0715360-70.2025.8.07.0006

Na verdade, o advogado, no recurso, representa a parte, devendo, então, exibir a procuração. Não havendo procuração, deve-se aplicar o art. 76, §2°, do CPC para que o advogado regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso. A regra vale para qualquer instância, como expressamente determina o §2° do art. 76 do CPC” (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

13. ed. reform., Salvador: Juspodivm. p. 124. v.3) No mesmo sentido, este Tribunal: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O apelante foi intimado a regularizar a representação processual no prazo conferido sob pena de não conhecimento do recurso; não o fez e, por isto, a apelação não foi conhecida (artigo 932, inciso III do CPC) porque inadmissível. Nada a alterar em sede do presente agravo interno.

2. Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 2045357, 0707088-06.2024.8.07.0012, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2025, publicado no DJe: 10/10/2025.) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Tratando-se de Processo Judicial Eletrônico (PJe), o advogado subscritor é aquele que assina a peça recursal eletronicamente, por meio do certificado digital, e ante a ausência de procuração ou substabelecimento em seu favor, nos autos, o recurso não deve ser conhecido por irregularidade na representação processual, ante a inércia da parte na regularização, após intimada.

2. A intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual só se mostra imprescindível no caso de extinção do processo por abandono, ante a exigência legal do art. 485, § 1º, do CPC.

3. Agravo interno conhecido e desprovido” (Acórdão 2035368, 0706892-65.2021.8.07.0004, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2025, publicado no DJe: 08/09/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Não merece ser conhecida a apelação assinada por advogado que não juntou aos autos o instrumento de procuração com poderes de representação outorgados pelo cliente apelante, apesar de intimado para a devida regularização.

2. Agravo Interno não provido. Unânime” (Acórdão 1974635, 0701664-32.2023.8.07.0007, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2025, publicado no DJe: 27/03/2025.)

Ante o exposto, não conheço do recurso com fundamento nos arts. 76, § 2º, I e 932, III do CPC c/c art. 87, III do Regimento Interno do TJDFT. Parte alertada de que interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente estará sujeita a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.

Intime-se. Brasília, 4 de abril de 2026. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

Órgão

5ª Turma Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados

RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Sobradinho

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados

RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC)