0716004-19.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0716004-19.2025.8.07.0004 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

DECISÃO

DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte ré, tendo em vista hipossuficiência alegada e considerando as condições consideradas na decisão de ID 279465685, na qual o relator da 4ª Turma Cível concedeu, em sede liminar, pensão alimentícia em prol da requerida. Conforme ID 283337316, verifico que a parte ré já está ciente da obrigação alimentar fixada no ID 279465685. Ademais, concedo o prazo de quinze dias para a parte autora juntar a documentação mencionada no ID 283604595.

Depois, intime-se a parte ré para se manifestar também em quinze dias. Após, retornem conclusos para análise das demais diligências requeridas no ID 283628731. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

Número do processo: 0716004-19.2025.8.07.0004 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

AUTOR: W. A.

X. REU: F. D. G. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA foi apresentada tempestivamente. De ordem, ficam as partes intimadas para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, fica a parte ré intimada para que se manifeste, ainda, sobre os novos documentos anexados pelo autor.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão. Gama/DF, 6 de julho de 2026 14:56:16. (Datada e assinada eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0716004-19.2025.8.07.0004 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: W. A.

X. REU: F. D. G.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Exclua-se a marcação de pedido liminar no sistema. Sobre o pedido liminar da parte ré, feito em contestação, ressalto que a antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência equivale à antecipação do pedido final (art. 294, § único do CPC) e, por isso, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e, ainda quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

Portanto, a tutela antecipada requer prova pré-constituída da fumaça do bom direito e do perigo na demora do provimento judicial. Na hipótese, as alegações da requerida, de forma unilateral, não são suficientes para estabelecimento o dever alimentar do autor, porque, salvo em casos excepcionais, não se recomenda a mudança abrupta da situação sem a oitiva da parte contrária. Além disso, somente após a devida fase de instrução processual, em especial a definição dos bens e rendas de cada parte, é que se poderá estabelecer um convencimento mais sólido da real situação e dinâmica econômica do ex-casal durante a relação, que justifique a necessidade de alimentos da requerida e a real capacidade contributiva do autor.

Para mais, até o momento, não restou demonstrada a urgência na medida, a fim de fixar de imediato alimentos provisórios em favor da ré. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte requerida. À parte autora para réplica, devendo se manifestar, em especial, sobre a impugnação do valor da causa, recolhendo as custas iniciais remanescentes, se o caso. Prazo de quinze dias.

Após, retornem conclusos para decisão. Gama-DF, datado e assinado eletronicamente. (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0716004-19.2025.8.07.0004 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

DECISÃO

A narrativa não conduz à conclusão dos pedidos, o que a torna inepta, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Isso porque o autor afirma que a motocicleta a ser partilhada tem o valor de R$ 5.000,00. No entanto, acordou meação com a requerida no valor de R$ 18.000,00. Se tal valor se refere aos bens que não podem ser partilhados no processo, deve ser excluído, pois não se fala em partilha e também não se fala em indenização em relação aos referidos bens, porquanto já se mencionou que a questão relativa a tais bens deverá ser resolvida na via adequada.

Emende-se, pois, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0716004-19.2025.8.07.0004 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

DECISÃO

A determinação de emenda não foi cumprida. Vejamos. Primeiramente, a parte autora não indicou na exordial quais seriam os bens a serem partilhados. Além disso, mencionou "valores que tem em aberto", mas não esclareceu se seriam dívidas do casal a serem partilhadas. Lado outro, no que se referem aos bens indicados à partilha, a documentação acosta demonstra que apenas pertence ao casal o veículo moto Honda CG 125 Fan.

Como já mencionado, não se partilham bens em nome de terceiro, pois, à evidência, não se pode alcançar com a ação pessoas que não compõem a relação processual. Quanto ao questionamento formulado pelo autor, não compete a este juízo orientar qualquer das partes. Assim, venha aos autos emenda à inicial com os pedidos certos e determinados, conforme artigos 322 e 324 do CPC, bem como acoste a parte autora o CRLV da motocicleta.

Prazo 15 dias. Reitero que a emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra. BRASÍLIA, DF EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0716004-19.2025.8.07.0004 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: W. A.

X. REU: F. D. G.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: a) Para, nos termos do art. 319, II do CPC e art. 2º, parágrafo único da Resolução 341, de 09-10-20 do CNJ, informar o(s) endereço(s) eletrônico(s) e WhatsApp das partes, sobretudo os telefone/WhatsApp da parte requerida, haja vista que a citação/intimação(ões) pode ocorrer por esse meio, conforme permitido pela Portaria GC 155 de 09 de setembro de 2020 e Portaria GC 34 de 02 de março de 2021, ambas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, notadamente quando a audiência é realizada na forma telepresencial pela plataforma Microsoft Teams, porque o envio do manual e o link da sala virtual de audiência é realizado por esse meio. b) Para o reconhecimento da situação de fato consistente em união estável exige-se a comprovação de que as partes/interessadas não incidem em nenhum dos impedimentos estabelecidos no art. 1.521, conforme preceituado no art. 1.723, § 1º, ambos do código civil.

Assim, venham aos autos cópia frente e verso da certidão de nascimento/casamento contemporânea do casal (prazo máximo de 90 dias da data de expedição); c) Juntar documentos dos veículos que se pretende partilhar (CRLV atualizado), desde que estejam em nome das partes e não em nome da sociedade empresária ou de terceiros; d) Informar qual era o último endereço do casal, por conta dos termos do art. 53, I, "b" do CPC; e) excluir da partilha as empresas, pois não se confundem com o patrimônio do casal, podendo ser partilhados os haveres, cuja apuração deverá ser realizada em ação apropriada; f) a partilha de bens deve seguir os comandos dos art. 647 a 658, por força do art. 731 c/c o art. 732, todos do CPC, ou seja, necessário elaborar folha de pagamento para cada uma das partes com os bens que lhe tocar, para fins de expedição de formal de partilha e registro no cartório pertinente.

Outrossim, partilha-se os bens devidamente comprovados, esclarecendo que para os imóveis são aqueles registrados em cartório. Caso contrário, partilha-se eventuais direitos aquisitivos e a sentença tem validade somente entre as partes, pois, mesmo que expedido eventual formal de partilha não pode ser ele registrado em cartório; Após, conclusos para, se o caso, designação de audiência preliminar de conciliação ou novas deliberações.

Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as alterações necessárias, a fim de evitar nulidade e facilitar o contraditório. Gama-DF, datado e assinado eletronicamente. (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)