0715882-53.2018.8.07.0003

Número do processo: 0715882-53.2018.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: M. E.

C. R. EXECUTADO: H. M. R.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante da documentação apresentada, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Realizadas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do recolhimento das custas finais. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Número do processo: 0715882-53.2018.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: M. E.

C. R. EXECUTADO: H. M. R.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Mantidos os fundamentos que justificaram a decretação da prisão civil do devedor, notadamente o inadimplemento de alimentos, determino a renovação do mandado de prisão outrora expedido (ID 229976883). Prazo de validade de 01 ano. Mantenho o prazo de prisão 30 dias, conforme originariamente decretado. Observe-se o valor atualizado do débito apontado pela parte credora (ID 272713888). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Número do processo: 0715882-53.2018.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: M. E.

C. R. EXECUTADO: H. M. R.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Mantidos os fundamentos que justificaram a decretação da prisão civil do devedor, notadamente o inadimplemento de alimentos, determino a renovação do mandado de prisão outrora expedido. Prazo de validade de 01 ano. De ofício, contudo, reduzo o prazo de prisão para 30 dias, em vez dos 90 dias originariamente decretados. Observe-se o valor atualizado do débito apontado pela parte credora (R$ 70.268,71 – ID 225791384).

O mandado será cumprido nos endereços indicados pela exequente no ID 225791384. Fica autorizada a expedição de carta precatória. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

33.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público de id Num. 167427394 - Pág. 1/2, decreto a prisão civil do executado, qualificação e endereço nos autos, pelo prazo de 90 dias ou até a prova do efetivo pagamento das prestações informadas na planilha de id Num. 167205979 - Pág. 1/4, acrescidas das que se venceram desde então, o fazendo com fundamento no art. 528, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC.

34. Expeça-se mandado de prisão, a ser cumprido no endereço informado em id Num. 166968897 - Pág. 1, excluindo-se dos cálculos eventuais honorários advocatícios, devendo a autoridade policial a quem for distribuído remeter ao juízo, a cada 30 (trinta) dias, relatório acerca das diligências realizadas para seu cumprimento.

35. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória de prisão, caso necessário.

36. Fica, ainda, autorizada a secretaria a promover o levantamento do sigilo anotado no mandado de prisão ou no alvará de soltura, se o caso.

37. Com apoio no artigo 782, §§ 3º e 5º do CPC, determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, observando o valor da dívida atualizada no id Num. 167205979 - Pág. 1/4.

38. Considerando que a intimação do executado quanto à penhora de valor realizada (id Num. 86105528 - Pág.

1) foi diligenciada no mesmo endereço em que foi citado na ação de conhecimento (id Num. 155752964 - Pág. 1), presumo a sua intimação e, por não ter apresentado impugnação, defiro o levantamento do valor penhorado a favor da exequente.

39. Expeça-se a secretaria alvará de levantamento do valor (id Num. 86105528 - Pág.

1) a favor da exequente.

40. Deverá secretaria observar o valor atualizado da dívida - id Num. 167205979 - Pág. 1/4.

41. Esclareço que já foi deferido o protesto do título, conforme se nota em id Num. 59118593 - Pág. 1/4.

42.

Intime-se, inclusive o Ministério Público, e cumpra-se. Ceilândia, DF, 10 de agosto de 2023 11:36:12. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO