0716373-66.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716373-66.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADISON LUCIANO DA SILVA EXECUTADO: BENEVERSON DE SOUZA BARROS, JOANY RAQUEL ARAUJO DANTAS DE SOUZA BARROS, CLAUDIO NEI DOS SANTOS

SENTENÇA

Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens do devedor passíveis de penhora, houve a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de id. 23498481, publicada em 8 de outubro de 2018. Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do "supra" aludido artigo, iniciou-se, em 11 de outubro de 2019, o escoamento do triênio da prescrição intercorrente da pretensão exequenda, uma vez que escudada em alugueres e acessórios da locação (artigo 206, § 3.º, inciso I, do Código Civil).

Tal prazo, ademais, foi fixado expressamente na decisão de id. 23498481, preclusa, já não comportando rediscussão. No curso do aludido interstício, sobreveio sua prorrogação por 140 dias dias determinada pelo artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, de forma que seu termo final foi alcançado em 28 de fevereiro de 2023. Instada a se manifestar, a parte credora concordou, expressamente, com a ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão (id. 241499006).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 28 de fevereiro de 2023, o crédito reclamado pela parte exequente. Promovo, por conseguinte, o imediato desbloqueio das quantias constritas conforme relatório de id. 239047812. Segue relatório. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente.

Sem condenação desta parte em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens dos devedores passíveis de penhora. Transitando em julgado a sentença, seja o feito baixado da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716373-66.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADISON LUCIANO DA SILVA EXECUTADO: BENEVERSON DE SOUZA BARROS, JOANY RAQUEL ARAUJO DANTAS DE SOUZA BARROS, CLAUDIO NEI DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Impugna a parte devedora a ordem de bloqueio objeto da decisão de id. 238357792, sob a alegação de que as quantias constritas em contas bancárias de sua titularidade seriam protegidas de penhora, conforme artigo 833, IV do CPC. Sobreleva, ainda, a prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Em razão da impugnação oposta, encerro as reiterações automáticas de que trata o relatório de id. 238361296.

Segue relatório. Concedo à parte credora prazo de 10 dias para que se manifeste acerca da eventual prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716373-66.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADISON LUCIANO DA SILVA EXECUTADO: BENEVERSON DE SOUZA BARROS, JOANY RAQUEL ARAUJO DANTAS DE SOUZA BARROS, CLAUDIO NEI DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ao menos em tese, transcorreram os prazos cumulativos fixados na decisão de id. 23498481, bem como os 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020. Sendo assim, manifeste-se a parte credora nos termos do parágrafo único do artigo 487 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 08:06:50. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria