Processo Nº 0715979-97.2025.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0715979-97.2025.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

8 eventos

Junho 20261 evento

15 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Destinatário
L. O. D. S. C.
Advogados
LEONARDO OTAVIANO DOS SANTOS COSTA (OAB 70687/DF), VIVIANE FERREIRA BRAZUNA BERTOLINO (OAB 41649/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho St. Administrativo e Cultural, Quadra Central, Lote F, Ed. Fórum, Bloco B, 1º andar, Sala B-124, Sobradinho/DF, CEP 73010-700 Telefone: (61) 3103-3088; e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715979-97.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CERTIDÃO Tendo em vista a juntada dos demonstrativos do cálculo das custas finais e, em cumprimento ao inciso XI da Portaria n. 02 de 2024 deste Juízo e ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o EXECUTADO intimado a efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O pagamento das custas finais deverá ser exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br.
Esclareço que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Sobradinho/DF, 15 de junho de 2026. ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES Diretor de Secretaria
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Maio 20263 eventos

21 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
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Abril 20261 evento

30 abr 202600:00 · há 5 meses
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Março 20261 evento

3 mar 202600:00 · há 7 meses
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Fevereiro 20262 eventos

13 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
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2025

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Novembro 20252 eventos

28 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão

15 mai 202600:00 · há 4 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Destinatários: J. O. M., L. O. D. S. C.
Advogados: LEONARDO OTAVIANO DOS SANTOS COSTA (OAB 70687/DF), VIVIANE FERREIRA BRAZUNA BERTOLINO (OAB 41649/DF), JESSYCA MOURA NOVAES CAMPOS (OAB 78721/DF), GABRIELA KETLIN BORGES BARBOSA (OAB 77213/DF)

Número do processo: 0715979-97.2025.8.07.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REPRESENTANTE LEGAL: R. S. M. M.

C. EXEQUENTE: J. O. M. EXECUTADO:

L. O. D. S.

C. S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos, proposta por REPRESENTANTE LEGAL: R. S. M. M.

C. EXEQUENTE: J. O. M. em desfavor de EXECUTADO:

L. O. D. S. C., qualificados nos autos. O pagamento total da dívida foi noticiado pela parte credora na manifestação de ID 275597091. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito em manifestação ID 274412446.

É o relatório.

DECIDO. Ressalto que apesar de a exequente ter informado a falta de pagamento da parcela corrente (ID 275597091), não indicou a data do vencimento, o valor devido ou requereu outras providências. Dessa feita, não há pendências, o processo não pode aguardar o vencimento de cada parcela vincenda. Deverá a parte interessada, se o caso, ajuizar nova demanda. À vista da manifestação da parte Exequente, noticiando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 924, inciso II, do CPC.

Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo Executado. Ao Cartório, adotem-se as providências necessárias. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em ID 274220402 em favor da exequente. Após o trânsito, arquivem-se. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Sobradinho-DF, quinta-feira, 14 de maio de 2026. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0715979-97.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REPRESENTANTE LEGAL: R. S. M. M.

C. EXEQUENTE: J. O. M. EXECUTADO:

L. O. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos processada nos termos do art. 528 CPC, com pedido de prisão civil do devedor em razão de se achar inadimplente no cumprimento da obrigação alimentícia. Embora devidamente intimado com a advertência de que tinha 3 dias para pagar a dívida reclamada, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o réu não pagou nem provou já tê-lo feito antes, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.

A justificativa apresentada foi rejeitada pelo Juízo, id. 263787910 e, intimado, o devedor não comprovou o pagamento da dívida. Manteve-se inerte, apenas. Manifesta-se o Ministério Público pelo decreto de prisão civil do devedor. Assiste razão ao MPDFT. O réu foi advertido de que poderia pagar a dívida, provar que já o fizera antes ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Não atendeu aos chamados judiciais, dando mostras de que não tem interesse de atender o comando da lei.

Tal conduta omissiva reclama a aplicação da lei civil no seu aspecto mais cogente, que é aquele aspecto de impor o cumprimento da obrigação mediante a compulsão física do devedor. É o que estatui o art. 733, § 1º, do CPC/73 e o art. 528, §3º do NCPC, que tem fundamento na Constituição Federal , que recepcionou a norma processual, pois autoriza, no seu art. 5º, inciso LXVII, a prisão civil do devedor de alimentos inadimplente.

Por isso, decreto a prisão civil do devedor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que cumpra voluntariamente a obrigação, fazendo o depósito do valor da dívida que lhe é reclamada. Expeça-se mandado de prisão. Valor atualizado do débito: R$ 16.617,21, ID 266833640. Sobradinho/DF, 2 de março de 2026 16:25:24. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

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3 fev 202600:00 · há 8 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Destinatário: L. O. D. S. C.
Advogado: LEONARDO OTAVIANO DOS SANTOS COSTA (OAB 70687/DF)

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REPRESENTANTE LEGAL: R. S. M. M.

C. EXEQUENTE: J. O. M. EXECUTADO:

L. O. D. S.

DECISÃO

Nos termos do artigo 528, caput, do CPC, com a intimação pessoal da parte executada, abre-se um leque de três opções ao devedor: (a) pagamento da dívida; (b) demonstração que já promoveu o adimplemento do débito excutido; e, por fim, (c) apresentação de justificativa da impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento. O âmbito restrito de defesa da parte devedora nos casos de execução de alimentos pelo rito da prisão demonstra a enorme preocupação legislativa em conceder uma tutela célere, efetiva e, se o caso, feroz num tema sensível que é a satisfação do encargo de dívida de índole essencial.

Nesse campo, é sabido que o sistema legal preserva, via de regra, a intagibilidade do jus libertatis da parte devedora, permitindo, entretanto, o seu encarceramento coercitivo temporário, desde que ocorrentes as hipóteses taxativas para a decretação de sua prisão civil, quais sejam: (a) não efetuação do pagamento; (b) não demonstração do adimplemento já efetuado; (c) não apresentação de justificativa da impossibilidade de satisfazer a dívida excutida; ou (d) rejeição da justificativa apresentada.

Assim sendo, a prisão civil, medida essencialmente excepcional (ultima ratio), dotada de natureza coercitiva e única hipótese autorizada constitucionalmente de prisão civil (CF, artigo 5º, LXVII), só deve ser decretada quando estejam presentes as suas rígidas e estreitas hipóteses autorizadores. A justificativa apresentada pela parte devedora, a fim de acolhida, exonerando-a, destarte, de eventual decreto prisional, depende da demonstração idônea e inequívoca de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos executados.

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Destinatário: J. O. M.
Advogados: JESSYCA MOURA NOVAES CAMPOS (OAB 78721/DF), GABRIELA KETLIN BORGES BARBOSA (OAB 77213/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0715979-97.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: R. S. M. M.

C. - CPF/CNPJ: 029.***.***-35 e J. O. M. - CPF/CNPJ: 089.***.***-07 EXECUTADO:

L. O. D. S.

C. - CPF/CNPJ: 983.***.***-15 Destinatário: Executado:

L. O. D. S.

C. Endereço: QNN 12, Lote 06, Bloco A, Apto 1102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA/DF - CEP: 72220-120 Telefone: (61) 9 9193-8242

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO E COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Defiro a Gratuidade de justiça à autora.

Intime-se o réu pessoalmente para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, com relação ao período de agosto a outubro de 2025, sob pena de PRISÃO, nos termos do artigo 528, §3º, do CPC. As prestações vencidas após o início da fase de cumprimento de sentença devem entrar do cômputo da dívida alimentar, até o efetivo pagamento. Expeça-se precatória, se necessário.

Frustrada a tentativa de intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar que o endereço indicado na inicial é o mesmo em que ocorreu a citação no processo principal, hipótese em que será aplicada a presunção do art. 274, parágrafo único do CPC. Não sendo aplicável a presunção supra, desde logo defiro a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, SIEL e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada.

0715979-97.2025.8.07.0006

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Advogados / Representantes(4)

Movimentações

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