Processo Nº 0715106-95.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0715106-95.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Agosto 20251 evento

22 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários
I. A., T. L. M. C.
Advogados
FABIO RICARDO MORELLI (OAB 31310/PR), GUSTAVO VITORIA SALES (OAB 59914/DF), PAULO IGOR BOSCO SILVA (OAB 66512/DF), PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO (OAB 57476/DF), CARINE PINHEIRO SILVA (OAB 58838/DF)
Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA CANDIDATA. DOIS CONTEXTOS FÁTICOS DE ATO INFRACIONAL SIMILAR A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCEDIDA A REMISSÃO. CONSIDERÁVEL HIATO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 22 DO STF. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA DO CERTAME.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB/DF. REFERENCIAL. CONCRETAMENTE FORA DE PROPORÇÃO. FIXAÇÃO À LUZ DA EQUIDADE. DESPROVIDAS A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A REMESSA NECESSÁRIA. PROVIDA A APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU.
I. Caso em exame
1. Os recursos. (i) Remessa necessária da sentença que declara nulo o ato administrativo que considera a candidata (parte autora) inapta, na fase de sindicância de vida pregressa, de sorte a ser mantida no Curso de Formação de Praças da PMDF, na forma do Edital nº 04/DGP – PMDF, de 23 de janeiro de 2023; (ii) Apelação do Distrito Federal sustenta a legalidade desse ato administrativo; (iii) Apelação do segundo réu Instituto AOCP busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva; (iv) Apelação da parte autora visa à fixação dos honorários com base na tabela local da OAB.
2. Fatos relevantes. (i) A parte autora é candidata no concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023 para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal e foi aprovada nas provas objetiva e discursiva, teste físico, avaliações médica, odontológica e psicológica; (ii) ela foi eliminada na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, tendo como base dois boletins de ocorrência policial registrados em 2006, quando ela tinha quatorze anos de idade; (iii) na época, o Ministério Público concedeu a remissão prevista no ECA.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a banca examinadora (segundo réu) possui legitimidade passiva; (ii) é nulo o ato administrativo que considera a candidata (autora) inapta, na fase de sindicância de vida pregressa; (iii) é necessariamente aplicável a tabela adotada pelo Conselho Seccional da OAB/DF.
III. Razões de decidir
4. O Instituto AOCP (banca examinadora) não ostenta pertinência para figurar no polo passivo da demanda, porque a análise da questão (sindicância da vida pregressa e respectiva decisão de eliminação da candidata) teria ficado a encargo do Centro de Inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal e do Distrito Federal (item 16.7. do edital). Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. 5.Quando houver ilegalidade ou omissão por parte do ente público, é legítima a atuação judicial para controle da legalidade dos atos administrativos à luz dos princípios constitucionais que regem a atividade da administração (CF, ).
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Julho 20251 evento

30 jul 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários
I. A., I. A., D. F., D. F., T. L. M. C., T. L. M. C.
Advogados
FABIO RICARDO MORELLI (OAB 31310/PR), GUSTAVO VITORIA SALES (OAB 59914/DF), PAULO IGOR BOSCO SILVA (OAB 66512/DF), PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO (OAB 57476/DF), CARINE PINHEIRO SILVA (OAB 58838/DF)
16ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Agosto de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 16ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso.
Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ).
Processo
0740377-94.2023.8.07.0001
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715106-95.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

L. M.

C. REU: D. F.,

I. A.

SENTENÇA

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo

I. A. em face da sentença de ID 213967587, com fundamento, em síntese, de existência de omissão em relação aos honorários de sucumbência, visto que não deu causa à ação, razão pela qual não pode ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 215123332). Contrarrazões apresentadas em ID 215123332. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos declaratórios. Nos termos do art. 1.022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá opor embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Todavia, não merece acolhimento o recurso oposto pelo embargante, como será demonstrado adiante.

No caso, defendeu o embargante, em contestação, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social é de responsabilidade exclusiva da Polícia Militar do D. F.. Contudo, conforme expressamente fundamentado na sentença “a própria banca examinadora confirmou que foi responsável pela publicação do ato e, consequentemente, pela comunicação à candidata do motivo de sua contraindicação na fase investigação de vida pregressa.

Assim, considerando que a banca examinadora também possui participação direta nesta etapa do concurso público, notória a sua legitimidade passiva ad causam em relação aos pedidos autorais.” Ora, reconhecida pertinência subjetiva da banca examinadora para figurar no polo passivo da ação, pois participou do ato administrativo impugnado, e julgado procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do mencionado ato, não há dúvidas que a parte sucumbente deve ser condenada a pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.

Em verdade, o que o embargante pretende é alterar a conclusão da matéria julgada. Ou seja, o recurso revela-se nitidamente dotado de caráter infringente, ao que busca o embargante rediscutir a matéria julgada - impossível pela via eleita.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter a sentença nos próprios termos. O DF apresentou apelação em ID 218247887. Assim, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em caso de apelação das demais partes, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e

I. A.. Dispensada nova intimação do DF, pois já apresentou apelação em ID 218247887. Em caso de apelação das demais partes, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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L. M.

C. REU: D. F.,

I. A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por THAYNÁ LORRANY MOREIRA CARDOSO contra D. F. e

I. A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora que se inscreveu no concurso público de admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do D. F., regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023. Aduz que obteve êxito nas provas objetiva e discursiva, assim como nos exames de aptidão física, aptidão psicológica e avaliação médica. No entanto, relata que, ao realizar a etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social, não foi recomendada, sob o fundamento de envolvimento em ato infracional quando tinha 14 anos de idade.

Aduz que a ocorrência foi fato isolado que ocorreu há mais de 18 anos. Acrescenta que, na oportunidade, foi concedido à autora o instituto da remissão, previsto nos artigos 126 a 128 do ECA, que não implica em reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. Alega que é ilegal a sua eliminação do certame, por ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sustenta que o STF firmou entendimento de que ocorrências policiais e ação penal em curso não ensejam a eliminação do candidato em fase de investigação social de concurso público. Em sede liminar, requer que seja suspenso o ato de sua eliminação e, como consequência, que seja assegurada a sua permanência no referido concurso público No mérito, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de eliminação da autora do certame.

Pede a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi DEFERIDA “para suspender, até a sentença, os efeitos da decisão administrativa da comissão do concurso que não recomendou a autora para o cargo de policial militar, a fim de que seja imediatamente reintegrada ao certame, para que possa participar do curso de formação, no prazo de 48 horas.” (ID 206455073). Indeferido o pedido de gratuidade, a autora procedeu ao recolhimento das custas (ID 207459982).

Citado, o

I. A. apresentou contestação e juntou documentos (ID 209560423). Preliminarmente, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade da banca examinadora quanto à fase de investigação social do certame. Ainda, apresenta impugnação ao valor da causa. O D. F. também contestou e juntou documentos (ID 213370616). De início, manifestou a sua não adesão ao Juízo 100% digital.

No mérito, afirma que a comissão do concurso contraindicou a autora por ter apresentado conduta incompatível com o exercício da atividade policial, notadamente o seu o envolvimento em ocorrência policial. Defende a inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade na sua eliminação do concurso. Pugna pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica (ID 213436943). As partes não especificaram provas.

Após, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. Os pedidos comportam julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a controvérsia pode ser resolvida a partir do deslinde das questões de direito pertinentes e a partir da análise da documentação já carreada aos autos na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. Passo para análise das questões preliminares (art. 357 do CPC).

O D. F. manifesta não concordância com o Juízo 100% Digital. Retire-se dos autos a anotação de adesão ao Juízo 100% Digital. Em sede preliminar, o

I. A. suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social é de responsabilidade exclusiva da Polícia Militar do D. F.. Ressalta que a banca examinadora apenas deu publicidade ao ato. Contudo, razão não lhe assiste. Embora, o edital de abertura do concurso no item 16.7 disponha que “A etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social será de competência do Centro de Inteligência da PMDF” é cediço que, na forma do item 1.1 do mesmo regulamento, o concurso de modo geral será executado pelo

I. A.. Deste modo, cabe à banca examinadora organizar o certame de maneira generalizada, a cumprir os princípios da Administração Pública, tal como o da publicidade. Nesse sentido, a própria banca examinadora confirmou que foi responsável pela publicação do ato e, consequentemente, pela comunicação à candidata do motivo de sua contraindicação na fase investigação de vida pregressa. Assim, considerando que a banca examinadora também possui participação direta nesta etapa do concurso público, notória a sua legitimidade passiva ad causam em relação aos pedidos autorais.

Ante a pertinência subjetiva da banca examinadora para figurar no polo passivo da demanda, REJEITO a preliminar suscitada. O

I. A., ainda, impugna o valor da causa. Argumenta que o pedido de anulação de ato administrativo não possui conteúdo econômico. Dessa forma, pretende a correção para R$ 1.000,00 (um mil reais). A pretensão da autora, de fato, não possui conteúdo econômico aferível, pois pretende a declaração de nulidade de ato administrativo que a excluiu do certame. Além disso, não há nos autos motivo pelo qual houve atribuição do valor de R$ 72.975,36 à causa.

A alegação de que o valor da causa foi fixado com base no salário do cargo é injustificável, porque, como ressaltado, a autora questiona a legalidade do ato que a eliminou de uma fase do concurso e não o salário do cargo pretendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa pode ser fixado por estimativa quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3.Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação.

4. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede a aferição, em recurso especial, do valor atribuído à causa quando as instâncias ordinárias entenderem pela sua proporcionalidade e razoabilidade.

5. Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto.

6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1698699 PR 2017/0143687-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018)

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Registre-se. Não há outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo de eliminação da autora do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do D.

F., com base na reprovação na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, em razão de ato infracional equiparado ao delito porte ilegal de arma de fogo em seu desfavor. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar a decisão proferida em sede de repercussão geral proferida pelo STF, transitada em julgado em 01/09/2020, cuja tese fixada foi a seguinte: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação do candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

A ementa do acórdão restou assim consignada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.

2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento.

4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. (STF - RE: 560900 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2020) Passo à análise do caso concreto.

Conforme dos autos se observa, a autora foi eliminada na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, em razão de ostentar uma única ocorrência policial pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujo fato ocorreu no ano de 2006, quando a demandante contava com apenas 14 anos de idade. Vejamos (ID 206402106): A candidata foi contraindicada motivado pelo resultado da Sindicância de vida pregressa conforme extrato que se segue:

1. Constar em desfavor da Candidata Ocorrência nº 6174/2006, 23ª DP, autor, menor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido/corrupção de menor; Ocorrência nº 665/2006, DCA 2, autor, menor, art. 14, Lei 10.826/03. A candidata infringiu o disposto no item 16.19.a do Edital do certame, in verbis: 16.19 Consideram-se fatos que caracterizam comportamento incompatível com o serviço policial militar, podendo resultar na contraindicação perante o concurso público: a) ser possuidor de registro policial nas condições de averiguado, autor ou indiciado, desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral; Cabe registrar que o controle dos atos administrativos deve ser realizado apenas dentro dos estreitos liames da legalidade, no qual compreende a análise do ato sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, não se cogitando de invasão à seara discricionária da autoridade administrativa.

Cediço, o edital é a lei do concurso, sendo impositiva a observância das respectivas disposições pelas partes interessadas, à luz do princípio da vinculação ao edital, sob pena de malferição ao princípio da isonomia. Nesse sentido, o escólio de MÁRCIO BARBOSA MAIA e RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, in verbis: "O princípio da vinculação ao edital é inerente a qualquer tipo de procedimento concorrencial e se aplica tanto ao administrado quanto à própria Administração.

Interessante notar que a Administração Pública, ao elaborar o edital do concurso público, goza de certa discricionariedade para estabelecer o seu conteúdo, valorar e escolher os critérios de avaliação dos candidatos, a metodologia para aplicação das provas, o peso das matérias com vistas à respectiva pontuação e à quantificação das questões e outras normas que regerão o certame. Nesse sentido é a doutrina de Hely Lopes Meirelles: 'a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos'.

Por outro lado, uma vez estabelecidas as regras disciplinadoras do concurso público, o Poder Público, conquanto tenha se valido de certa carga de competência discricionária, autolimitou-se às diretrizes editalícias, as quais, uma vez aperfeiçoadas e publicadas, gozam de força obrigatória e vinculante, tanto para a Administração quanto para os administrados."(in O regime jurídico do concurso público e o seu controle jurisdicional, São Paulo, Saraiva, 2007, pp. 38/39, grifo nosso).

No caso em tela, o edital assim dispôs:

16. DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL 16.1 Serão convocados para a etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social, todos os candidatos aprovados na prova Objetiva e habilitados para correção da Prova Discursiva, conforme Tabela 12.1. 16.1.1 O local, a data e o horário de entrega da documentação, serão divulgados oportunamente no Edital de convocação, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. 16.1.2 Os candidatos deverão comparecer ao local de entrega da documentação, em envelope lacrado contendo a documentação prevista no subitem 16.12 deste Edital. 16.2 Os candidatos serão submetidos à etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter unicamente eliminatório, para fins de avaliação de sua conduta pregressa e idoneidade moral, requisitos indispensáveis para o ingresso e exercício da profissão de Policial Militar. 16.3 A etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social se valerá dos dispositivos previstos na Lei nº 7.289/1984, e suas alterações; da Portaria PMDF nº 1.271, de 3 de maio de 2022 que Regulamenta os critérios e procedimentos da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social dos candidatos dos concursos públicos para ingresso nos cargos dos Quadros da Polícia Militar do D.

F.; da Portaria PMDF nº 718 de 5 de agosto de 2010, que aprova o Código de Conduta Profissional para o Policial Militar e demais legislações internas de interesse geral. 16.4 A conduta irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos à ingresso nos quadros da Corporação por meio de concurso público serão apurados por meio de investigação nos âmbitos: social, criminal, cível, escolar, residencial e funcional/trabalhista e virtual. 16.5 A etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social terá início por ocasião da inscrição do candidato no concurso público e terminará com o ato de sua eliminação ou com a homologação do presente concurso público, podendo ser estendida até 60 (sessenta) dias após a formatura do Curso de Formação de Praças, sendo o candidato considerado indicado ou contraindicado para o ingresso na Corporação. 16.5.1 O candidato considerado contraindicado será automaticamente eliminado do concurso público. 16.6 A inscrição no presente concurso público implica em autorização expressa do candidato para a PMDF realizar levantamentos nos diversos âmbitos sobre sua vida, com o objetivo de obter e (ou) confirmar as informações prestadas e verificar a idoneidade moral e a conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes ao cargo pretendido. (...) 16.18 Será passível de eliminação do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) deixar de apresentar quaisquer dos documentos solicitados no item 16.12 deste edital, nos prazos estabelecidos nos editais específicos; b) apresentar documento(s), declaração(ões), certidão(ões) ou atestado(s) falso(s); c) apresentar certidão com expedição superior a 60 (sessenta) dias anteriores ao prazo de entrega estipulado em edital ou com prazo de validade vencido; d) apresentar documentos rasurados ou contendo dados incorretos; e) tiver sua conduta tipificada em quaisquer dos fatos previstos nos itens 16.19, após análise de sua defesa; e (ou) f) tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento do FIC e das declarações citadas neste edital. 16.19 Consideram-se fatos que caracterizam comportamento incompatível com o serviço policial militar, podendo resultar na contraindicação perante o concurso público: a) ser possuidor de registro policial nas condições de averiguado, autor ou indiciado, desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral; b) ter-se envolvido com a prática de contravenção penal; c) ter-se envolvido com a incitação, exaltação ou apologia a atos de vandalismo; d) ter-se envolvido com a incitação ou prática de atos de perturbação de sossego; e) ter-se envolvido com a incitação, exaltação ou apologia a atos criminosos; f) ter sido autor de ato infracional desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral; g) ter sido autor de infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral; h) ter sido condenado em ação penal transitada em julgado por crime violento ou desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral; i) ter sido condenado em procedimento administrativo disciplinar por fato de natureza grave ou que atente contra a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; j) possuir histórico de conduta violenta e/ou agressiva; k) ser possuidor de histórico de comportamento que atente contra a organização, hierarquia e a disciplina em estabelecimentos de ensino onde tenha estudado ou lecionado; l) ser possuidor de atestado médico falso ou declaração falsa de trabalho em seu prontuário escolar ou profissional, quando identificado em atividade de diligência própria junto a estabelecimento de ensino e/ou profissional; m) ter sido autuado ou flagrado, reiteradas vezes, cometendo infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que colocaram em risco a integridade física ou a vida de outrem; n) prática de ato de deslealdade às instituições legalmente constituídas; o) manifestação de desapreço às autoridades e a atos da Administração Pública; p) habitualidade em descumprir obrigações legítimas, ou ainda, de assiduidade, pontualidade, discrição e urbanidade; q) práticas, no caso de servidor público ou militar, de transgressão disciplinar, crime militar e (ou) reincidências; r) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função policial militar; s) prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes e incompatível com o decoro da função pública; t) demissão de cargo público ou nos termos da legislação trabalhista, dispensa por justa causa, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria nos últimos 5 (cinco) anos ou no prazo estabelecido pela legislação específica; u) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais; v) frequência a locais incompatíveis com o decoro da função policial militar; w) vício de embriaguez; x) uso ou dependência de droga ilícita; y) incentivo à prostituição ou o seu exercício; z) prática habitual de jogo proibido; aa) prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito, pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, por qualquer meio, inclusive pelos meios de comunicação e pela internet, em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência; bb) participação ou filiação como membro, sócio, ou dirigente de entidade ou organização cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrário às instituições constituídas ou ao regime vigente; cc) omissão de registros criminais sobre sua vida pregressa ou de seus pais, irmãos ou filhos; dd) outras condutas relevantes que revelem a falta de idoneidade moral do candidato; ee) prática de qualquer crime, contravenção ou de ato desabonador além dos constantes no item anterior, do período da inscrição até matrícula no curso de formação, poderá ser objeto de contraindicação; ff) prática de ato em desacordo com o serviço militar obrigatório, ou que tenham utilizado meio fraudulento para se esquivar de sua prestação; gg) possuir tatuagem que faça apologia a ideias discriminatórias ou ofensivas aos valores constitucionais, que expresse ideologias terroristas, extremistas, incitem a violência e a criminalidade, ou incentivem a discriminação de raça e sexo ou qualquer outra força de preconceito ou, ainda, que faça alusão a ideia ou ato ofensivo à polícia; hh) inadimplência em compromissos financeiros por fraude ou má-fé, ou hábito em descumprir obrigações legítimas. 16.20 A existência de investigação, ação ou condenação penal, não definitiva, poderá ser considerada em conjunto com outros fatos relevantes para a apuração da idoneidade do candidato.

Observa-se, assim, a exigência do preenchimento do requisito da ausência de fato desabonador de conduta, requisito este que se mostra pertinente para o provimento do cargo policial, na medida em que resguarda o interesse da coletividade na segurança pública, o que, indubitavelmente, deve prevalecer sobre o interesse particular. Nessa linha, verifica-se que decisões dessa natureza detém sobrecarga discricionária, e, por assim ser, legitima-se ao Poder Judiciário o exercício do controle de legalidade do ato administrativo, por meio da aferição da razoabilidade e da proporcionalidade do ato assinalado.

Acerca da discricionariedade dos atos administrativos, cumpre observar o escólio de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: Para ter-se como liso o ato não basta que o agente alegue que operou no exercício de discrição, isto é, dentro do campo de alternativas que a lei lhe abria. O juiz poderá, a instancias da parte e em face da argumentação por ela desenvolvida, verificar, em exame de razoabilidade, se o comportamento administrativamente adotado, inobstante contido dentro das possibilidades em abstrato abertas pela lei, revelou-se, in concreto, respeitoso das circunstancias do caso e deferente para com a finalidade da norma aplicada.

Em consequência desta avaliação, o Judiciário poderá concluir, em despeito de estar em pauta providencia tomada com apoio em regra outorgadora de discrição, que naquele caso específico submetido a seu crivo, à toda evidencia a providência tomada era incabível, dadas as circunstancias presentes e a finalidade que animava a lei invocada. (...) Não se suponha que haveria nisto invasão ao chamado "mérito" do ato, ou seja, do legítimo juízo que o administrador, nos casos de discrição, deve exercer sobre a conveniência ou oportunidade de certa medida.

Deveras, casos haverá em que, para além de dúvidas ou entre dúvidas, qualquer sujeito em intelecção normal, razoável, poderá depreender (e assim também, a fortiori, o Judiciário) que, apesar a lei haver contemplado discrição, em face de seus próprios termos e da finalidade que lhe presidiu a existência, a situação ocorrida não comportava senão uma determinada providencia, ou, mesmo comportando mais de uma, certamente não era a que foi tomada.

Em situações quejandas, a censura judicial não implicaria invasão do mérito do ato". (in Curso de Direito Administrativo. 24a ed. 2007. p. 937/938) Da lição transcrita, depreende-se que o ato administrativo impugnado se submete ao controle jurisdicional, por meio do qual é possível avaliar se a exclusão do candidato do certame, diante das circunstâncias do caso concreto afigurava-se razoável e proporcional.

Assim, impõe-se esquadrinhar se os fatos apurados e trazidos no procedimento administrativo autorizam concluir pela reprovação da candidata na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. No caso, é possível constatar a absoluta ausência de razoabilidade da comissão examinadora ao não recomendar a candidata. Isso porque, como fundamentado na decisão que deferiu o pedido liminar, a não recomendação está relacionada à existência de uma única ocorrência registrada há mais de 18 anos.

Além do decurso de quase 20 anos, período em que não há contra a autora qualquer outro fato capaz de desabonar a sua conduta, a demandante, conforme informado pelo juízo da Vara da Infância e Juventude, obteve remissão, ou seja, não foi submetida a qualquer medida socioeducativa prevista no ECA (ID 206402108). Não se questiona a existência da ocorrência, mas não houve qualquer outra notícia posterior de que a autora tenha se envolvido em fatos da mesma natureza.

A simples abertura de procedimento de apuração de ato infracional baseado em ocorrência absolutamente isolada, há mais de 18 anos, resultante em remissão, não justifica juízo de reprovação moral excepcionalmente desfavorável à candidata. Ademais, depois da ocorrência, a autora assumiu cargo público, que ocupa atualmente, na área de assistência social. Após assumir tal cargo, continuou estudando e obteve êxito na aprovação do concurso da PMDF.

Diante deste histórico social e pessoal da autora, a sua eliminação na fase de sindicância da vida pregressa é absolutamente ilegal, por violação intensa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste ponto, cumpre destacar, não obstante este Juízo já tenha registrado em outros processos da mesma natureza, que a tese firmada pelo STF, no Tema 22, não pode ser invocada pelos candidatos a cargos de segurança pública, pois não se trata de mero envolvimento em ações penais ou inquéritos, mas de considerar a reputação social, comportamento e idoneidade moral do candidato, no caso, como registrado, a decisão administrativa é arbitrária, pois não aponta em que medida o comportamento contraria o padrão ético necessário ao acesso ao cargo público de soldado da Polícia Militar.

Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. PCDF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. SEM NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. CANDIDATO SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS.

ELIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. RE Nº 560.900/DF (TEMA 22). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. FASE ANTERIOR DO CERTAME JUDICIALIZADA. CORRELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi formulado no introito do recurso de apelação, não se aplicando, portanto, o § 4° do art. 1.012 do CPC. O apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a probabilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação. Ainda, não é o caso de vedação à concessão de medida liminar em mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º).

2. À Administração Pública é garantida a discricionariedade de estabelecer os critérios de seleção de candidatos em concurso público para seus cargos vagos, bem como de definir as modalidades de avaliação do certame. Todavia, também é inolvidável que a atuação do ente público é limitada pela legislação nacional e, primordialmente, pela CF, devendo respeitar as garantias e direitos fundamentais.

3. Em que pese ser vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, essa vedação não impede que seja analisada a legalidade do ato administrativo, entre eles o abuso de poder, ofensa aos direitos e garantias individuais e o desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.1. Sob esse prisma, o STF fixou entendimento no RE nº 560.900/DF (Tema 22), julgado sob o rito da repercussão geral, no sentido de que a existência de investigações, inquéritos e processos penais não pode legitimar a eliminação de candidato em concurso público, sendo necessário, para esse fim, condenação definitiva ou por órgão colegiado e incompatibilidade do crime praticado com as atribuições do cargo pretendido.

4. A simples abertura de procedimento de apuração de ato infracional, há mais de 17 anos, resultante em remissão, e de ocorrência policial e ação penal, datadas de mais de 11 anos, não resultantes em condenação criminal e relativas a tipos penais que não guardam pertinência com a atividade desempenhada no cargo pretendido, não justifica um juízo de reprovação moral excepcionalmente desfavorável ao candidato ou de gravidade exacerbada capazes de afastar o entendimento firmado pelo STF.

A restrição à participação do apelante evidencia conduta desarrazoada e desproporcional.

5. Irretocável a decisão que condiciona a manutenção do candidato no concurso público ao cumprimento das demais exigências legais e editalícias, bem como ao resultado de ação judicial anteriormente ajuizada, visando a sua permanência no certame pela anulação de decisão de fase anterior, igualmente de caráter eliminatório.

6. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

SENTENÇA

MANTIDA. (Acórdão 1814897, 0706259-41.2023.8.07.0018, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/02/2024, publicado no PJe: 04/03/2024.) Por último, importante esclarecer que não cabe a este Juízo garantir a nomeação e posse da candidata, uma vez que a Administração detém a discricionaridade para nomear os aprovados, dentro do prazo de vigência do certame. O processo tem como objeto, tão somente, a reintegração da autora ao concurso e, caso aprovada nas demais fases, deve ser observada a ordem de classificação.

O pedido, portanto, deve ser julgado procedente.

Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que não recomendou a autora na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do D. F. e, sucessivamente, determinar a sua reintegração ao certame e participação nas demais fases, inclusive o curso de formação.

Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 4.000,00, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa. Registro que o ente público é isento do pagamento de despesas processuais em razão de previsão legal, art. 1º do Decreto-lei n.º 500/69, o que, contudo, não abrange o dever de ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise, independente de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Retire-se dos autos a anotação de adesão ao Juízo 100% Digital. Retifique-se o valor da causa para R$1.000,00. Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias para a autora e 30 (trinta) dias para o DF, já inclusa a dobra legal. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa necessária, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715106-95.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNA LORRANY MOREIRA CARDOSO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP

DECISÃO

I. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por THAYNÁ LORRANY MOREIRA CARDOSO contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, qualificados nos autos, com o objetivo de questionar eliminação na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social do concurso público para o provimento de cargos de soldado da polícia militar do Distrito Federal.

Decido. Ao menos neste momento processual, há elementos para evidenciar probabilidade no direito alegado, em especial por conta da violação de princípios constitucionais, razoabilidade e proporcionalidade, na decisão da comissão examinadora no concurso, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. No caso, a referida comissão, sem observar os referidos princípios, não recomendou a autora porque no ano de 2.006, ou seja, há mais de 18 anos, quando contava com apenas 14 anos de idade, se envolveu em ocorrência policial de porte ilegal de arma de fogo.

Além do decurso de quase 20 anos, período em que não há contra a autora qualquer outro fato capaz de desabonar a sua conduta, a mesma, conforme informado pelo juízo da Vara da Infância e Juventude, obteve remissão, ou seja, não foi submetida a qualquer medida socioeducativa prevista no ECA. No presente caso, sequer há necessidade de invocar o tema 22 do STF, porque o relatório da comissão é baseado em inciso que trata da conduta ilibada por envolvimento em ocorrências policiais.

Como mencionado, a ocorrência conta com mais de 18 anos, durante todo este período a autora não se evolveu em qualquer outro ato ou fato, mínimo que seja, capaz de desabonar a sua conduta. Ademais, depois da ocorrência, assumiu cargo público, que ocupa atualmente, na área de assistência social. Após assumir tal cargo, continuou estudando e obteve êxito na aprovação do concurso da PMDF. Diante deste histórico social e pessoa da autora, a decisão da banca examinadora é absolutamente ilegal, por violação intensa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A avaliação da vida pregressa e social da autora foi completamente equivocada. A autora, diante deste histórico, merece menção positiva, jamais reprovação para cargo público, ainda que na área de segurança. O edital é a lei do concurso, mas as regras relacionadas à vida social exigem análise criteriosa da vida pregressa. O equívoco na decisão em relação à autora é evidente. Diante da ilegalidade, há elementos para evidenciar probabilidade, para fins de concessão da liminar.

Por outro lado, há urgência, uma vez que a autora deve ser reintegrada ao certame para participar do curso de formação, que está na iminência de começar. O deferimento da tutela apenas ao final, poderá implicar em grave prejuízo profissional para a autora. Assim, presentes os pressupostos previstos no artigo 300, caput, do CPC, DEFIRO A LIMINAR para suspender, até a sentença, os efeitos da decisão administrativa da comissão do concurso que não recomendou a autora para o cargo de policial militar, a fim de que seja imediatamente reintegrada ao certame, para que possa participar do curso de formação, no prazo de 48 horas.

INDEFIRO a gratuidade processual. A autora percebe remuneração superior a R$ 7.000,00, incompatível com a gratuidade processual. A capacidade financeira é apurada pela remuneração e não pelas despesas. A autora aufere rendimentos suficientes para custear o processo, sem prejuízo do próprio sustento. RECOLHIDAS AS CUSTAS e, apenas se recolhidas, INTIME-SE para cumprimento da liminar. NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, venham conclusos para extinção e cancelamento da distribuição.

Prazo de 15 dias para recolhimento das custas. RECOLHIDAS AS CUSTAS, cite-se o réu para contestar, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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0715106-95.2024.8.07.0018

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