0715212-02.2024.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715212-02.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA LAIS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: A. S LOPES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de ID 270042149. Conforme inclusive certificado no ID 268802945, cabe à parte autora realizar a indicação dos endereços. Indefiro também o pedido de arresto, tendo em vista que não demonstrado qualquer perigo em aguardar o regular andamento do feito. Assim sendo, intime-se para realizar a indicação no prazo de 5 dias. Após, verificado o exaurimento dos meios de localização da ré, proceda-se com a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Águas Claras, DF, 13 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715212-02.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA LAIS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: A. S LOPES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos aguardam consulta de endereços via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, sistemas conveniados à disposição deste juízo.

Consigno que o sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, será efetuada a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador, conforme decisão precedente. Certifico que as referidas consultas serão realizadas em nome de A.

S LOPES LTDA - CPF/CNPJ: 55.***.***/0001-81, com a finalidade de viabilizar sua citação nos autos. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715212-02.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA LAIS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: A. S LOPES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/02/2025 16:00, na Sala

7 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec7_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento;

2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;

3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;

4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;

5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;

6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência;

7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login.

8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h.

9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715212-02.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA LAIS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: A. S LOPES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Da análise detida do contrato trazido a juízo e do domicílio das partes, reconheço de ofício a nulidade da cláusula contratual 7.2 (ID 218428152 - Pág. 7), o que faço com lastro no art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC, declinando da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Águas Claras/DF, responsável pela RA XXX (Vicente Pires), domicílio da ré.

Isso porque entendo que as partes elegeram foro que não guarda relação com seus domicílios, tampouco com a natureza do negócio jurídico, constituindo-se, portanto, em foro aleatório, passível assim a anulação de ofício da dita cláusula. Note-se que a parte autora possui domicílio em Aguas Lindas de Goiás/GO, todavia abdicou do seu foro de consumidora para ajuizar a demanda nesta circunscrição. Lado outro, a ré se encontra sediada em Vicente Pires (RA XXX), local em que a competência é abarcada pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Assim, considerando que há pedido antecipatório, remetam-se os autos com urgência ao juízo competente (uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Águas Claras). Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E