0715959-97.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715959-97.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: ROGERIO DOURADO MARTINS DE SANTANA REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, LOJAS RIACHUELO SA, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Anoto segredo de justiça sobre os documentos de ID’s 272652462, 272652464 e 272652465, devendo o acesso permanecer restrito às partes e respectivos procuradores, em razão da necessidade de resguardar o sigilo bancário do autor. No mais, considerando que a decisão de ID. 270114102 não foi integralmente cumprida, intime-se novamente o autor para emendar a inicial, a fim de:

1) adequá-la ao rito da repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-B do CDC, eis que aparentemente pretende a adoção de plano compulsório de pagamento e não “revisão contratual”, já que sequer indicou na inicial quais as cláusulas previstas nos contratos entabulados que entende abusivas;

2) decotar o pedido de condenação dos réus ao pagamento de danos morais, eis que incompatível com o rito de repactuação de dívidas;

3) indicar, de forma individualizada e completa, os contratos celebrados com os réus abrangidos pela demanda, especificando: (a) o número de cada contrato; (b) a natureza da operação (empréstimo pessoal, dívida de cartão de crédito, cheque especial, dentre outros); (c) o saldo devedor de cada contrato; (d) a quantidade de parcelas pactuadas; e (e) o valor de cada parcela. Observe que a soma total do saldo devedor dos contratos deve corresponder ao valor da causa, que deverá ser alterado.

A determinação de emenda deverá ser cumprida mediante a apresentação de nova petição inicial, apta a substituir integralmente a de ID. 251426596, devendo a parte autora promover a reorganização e adequação de todos os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, de forma clara, coerente e sistematizada. Tal providência mostra-se necessária a fim de assegurar a adequada delimitação da controvérsia e possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus, evitando-se a fragmentação das alegações em sucessivas manifestações processuais.

Ressalte-se, por oportuno, que não se faz necessária a reapresentação dos documentos já acostados aos autos, podendo a parte autora apenas fazer referência expressa aos respectivos ID’s, caso entenda pertinente. Ainda, traga o autor aos autos:

1) proposta de plano de pagamento que atenda ao disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, visando a tentativa de conciliação em audiência e

2) cópia integral dos contratos celebrados com os réus, bem como das faturas de cartão de crédito cujos débitos sejam eventualmente objeto da presente demanda, devendo os documentos ser apresentados de forma organizada e em arquivos separados por instituição financeira. Alternativamente, poderão ser juntados documentos comprobatórios das operações que contenham, ao menos, os dados essenciais, tais como: identificação do contratante, valor atualizado do débito, número de parcelas e valor de cada prestação.

Ressalte-se que tais informações são de fácil acesso à própria autora, podendo ser obtidas diretamente nos canais eletrônicos das instituições financeiras (sítio eletrônico ou aplicativo), mediante a utilização de seus dados pessoais de acesso. Finalmente, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, promova o autor a juntada de cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos (janeiro/2026, fevereiro/2026 e março/2026).

Alternativamente, recolha as custas iniciais, juntando a guia e o comprovante de pagamento. Prazo DERRADEIRO de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e da gratuidade requerida.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715959-97.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: ROGERIO DOURADO MARTINS DE SANTANA REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, LOJAS RIACHUELO SA, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Intime-se o autor para emendar a inicial, a fim de:

1) adequá-la ao rito da repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-B do CDC, eis que aparentemente pretende a adoção de plano compulsório de pagamento e não “revisão contratual”, já que sequer indicou na inicial quais as cláusulas previstas nos contratos entabulados que entende abusivas;

2) decotar o pedido de condenação dos réus ao pagamento de danos morais, eis que incompatível com o rito de repactuação de dívidas;

3) indicar de forma INDIVIDUALIZADA os números dos contratos entabulados com cada um dos réus e abarcados por esta ação, a natureza (empréstimo pessoal, financiamento veicular, dívida de cartão de crédito, cheque especial, etc), o valor total de cada dívida contraída, a quantidade de prestações e os seus valores. A determinação de emenda deverá ser cumprida mediante a apresentação de nova petição inicial, apta a substituir integralmente a petição inicial de ID. 251426596, devendo a parte autora promover a reorganização e adequação de todos os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, de forma clara, coerente e sistematizada.

Tal providência mostra-se necessária a fim de assegurar a adequada delimitação da controvérsia e possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus, evitando-se a fragmentação das alegações em sucessivas manifestações processuais. Ressalte-se, por oportuno, que não se faz necessária a reapresentação dos documentos já acostados aos autos, podendo a parte autora apenas fazer referência expressa aos respectivos ID’s, caso entenda pertinente.

Ainda, traga o autor aos autos:

1) comprovante de residência (referente ao mês de fevereiro/2026 ou de março/2026) em seu próprio nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel do domicílio – serviço prestado no imóvel; ou, ainda, contrato de locação do bem imóvel de domicílio declarado), eis que a conta de energia de ID. 251426602 é datada de fevereiro/2025;

2) proposta de plano de pagamento que atenda ao disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, visando a tentativa de conciliação em audiência e

3) cópia de TODOS os contratos entabulados com os réus (ou, ao menos, comprovante de operação que traga dados financeiros, como valor do débito, das parcelas e quantidade de prestações), eis que tais documentos são imprescindíveis para o ajuizamento da ação e para a finalidade de adoção de plano de pagamento voluntário ou compulsório ao final da lide. Observe o autor que tais documentos podem ser facilmente obtidos para consulta junto ao sítio virtual ou aplicativo da instituição financeira, mediante aposição de CPF e dados pessoais.

Finalmente, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, promova o autor a juntada dos documentos listados em um dos itens abaixo:

1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos (janeiro/2026, fevereiro/2026 e março/2026); OU

2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses (janeiro/2026, fevereiro/2026 e março/2026) da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Facultativamente, promova a juntada de documentação que comprove a existência de encargos financeiros excessivos e essenciais que retirem sua capacidade de arcar com os ônus financeiros do processo.

Alternativamente, recolha as custas iniciais, juntando a guia e o comprovante de pagamento. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento (artigo 321 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial e da gratuidade requerida.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -