0715339-97.2025.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715339-97.2025.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DE SOUSA REQUERIDO: ALEIR ALVES DE OLIVEIRA, LUKAS HENRIQUE LACERDA DE OLIVEIRA, MATEUS HENRIQUE LACERDA DE OLIVEIRA

DECISÃO

DA GRATUIDADE. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos verifica-se que a parte autora é aposentada recebendo benefício de R$ 3.709,74. Assim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Em que pese o Novo Código de Processo Civil não tenha previsto em capítulo próprio o rito da ação de usucapião, trouxe alguns dispositivos que versam sobre o tema . Entendo que o processamento do pedido de usucapião continua a ter rito especial, tendo em vista a previsão procedimental diferenciada do artigo 216-A da Lei 6015/73 e os artigos 246,§ 3º e 259, I do novo CPC.

Logo, necessária a ciência de terceiros interessados, conforme exigido no procedimento notarial extrajudicial, além da intimação da União e do Distrito Federal. Ademais, tendo o artigo 259,I previsto a expedição de edital na ação de usucapião, por óbvio que se trata do edital de citação de terceiros interessados. Assim, cite (m)-se por ARMP aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, assim como os confinantes, para contestar(em) em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido.

A secretaria deste juízo deve retificar a autuação para cadastrar o Distrito Federal, a Terracap e a União como interessados e intimá-los para que digam se têm interesse no feito.

Ante o exposto:

1. DEFIRO a gratuidade a parte autora. Anote-se.

2. DETERMINO a citação da parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do Código de Processo Civil.

3. DETERMINO a intimação dos interessados para que, em 15 dias, digam se têm interesse no feito. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços que foram disponibilizados pela parte autora a este juízo, e ainda, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. CONFIRO A ESSA

DECISÃO

FORÇA DE MANDADO.

Publique-se. Intimem-se. JUIZ(A) DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente.