0715345-97.2017.8.07.0001

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, Lei n. 6.830/80).

2. Segundo entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, ?a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera?.

Assim, o mero peticionamento em juízo não é apto a obstar o curso da prescrição intercorrente na execução fiscal.

3. Na hipótese vertente, considera-se suspenso o processo a contar da data da ciência pelo exequente da frustração e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano após a ciência da penhora frustrada (2/3/2013), iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente, no qual os autos deveriam estar provisoriamente arquivados. Este último prazo restou esgotado em 2/3/2018. Nesse período, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, não houve imbróglio quanto à estruturação da Vara de Execução Fiscal, nem paralisação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não sendo aplicável, portanto, o Enunciado da Súmula n. 106 do c.

STJ.

4. No caso, o requerimento de penhora de veículo foi protocolado em 27/9/2018, concretizando-se a constrição em 13/2/2019, após o exaurimento do prazo prescricional, em 2/3/2018. Verifica-se que o requerimento não foi feito dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável. Assim, a prescrição intercorrente, no caso vertente, não foi interrompida, pois na data em que protocolada a petição que requereu a providência frutífera, já havia se esgotado o prazo de 6 (seis) anos.

5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse direito foi exercido pela intimação da decisão de ID 171219048. Colaciono julgado do Eg.

TJDFT sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Em execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, após a suspensão da execução por 1 (um) ano, prevista no art. 921, §1º, Código de Processo Civil.

2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, fazendo-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, CPC.

3. Recurso conhecido e não provido. Publicado no DJE : 23/09/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente.

Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Por fim, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 13:20:01. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 05

Órgão

9ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE GONCALVES DE PAULO - ME

Advogados

EDIMAR VIEIRA DE SANTANA (OAB 26914/DF), LUCIMAR ROBERTO DE LIMA (OAB 12536/DF)