0716309-97.2025.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. E-mail: [email protected] Processo: 0716309-97.2025.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - Fixação (6239)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA ATO COM FORÇA DE OFÍCIO Defiro o pedido de ID 282591550. Expeça-se, com urgência, novo ofício ao Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, ou à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento das ordens judiciais referentes à folha de pagamento dos servidores, encaminhando cópia da decisão que fixou os alimentos provisórios, bem como da decisão que deferiu a alteração da conta bancária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da ordem judicial e, ainda, esclareça as razões da não implementação dos depósitos das verbas alimentares fixadas por este Juízo a serem cumpridas pelo genitor, as quais deveriam ser depositadas na conta bancária que foi alterada posteriormente, de titularidade da genitora dos menores.

Sem prejuízo, dê-se ciência à parte requerida quanto aos documentos juntados na manifestação de ID 281248289 para, caso queira, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, ouça-se o Ministério Público. Concedo a esta decisão força de ofício, fazendo parte integrante a certidão cartorária contendo os demais dados do processo.

I. Documento datado e assinado eletronicamente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. E-mail: [email protected] Processo: 0716309-97.2025.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - Fixação (6239)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA ATO COM FORÇA DE OFÍCIO Defiro o pedido de ID 273525071. Autorizo a alteração da conta bancária para o recebimento da verba alimentar. Oficie-se ao empregador do alimentante para que tome ciência dos dados da nova conta bancária indicada na petição supramencionada. DÊ-se ciência ao genitor da criança sobre a referida alteração. Por fim, aguarde-se a manifestação das partes, conforme certidão de ID 272312387.

Concedo a esta decisão força de ofício, fazendo parte integrante a certidão cartorária contendo os demais dados do processo.

I. Documento datado e assinado eletronicamente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E-CEJUSC 4 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 Número do processo: 0716309-97.2025.8.07.0005 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. F. S. M., S. S. M. S. REPRESENTANTE LEGAL:

C. S. M. REU: R. J. D. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 20/02/2026 13:00h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALAPRO02, a se realizar virtualmente por este e-CEJUSC 4, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/SALAPRO02_13h00 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, SENDO NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS NO ACESSO VIA CELULAR.

Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o e-CEJUSC 4 SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuem Advogado constituído nos autos, por Whatsapp, para passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato COM A DIRETORIA DO FÓRUM mais próximo de sua residência, com antecedência mínima de duas semanas da audiência de mediação.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito pelo seguinte número também WhatsApp 61 3103-8549 ou pelo Balcão Virtual https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ acessando CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL

4 - e-CEJUSC4 ALDO TRAZZI JUNIOR E-CEJUSC 4 BRASÍLIA-DF, 10 de dezembro de 2025 13:49:03.