0715250-35.2025.8.07.0018

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. D. F. O.

Advogado

DANIELA MEDEIROS RIBEIRO RAMOS (OAB 60121/DF)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

J. M. D. S. L., F. M. S., P. B. F., A. D. F. O., A. D. G. D.

Advogado

DANIELA MEDEIROS RIBEIRO RAMOS (OAB 60121/DF)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

J. M. D. S. L., F. M. S., P. B. F., A. D. F. O., A. D. G. D.

Advogado

DANIELA MEDEIROS RIBEIRO RAMOS (OAB 60121/DF)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

J. M. D. S. L., F. M. S., P. B. F., A. D. F. O., A. D. G. D.

Advogado

DANIELA MEDEIROS RIBEIRO RAMOS (OAB 60121/DF)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. D. F. O.

Advogado

DANIELA MEDEIROS RIBEIRO RAMOS (OAB 60121/DF)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. D. F. O.

Advogado

DANIELA MEDEIROS RIBEIRO RAMOS (OAB 60121/DF)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. D. F. O.

Advogado

DANIELA MEDEIROS RIBEIRO RAMOS (OAB 60121/DF)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDERSON DE FRANCA OLIVEIRA

Advogado

DANIELA MEDEIROS RIBEIRO RAMOS (OAB 60121/DF)

O pedido de tramitação do feito em sigilo foi deferido sob ID nº 261801914. Em Contestação (ID nº 265823183), o Réu impugna o valor atribuído à causa, ao argumento de que teria sido arbitrado em desacordo com o disposto no art. 292 do CPC. Ademais, afirma haver coisa julgada em relação aos Autores A. D. F. O., Angélica das Graças Damasceno e José Marcos da Silva Lino, que já teriam ajuizado demandas junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para obtenção de Adicional de Insalubridade, com Sentenças de improcedência.

Alega, ainda, prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Aduz, outrossim, que já foi ajuizada ação coletiva para discussão da mesma matéria objeto de controvérsia na presente demanda, com julgamento de improcedência de natureza vinculante. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de efetiva demonstração de que os Autores façam jus aos adicionais pleiteados na inicial.

Consigna, ainda, a impossibilidade de cumulação do Adicional de Insalubridade com a Gratificação por Atividades de Risco (GAR). Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Em Réplica (ID nº 270837149), foram refutadas as considerações lançadas na peça contestatória, bem como pleiteada a produção de perícia. Os autos vieram conclusos.

É o relato do necessário.

DECIDO. Revelam-se necessários o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Da impugnação ao valor da causa O Réu sustenta que o valor da causa teria sido fixado em montante inferior ao devido, em desacordo com o disposto no art. 292 do CPC. Assiste-lhe razão. Em verdade, sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelos Autores. Na hipótese, à luz do art. 292, inciso VI e § 2º, do CPC, é necessário calcular o valor relativo a um ano dos adicionais vindicados por cada Requerente, ainda que mediante estimativa, somando-os ao final.

Se entendem fazer jus a parcelas retroativas, estas também devem ser contabilizadas no valor da causa. Ainda que não saibam o valor pretendido em termos exatos, é certo que os Requerentes podem fazer cálculos com base no percentual de cada adicional ao qual afirmam ter direito. Nesse cenário, ACOLHO a impugnação e determino a intimação dos Autores para que retifiquem o valor da causa nos termos acima indicados, devendo comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, caso devidas.

Da coisa julgada O Requerido afirma haver coisa julgada em relação aos Autores A. D. F. O., Angélica das Graças Damasceno e José Marcos da Silva Lino, que já teriam ajuizado demandas junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para obtenção de Adicional de Insalubridade, com Sentenças de improcedência. Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.

Ademais, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A despeito das alegações do Réu, não se vislumbra identidade entre a presente demanda e as ações anteriormente ajuizadas pelos Autores A. D. F. O., Angélica das Graças Damasceno e José Marcos da Silva Lino junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em realidade, observa-se diferença entre causas de pedir e pedidos. Muito embora as ações anteriores tenham sido propostas para percepção de Adicional de Insalubridade pelos Servidores, nota-se que o pedido foi baseado em prova emprestada produzida em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria. In casu, por outro lado, vindica-se a produção de perícia individualizada, assim com a condenação do Réu ao pagamento de outras verbas.

Nesse panorama, ante as diferenças apontadas, AFASTO a preliminar. Da litispendência em relação a ação coletiva O Requerido sustenta que já foi ajuizada ação coletiva para discussão da mesma matéria objeto de controvérsia na presente demanda, com julgamento de improcedência de natureza vinculante. Ocorre que inexiste identidade de partes, pedido ou causa de pedir entre a presente ação individual e a ação coletiva anteriormente proposta pelo Sindicato da categoria, assistindo aos servidores o direito de ingressar em Juízo para obter análise individualizada de sua situação.

Desta feita, AFASTO a preliminar. Da prescrição O Réu reputa prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Não se ignora que, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Ocorre que, na hipótese, os Autores pleiteiam a condenação do Réu ao pagamento de verbas retroativas, observado o devido prazo prescricional de 05 (cinco) anos (ID nº 257615390, p. 40). Desta feita, REJEITO a prejudicial aventada. Dos pontos controvertidos Cinge-se a controvérsia a aferir se os Autores têm contato habitual com agentes nocivos à saúde em seu ambiente de trabalho que sejam capazes de lhe garantir o direito à percepção de Adicional de Insalubridade, Adicional de Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos com Raio-X.

Ademais, caso positivo, necessita-se aferir a qual grau de cada benefício fazem jus os Requerentes, desde quando os benefícios lhes são devidos e a possibilidade de cumulação das referidas verbas. Da distribuição do ônus da prova Não há pedido de inversão do ônus da prova e tampouco se vislumbram peculiaridades aptas a justificar a fixação do ônus probatório em formato diverso da regra geral prevista no estatuto processual, motivo pelo qual será aplicada a distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC[1] ao deslinde da controvérsia.

Logo, cabe aos Autores comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado, e ao Réu a comprovação de eventuais fatos que se revelem impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àqueles. Das provas pleiteadas pelo Requerente Dada a discordância dos litigantes em relação às condições de trabalho enfrentadas pelos Demandantes, revela-se necessária a produção da prova pericial. Com efeito, a elucidação da demanda necessita de laudo pericial confeccionado porexpert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, encontre-se revestido de imparcialidade e de qualificação técnica apta à realização do trabalho de perícia.

Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelos Autores e NOMEIO POLLIANNA JESUS DE PAIVA MENDES GODOI ([email protected]), Engenheira de Segurança do Trabalho, como Perita deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Das disposições finais

Ante o exposto: a) Acolho a impugnação ao valor da causa e determino a intimação dos Autores para que retifiquem o montante nos termos acima indicados, devendo comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, caso devidas; b) Afasto as preliminares de coisa julgada e litispendência; c) Afasto a prejudicial de prescrição; d) Fixo pontos controvertidos; e) Distribuo o ônus da prova na modalidade ordinária prevista no art. 373, I e II, do CPC e f) Defiro a perícia pleiteada pelos Autores, com a nomeação da Expert alhures indicada.

Dou por saneado e organizado o feito. Ao CJU:

1. Intimem-se as partes, nos termos do 357, § 1º, do CPC[2], para que tenham a oportunidade de solicitar ajustes ao presente decisum no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com contagem em dobro para o D. F., conforme art. 183 do CPC[3]. Ultrapassado tal prazo, a Decisão será estável;

2. No mesmo prazo, os Autores deverão retificar o valor da causa nos termos indicados na presente decisão, devendo comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, caso devidas;

3. Uma vez estabilizado o decisum, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, com contagem em dobro para o Réu (CPC, art. 183);

4. Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, a Sra. Perita, para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento ocorrerá após a entrega do laudo. Ressalta-se que na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc.);

5. Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, com contagem em dobro para o Réu (CPC, art. 183).

6. Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Ato registrado eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [2] Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [3] Art. 183.

A União, os Estados, o D. F., os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.