Processo Nº 0716632-85.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0716632-85.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

1 evento

Setembro 20261 evento

9 set 202600:00 · há 26 dias
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
RICARDO CALACA MANOEL, RICARDO CALACA MANOEL, MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, YELUM SEGUROS S.A, YELUM SEGUROS S.A
Advogados
JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 233550/DF), LUCAS BORGES GRIESE (OAB 124915/MG), HELENA CHRISTINA VAZ CARELLI FRAGA DE MORAIS VIEIRA (OAB 151813/MG), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 07/10/26 A 16/10/26)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 07 de Outubro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo
0732371-96.2026.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo
FERNANDO SIGILIAO LIMA
FERNANDO AUGUSTO MAGALHAES LIMA
JULIANA CHRISTINA MAGALHAES LIMA
RAFAEL AUGUSTO MAGALHAES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732
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2025

5 eventos

Maio 20251 evento

26 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

6 eventos

Novembro 20241 evento

25 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

2023

3 eventos

Novembro 20231 evento

21 nov 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D

Janeiro 20251 evento

24 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
10ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
RICARDO CALACA MANOEL, MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA
Advogados
LUCAS BORGES GRIESE (OAB 124915/MG), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716632-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO CALACA MANOEL REU: MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, YELUM SEGUROS S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA em que alega que a sentença seria omissa e obscura por não ter analisado o pedido de concessão de gratuidade de justiça, fixado as custas e os honorários em proporção indevida, uma vez que o autor sucumbiu em 90% do seu pedido, bem como que não teria lhe oportunizado prazo para se manifestar sobre o documento juntado pelo autor no ID 205740992, que é relativa ao seguro DPVAT.
O embargado se manifestou pela improcedência dos embargos (ID 214749558). O feito foi convertido em diligência, a fim de que a ré comprove sua condição de hipossuficiência (ID 214865122). A parte ré apresentou os documentos de ID 217736355/217736359. A parte ré impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça (ID 219814246).
É o breve relatório.
Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.
A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso, restou devidamente reconhecido e fundamentado na sentença que a ré foi a responsável pelo acidente e que deverá ser responsabilizada, civilmente, pelos danos causados ao autor, tendo apenas sido afastada a obrigação de pagamento de pensão mensal vitalícia.
Assim, a sucumbência foi mínima da parte autora, cabendo à ré o pagamento das custas e dos honorários, conforme disposto na sentença, com a ressalva de que essa solução decorre do parágrafo único do do CPC, diferentemente do que constou, por equívoco, na sentença. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, nada obstante a declaração da parte e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista o local privilegiado em que residia em Brasília e os seus rendimentos mensais de aproximadamente (doze mil reais).
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Outubro 20242 eventos

18 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
10ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
RICARDO CALACA MANOEL, MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, YLM SEGUROS S.A.
Advogados
JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 233550/DF), LUCAS BORGES GRIESE (OAB 124915/MG), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716632-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO CALACA MANOEL REQUERIDO: MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, YLM SEGUROS S.A.
DESPACHO
A parte embargante solicitou a concessão de gratuidade de justiça, que foi anteriormente pedida, mas não analisada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerida deverá apresentar documentos que comprovem a sua renda média mensal, tais como contracheque, extratos bancários e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Em seguida, ouça-se o autor e, por fim, tornem conclusos para sentença.
Intime-se. Jayder Ramos de Araujo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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7 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Setembro 20241 evento

26 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
10ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
RICARDO CALACA MANOEL, MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, YLM SEGUROS S.A.
Advogados
JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 233550/DF), LUCAS BORGES GRIESE (OAB 124915/MG), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 20.385,00 (vinte mil trezentos e oitenta e cinco reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do acidente e acrescido de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA), a partir do evento danoso; b) condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos estéticos (corporais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA), desde o evento danoso, limitando-se, em relação à seguradora, a condenação a título de danos morais ao limite da apólice securitária (R$ 10.000,00), devendo a diferença do valor devido como compensação pelos danos morais ser paga tão somente pela ré Marina Coelho de Queiroz Alvarenga.
Do valor devido pela indenização a título de danos materiais deve ser deduzida a quantia de R$ 2.025,00 (dois mil vinte e cinco reais), pois se refere ao valor que poderá ser postulado pelo autor a título de indenização securitária (seguro DPVAT). O autor deverá entregar o salvado à seguradora, livre de multas e outros débitos, como condição para o recebimento da indenização por danos materiais. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ao autor caberá o pagamento dos 30% remanescentes das custas e honorários advocatícios correspondentes a 10% do proveito econômico obtido pelas rés. Contudo, em relação ao autor, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716632-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO CALACA MANOEL REQUERIDO: MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, LIBERTY SEGUROS S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega a decisão de ID. 169760168 padece de omissão. Aduz, em síntese, que: i) este juízo foi omisso quanto ao seu pedido de produção de prova pericial, com vistas a avaliar o quadro clínico da parte autora, e, consequentemente, confirmar quais são as limitações em virtude das lesões sofridas no acidente; ii) seria prudente maior dilação da fase probatória, com fim de evitar que injustiças sejam cometidas nos autos, cerceando a defesa prematuramente; iii) seria necessária para comprovação do atual estado clínico da parte autora, bem como demonstrar quais são as sequelas resultantes das lesões sofridas no acidente e se estas importaram em alguma redução funcional e, consequentemente, em alguma limitação em sua vida pessoal e laboral.

A parte requerida, por sua vez, salientou que a petição ID. 174437679 seria estranha aos autos, uma vez que o número do processo não corresponderia à demanda e a parte seria estranha ao processo e requereu o seu desentranhamento dos autos. Requereu, ainda, que este juízo reconsiderasse a avaliação da justiça gratuita concedida ao autor, tendo em vista que a parte autora não teria cumprido o determinado pelo juízo em decisão de ID. 167654068, notadamente no que se referia à apresentação de extratos bancários.

Alega que o fato da parte autora ser dirigente de uma ONG sem fins lucrativos não impediria que seus dirigentes fossem remunerados pelo trabalho que executam. Como os valores repassados pelo ente público à instituição seriam de grande monta, o autor teria que demonstrar, de forma inequívoca, que não aufere rendimentos. Na oportunidade, informou o seu novo endereço para atualização no processo (Rua Irineu Marinho, n.140, ap.101, Bairro Bom Pastor, Juiz de Fora/MG, CEP 36021-580).

Tendo em vista a possibilidade de conciliação em audiência, requer que a prova pericial seja produzida após a audiência, a ser realizada no dia 21/11/2023,

É o breve relatório.

Decido.

I - Dos embargos de declaração Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, na decisão saneadora restou fixado como ponto controvertido a dinâmica do acidente, razão pela qual foi deferida a produção de prova oral. A parte autora alega que houve omissão na decisão, haja vista que deixou de apreciar o seu pedido de realização de prova pericial, com o fim de comprovar o seu atual estado clínico, bem como demonstrar quais são as sequelas resultantes das lesões sofridas no acidente e se estas importaram em alguma redução funcional e, consequentemente, em alguma limitação em sua vida pessoal e laboral.

De fato, restou esclarecer na decisão embargada que após a audiência de instrução e julgamento seria analisada a necessidade da produção de prova pericial. Logo, os embargos devem ser acolhidos.

II - Do pedido de reconsideração quanto à decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça Este juízo já firmou o seu entendimento ao rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça. Nesse sentido, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Assim, nada a prover. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial e aclarar que o pedido ser analisado após a audiência de instrução e julgamento.

Anote-se no sistema o endereço atualizado da parte requerida: Rua Irineu Marinho, n.140, ap.101, Bairro Bom Pastor, Juiz de Fora/MG, CEP 36021-580. Aguarde-se a audiência designada. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Setembro 20231 evento

26 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
10ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA
Advogados
JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 233550/DF), LUCAS BORGES GRIESE (OAB 124915/MG), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716632-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO CALACA MANOEL REQUERIDO: MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, LIBERTY SEGUROS S/A
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA A Liberty Seguros, na contestação, arguiu a preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que a indenização pretendida seria passível de concessão de forma administrativa junto à Seguradora competente, não havendo ainda, conflito de interesses, tampouco pretensão resistida. Apresentou, ainda, impugnação à gratuidade de justiça, sob a alegação de que a parte autora tem plenas condições de arcar com o valor das custas processuais, não há que se falar em concessão da assistência judiciária gratuita (ID . 163421339).
A requerida Mariana, também, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria demonstrado a solicitação do ressarcimento dos seus gastos ao seguro DPVAT nem demonstrado ter acionado administrativamente a seguradora contratada pela demandada. Apresentou, ainda, impugnação à gratuidade de justiça, sob a alegação de que os documentos trazidos pelo autor não seriam suficientes para comprovar sua situação de pobreza de modo a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, pois em uma pesquisa realizada teria verificado que o autor figuraria como presidente e no quadro societário do “Instituto de pesquisa e documentação etnográfica”, CNPJ 06.***.***/0001-83, que segundo o portal da transparência, a instituição tem prestado serviços ao governo federal desde de 2011 com registros até 2019, na modalidade dispensa de licitação, no valor de mais de 5 milhões de reais (ID. 164051416).
Intimado a esclarecer se auferia remuneração como presidente do Instituto de pesquisa e documentação etnográfica, o autor informou que não recebia remuneração decorrente da função de presidente do referido Instituto, que se trata de uma ONG, sem fins lucrativos e que a toda verba destinada foi investida para os trabalhos sociais realizados pela ONG, não tendo a parte autora qualquer “lucro” (ID. 169167527).
É o relatório.
Decido.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0716632-85.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10435) AUTOR: RICARDO CALACA MANOEL REQUERIDO: MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, LIBERTY SEGUROS S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2023 às 15:00, a ser realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS.

Segue abaixo o link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTUxMmY0OTktZTVjYi00M2E0LTliMjYtZWVhMzE0MDgyODcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c0c68041-d1d4-47ad-93c1-34fdfb5a5c85%22%7d Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos, para comparecimento.

Remetam-se os autos para a expedição visando à intimação das partes para prestarem depoimento pessoal. Ressalte-se que cabe às partes, na pessoa de seus advogados, as providências necessárias para a intimação das testemunhas arroladas, inclusive com a juntada do AR que comprove a intimação até a data da audiência, conforme decisão de ID 169760168. As partes poderão fornecer o número do celular das testemunhas, a fim de que se possa enviar os dados de acesso à audiência pelo aplicativo WhatsApp.

Esclareço às partes que a audiência poderá ser acessada por computador, tablet ou celular, por meio do link de acesso disponibilizado acima ou do QR Code disponível ao final desta certidão. Para que tudo ocorra da melhor maneira solicitamos que todos os participantes certifiquem-se de estarem com bom acesso à internet no momento da audiência e em um local reservado e sem barulho. É importante, também, que os participantes estejam portando um documento de identificação com foto para mostrarem quando solicitado.

Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. Caso haja alguma dificuldade no acesso à audiência, as partes poderão solicitar auxílio pelo balcão virtual, com acesso na página inicial do TJDFT ou pelo link http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 10 VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - entrar na sala virtual (fechar mensagem e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora.

O balcão virtual também poderá ser utilizado no celular via App Microsoft Teams. Após, aguarde-se a audiência designada. Brasília/DF, 26/09/2023. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral QR CODE PARA A AUDIÊNCIA 10ª VC virtual BALCÃO VIRTUAL Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code

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