhoráveis ou se manifestar acerca da possibilidade de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 182773280.

Prazo: 5 (cinco) dias. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem conclusos para decisão. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715057-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS EXECUTADO: PEDRO PAULO HENRICHS NETO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Após o arquivamento dos autos em razão da ausência de localização de bens penhoráveis (ID 182773280), o exequente compareceu nos autos e informou que o devedor possui créditos a receber nos autos do cumprimento de sentença nº 0765040-33.2021.8.07.0016. Diante disso, pugna pela efetivação de penhora no rosto daqueles autos, até o valor atualizado da dívida perseguida neste cumprimento de sentença (ID 195011534).

Pois bem. A existência de crédito em favor de PEDRO PAULO HENRICHS NETO nos autos do cumprimento de sentença nº 0765040-33.2021.8.07.0016, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Brasília, está devidamente demonstrado pelos documentos que instruem a petição de ID 195013341. JÁ houve, inclusive, a constrição de valores via SISBAJUD. Com isso, Defiro o pedido de penhora dos créditos a que a parte executada possui direito junto ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília, no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0765040-33.2021.8.07.0016, até o limite de R$ 363.167,31 (trezentos e sessenta e três mil cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos).

Confiro a esta decisão força de ofício. Nos termos do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, via DJE (vide decisão de ID 121446084 e certidão de ID 129930150), para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, retifique-se o valor da causa para R$ 363.167,31 (trezentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos).

Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS EXECUTADO: PEDRO PAULO HENRICHS NETO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive tendo sido consultados os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Como se observa, neste momento, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Acolho, pois, o pedido de suspensão da fase de cumprimento de sentença (ID 182250125), nos termos do art. 921, inciso III, c/c art. 513, ambos do CPC.

DETERMINO a suspensão do processo pelo período de 1 ano, conforme § 1º do art. 921 do CPC. Desde já, advirto ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de cinco anos, nos termos do art. 206 §5º, I, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi a cobrança de dívidas líquidas. Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do , do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do , do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715057-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS EXECUTADO: PEDRO PAULO HENRICHS NETO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pleito de ID 174776746.

Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 921, III, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715057-52.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS EXECUTADO: PEDRO PAULO HENRICHS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na decisão de ID 172841687, realizei consulta das Declarações de Imposto de Renda das partes executadas no sistema INFOJUD, conforme comprovante anexo. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD foram anexados neste ato sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

A consulta a estes documentos será franqueada somente às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo sigilo das informações. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, fica o exequente intimado a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Do que para constar, lavrei este termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LARA AMADA BORGES Assessor