0715716-63.2024.8.07.0018

Agosto 20241 evento

1. 16 ago 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

   Classe

   USUCAPIÃO

   Destinatário

   NORA NEI GONCALVES PIMENTEL

   Advogado

   MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA (OAB 15433/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715716-63.2024.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Ordinária (10459) Requerente: JOSE OLIMPIO NETO e outros Requerido: MARIA AMÉRICA GUIMARÃES

   DESPACHO

   Id 207539182. Infere-se desta e da petição inicial que a parte autora pretende usucapir área de propriedade da União, que inclusive já teve sentença de improcedência, juntada por ela própria de acordo com o id 207539183. Veja o dispositivo da sentença: "Ante o exposto:

   1 - em relação ao segundo imóvel referenciado na petição de ID. 1760059075 e no item e.b da petição inicial (fl. 13 do ID. 1048819827), ou seja, Bica do DER, gleba B, Chácara Caminho das Árvores II, Planaltina, extingo o processo sem julgamento do mérito;

   2 - em relação ao primeiro imóvel referenciado na petição de ID. 1760059075 e no item e.a da petição inicial (fl. 13 do ID. 1048819827), ou seja, Bica do DER, gleba B, Chácara Caminho das Árvores, Planaltina, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a ação não foi proposta contra os entes públicos, que só intervieram no feito por determinações judiciais.

   Intimem-se." Veja o pedido constante da petição de id 207539182: "a) – especificamente com relação ao imóvel BICA DO DER, GLEBA B, CHÁCARA CAMINHO DAS ÁRVORES, PLANALTINA/DF, que não encontra óbice para o reconhecimento da usucapião e que é objeto desta ação, por encontra-se inserido em área particular, seja processado e julgado por essa MMª Vara, eis que o julgamento junto a justiça federal foi de extinção sem conhecimento de mérito exatamente por estar inserida em área particular." Esse imóvel é de propriedade da União e, por óbvio, não pode ser usucapido.

   Sobre a pretensão, aliás, já consta sentença de improcedência. A propósito, proceda-se com o recolhimento das custas iniciais. Em sendo assim, oportunizo mais uma vez à parte autora indicar corretamente qual imóvel pretende usucapir, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 13:21:27. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito