0715972-74.2022.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715972-74.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: M. A. S. REPRESENTANTE LEGAL: B. P. A. S.

DECISÃO

Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida.

Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema.

Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DISTRITO FEDERAL. APLICABILIDADE. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SUPOSTA PREVALÊNCIA DO SUBSISTEMA PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEITADA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NÃO VERIFICADO. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

2. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

3. O Distrito Federal alega que o subsistema de normas previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, não se aplica às demandas em que a Fazenda Pública figura como parte. 3.1. Argumenta, nesse sentido, que o subsistema de normas previsto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, deve prevalecer em razão de sua especialidade. 3.2. Somente é possível falar em prevalência de uma norma em relação à outra se há conflito aparente de normas. 3.3.

A interpretação dos referidos dispositivos, no entanto, revela que somente há antinomia entre os referidos subsistemas nas hipóteses em que duas circunstâncias concorrem: a) a Fazenda Pública integre a relação jurídica processual e b) o proveito econômico obtido pela parte vencedora seja indeterminável. 3.4. Não é essa a presente hipótese. No caso em exame a justificativa adotada pelo acórdão para a fixação de honorários de advogado por meio do critério equitativo foi o baixo valor atribuído à causa, uma das hipóteses prevista pela regra enunciada no art. 85, § 8º, do CPC, o que se aplica irrestritamente, inclusive às demandas em que a Fazenda Pública litigue.

4. No caso em análise, em verdade, o embargante apenas discorda das razões expostas que serviram de fundamento para as conclusões adotadas no acórdão recorrido e pretende rediscutir o mérito da decisão, sendo este o meio impróprio para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam ao intento de desconstituir ou revisar decisões judiciais.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR. TABELA OAB. RECURSO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO AUTOR PROVIDO.

1. A hipótese consiste em deliberar a respeito do dever do Estado em fornecer monitor exclusivo para o acompanhamento às atividades de ensino a criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

2. Na hipótese em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão exercida por meio do agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, o mérito do agravo deve ser, desde logo, submetido a julgamento.

3. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o "direito à educação" como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria dos "direito fundamental", ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por "toda pessoa". 3.1. O Estado tem o dever de assegurar educação especializada à pessoa com necessidades especiais (art. 208, inc. III, da Constituição Federal) em caráter imperativo e vinculativo.

4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos "devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas". Por isso, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável "liberdade de conformação" quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de "vinculatividade normativo-constitucional" (CANOTILHO, J.

J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4.1. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, é indispensável adotar a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais.

5. O Distrito Federal dispõe de política pública específica para o ensino especializado. A Lei Distrital nº 3.218/2003 prevê expressamente a disponibilização de recursos humanos suficientes, com a disponibilização de monitor exclusivo, que deve ter formação adequada.

6. O caso concreto revela que o demandante padece de Transtorno do Espectro Autista e necessita de acompanhamento individualizado, de acordo com as conclusões exaradas em laudo elaborado pelo respectivo profissional médico.

7. De acordo com a regra prevista no art. 85, § 8ª-A, do CPC, recentemente incluído pela Lei 14.365/2022, na fixação equitativa de honorários, o Juízo singular deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do referido artigo, aplicando-se o que for maior.

8. A tabela de honorários expedida pela OAB-DF prevê, como valor mínimo dos honorários em ações de jurisdição contenciosa, o montante equivalente a 25 unidades referenciais de honorários (URH). 4.1. No mês de maio de 2023, momento em que foi proferida a sentença, o valor da URH correspondia a R$ 369,71 (trezentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos)

9. Recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal conhecido e desprovido. Recurso adesivo manejado pelo autor conhecido e provido.