0715519-28.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715519-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOERBERT RODRIGUES MORAES REU: BANCO BMG S.A

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento movida por JOERBERT RODRIGUES MORAES em desfavor de BANCO BMG S.A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência requerida pela parte autora (ID 231243108). Em consequência, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Realizadas as anotações de praxe e pagas as custas pelo autor (art. 90 do CPC), se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Sem condenação em honorários ante a ausência de citação do réu. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715519-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOERBERT RODRIGUES MORAES REU: BANCO BMG S.A

DECISÃO

A leitura dos autos evidencia que a parte autora distribuiu anteriormente 2 demandas com partes idênticas e mesmo objeto desta ação, sob os números 0744827-46.2024.8.07.0001 e 0700711-12.2025.8.07.0003, ambas em curso perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia. Pelo indeferimento da inicial, os feitos foram extintos sem mérito. Nos termos do art. 286, II, do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Ainda, nesse sentido, confira o julgado abaixo deste e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REITERAÇÃO DA DEMANDA. FORO DO DOMICÍLIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando se tratar de repropositura de ação, cujo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, a distribuição far-se-á por dependência. A lógica subjacente aos aludidos comandos traduz-se na clara intenção de preservar o princípio do juízo natural, evitando-se que a parte escolha, por caminhos processuais impróprios, determinado Juízo para o julgamento da causa.

A incidência de tal sistemática não alcança, contudo, os feitos que envolvam relação de consumo, ante a faculdade de o consumidor escolher o foro para a distribuição da ação, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, de forma a facilitar a defesa de seus direitos, segundo dispõe o artigo 6º, inciso VIII, tratando-se de regra especial que prevalece sobre a regra geral. (Acórdão 1235029, 07260421520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tenho por prevento o douto Juízo acima indicado. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, ao qual caberá conhecer da lide residente nestes autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito