Processo Nº 0716640-34.2025.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0716640-34.2025.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

8 eventos

Junho 20263 eventos

26 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ANDRE DA SILVA FERRAZ
Advogados
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB 36020/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716640-34.2025.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA FERRAZ EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sentença Cuida-se de cumprimento de sentença. Intimada para impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, a parte executada concordou com a liberação do montante ao credor.
É o relatório do necessário.
Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que a obrigação foi satisfeita.
Posto isso, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos. 526, § 3º e 924, inciso II do CPC. Sem custas nem honorários (art. 5 da Lei n.º 9.099/95). Transfira-se à conta do exequente (ID 274141997) o valor penhorado, ID 279668183. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
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15 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
10 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão

Maio 20261 evento

15 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20261 evento

29 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20262 eventos

27 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

29 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

4 eventos

Dezembro 20251 evento

14 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0716640-34.2025.8.07.0020 RECORRENTE(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO(S) ANDRE DA SILVA FERRAZ Relatora Juiza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Acórdão Nº 2103117

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. WHATSAPP. CONTA FALSA. PERFIL DE ADVOGADO USADO POR TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES EM CLIENTES. FALHA DA EMPRESA REQUERIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REMOÇÃO DOS NÚMEROS UTILIZADOS NOS PERFIS FALSOS DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A recorrida apresenta preliminar de perda parcial do objeto, sob o argumento de que as contas no aplicativo atreladas aos números +55 61 9974-7106 e +55 61 9695-2657 estão indisponíveis. Ocorre que, a despeito de a tutela de urgência ter determinado o bloqueio dos referidos números (ID 80717518), até a prolação da sentença, o réu não demonstrou de forma eficaz que os números se encontravam inativos, fazendo referência na contestação apenas ao número +55 61 9974-7106 (ID 80717523, pág. 4).

Ainda que comprovado o cumprimento da determinação judicial após a sentença, tal ato não se confunde com o instituto processual de perda superveniente do objeto da ação. Preliminar rejeitada.

2. O autor, advogado, teve seu nome profissional utilizado por terceiros, os quais criaram perfis comerciais falsos no aplicativo WhatsApp, utilizando-se do nome "Ferraz Advocacia" e de sua imagem pessoal, para solicitar de seus clientes pagamento de serviços advocatícios de valores indevidos, a pretexto de liberar verbas de supostas vitórias judiciais. As contas falsas foram criadas por meio dos números +55 61 9974 7106 e +55 61 9 9695 2657.

3. Conforme art. 19 da Lei 12.695/2014 (Marco Civil da Internet), “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

4. A tutela de urgência deferida em 14/8/2025, determinou à empresa ré a remoção/bloqueio dos perfis comerciais na plataforma WhatsApp vinculados aos números de telefones +55 61 9974 7106 e +55 61 99695 2657, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária (ID 80717518). Na contestação, apresentada em 5/11/2025, a ré se limitou a argumentar que “(...) em simples consulta pública realizada pelos patronos do Facebook Brasil ao WhatsApp, foi possível verificar que a conta +55 61 9974-7106 está inativa, constando como “indisponível”.

5. Nesse sentido, a sentença consignou que “No mérito, é imprescindível destacar que após notificação formal e inequívoca acerca da existência dos perfis fraudulentos, a plataforma permaneceu inerte, permitindo a continuidade do ilícito.”. Assim, deve ser mantida o decisum que confirmou a tutela de urgência e estipulou multa diária no caso de descumprimento.

6. Ultrapassa os limites do mero aborrecimento e ingressa na esfera de perturbações e desassossegos aptos a configurar o dano moral, a experiência do autor que teve seu perfil profissional no aplicativo WhatsApp utilizado por terceiros para práticas criminosas. Os danos morais foram fixados na origem em R$ 7.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do evento.

7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Relatório em separado.

8. Recorrente condenada a pagar as custas e os honorários de sucumbência fixados em 10% da condenação.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 23 de março de 2026 Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Relatora

RELATÓRIO

Inicial. Narrou o autor que, em 29/07/2025, tomou conhecimento da atuação de terceiro utilizando perfis comerciais fraudulentos no WhatsApp, com a identificação “Ferraz Advocacia” e a fotografia do autor, para contatar clientes e terceiros, anunciar supostas vitórias judiciais e exigir valores sob pretextos de custas, taxas e “liberação” de quantias. Relatou que, mesmo após denúncias formais pelos canais do aplicativo e comunicação à plataforma, o perfil e as contas permaneceram ativas, permitindo a continuidade das fraudes.

Pediu tutela de urgência para remoção imediata dos perfis e fornecimento de dados do responsável, e ao final a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida parcialmente na decisão de ID 80717518 para determinar que a empresa ré que proceda à imediata remoção/bloqueio dos perfis comerciais na plataforma WhatsApp vinculados aos números de telefone 61 9974-7106 e 61 9695-2657, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária.

Sentença. Considerou que ficou demonstrada a ciência formal da ré sobre os perfis fraudulentos e a sua inércia em removê-los em tempo razoável, configurando falha na prestação do serviço. Julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência (remoção/bloqueio das contas vinculadas aos números +55 61 9974-7106 e +55 61 9695-2657, com multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00) e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais.

Recurso da ré. Suscita preliminar de perda superveniente do objeto quanto à remoção das contas, por suposta indisponibilidade dos números no aplicativo. No mérito, alega a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo causal, por se tratar de ato exclusivo de terceiro e pelo fato de o WhatsApp ser mero meio de comunicação e não há dever de monitoramento prévio. Alega, também, a ilegitimidade do Facebook Brasil para cumprir ordem de remoção de contas do WhatsApp e impossibilidade jurídica e material de cumprimento.

Sustenta a necessidade de afastar as astreintes por ineficácia e ausência de dano moral comprovado. Pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e, subsidiariamente, a redução das astreintes. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o(a) relator(a) O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o(a) relator(a)

DECISÃO

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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4 mar 202600:00 · há 7 meses

Edital

Órgão: Terceira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ANDRE DA SILVA FERRAZ
Advogados: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB 36020/DF)

3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 16/03/2026 A 23/03/2026

De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª MARGARETH CRISTINA BECKER, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 16 de Março de 2026 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 16/03/2026 A 23/03/2026, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.

Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.

As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).

Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.

Processo

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716640-34.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA FERRAZ REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sentença ANDRE DA SILVA FERRAZ ajuizou a presente ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei n.º 9.099/95, contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL.

O autor relata que foi criado e mantido perfis comerciais fraudulentos na plataforma WhatsApp, nos quais terceiros, utilizando-se do nome “Ferraz Advocacia” e da da sua imagem, passaram a contatar clientes e terceiros, simulando vitórias judiciais e solicitando valores para liberação de supostos créditos. Diz que, ao tomar ciência da fraude, realizou denúncias formais pelos canais oficiais da plataforma, inclusive juntando vídeo da denúncia (ID 244507163); mas os perfis fraudulentos permaneceram ativos, perpetuando o golpe e ampliando o risco de dano à sua reputação profissional.

A parte ré, regularmente citada (ID 250221413), apresentou contestação (ID 255923855), na qual, em síntese, alegou: (i) perda superveniente do objeto, pois um dos números estaria inativo; (ii) ilegitimidade passiva, sustentando que o WhatsApp é serviço de outra empresa do grupo econômico; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço, pois o golpe teria sido perpetrado por terceiro, sem qualquer relação com a plataforma; (iv) ausência de dano moral, tratando o episódio como mero dissabor.

O autor apresentou réplica (ID 256035348), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Frustrada a tentativa de conciliação (ID 256070498), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide (IDs 256070498, 257360342).

É o relatório.

Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva é tênue. Embora a ré alegue que o WhatsApp é serviço de empresa distinta, é incontroverso que Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo conglomerado econômico (Meta), apresenta-se ao consumidor brasileiro como responsável pela plataforma e, de fato, responde judicialmente no país, inclusive aceitando a citação e apresentando defesa. Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que visa proteger o consumidor diante da complexidade societária de grupos multinacionais, não podendo ser prejudicado por tal estrutura.

Também não prospera a alegação de perda superveniente do objeto, pois, além de a ação não se limitar à obrigação de fazer (remoção dos perfis), busca-se também a reparação pelos danos já causados, até porque a fraude persistiu por meio de novo número, conforme demonstrado na emenda à inicial (ID 246237026), sendo ambos os números objeto da decisão liminar (ID 246254823). No mérito, é imprescindível destacar que após notificação formal e inequívoca acerca da existência dos perfis fraudulentos, a plataforma permaneceu inerte, permitindo a continuidade do ilícito.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, que somente pode ser afastada de demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do aludido dispositivo legal). No caso concreto, os autos trazem elementos que evidenciam a ciência da ré acerca do ilícito, notadamente o vídeo de denúncia (ID 244507163) e os documentos que comprovam a comunicação formal do autor pelos canais oficiais da plataforma (IDs 244507157, 246237026, 246237021).

O autor realizou a primeira denúncia formal em 29.07.2025 (ID 244507163), reiterando a comunicação em agosto de 2025, inclusive com a juntada de prints e vídeo que comprovam a persistência do perfil fraudulento mesmo após a ciência inequívoca da ré. Não houve impugnação específica da ré quanto à existência dessas denúncias, pois se limitou a refutar os fatos de forma genérica, de modo que ficou incontroverso que fora formalmente informada das fraudes e, mesmo assim, não promoveu a remoção dos perfis em tempo razoável, o que permitiu a continuidade do golpe e ampliou o risco de dano à reputação do autor.

A inércia da plataforma, portanto, não se resume à mera ausência de resposta automática, mas se caracteriza pela omissão reiterada e injustificada, mesmo diante de comunicações claras e documentadas do autor, que, desde o final de julho de 2025, buscava a remoção dos perfis fraudulentos. A acídia da ré permitiu, conforme dito, que o golpe se perpetuasse por semanas, agravando o dano à imagem e à confiança profissional do autor, que necessitou, inclusive, contatar clientes e registrar boletim de ocorrência (ID 244507169).

A falha na prestação do serviço, portanto, não reside na criação do perfil fraudulento por terceiro, mas na inércia da plataforma após ser cientificada do ilícito. Tal omissão, devidamente comprovada nos autos, rompe o nexo causal entre o dano e o ato exclusivo de terceiro, atraindo a responsabilidade objetiva da ré. O dano moral, por sua vez, é in re ipsa. O autor, advogado militante, teve seu nome e imagem associados a prática criminosa, sendo obrigado a gerenciar crise de reputação, contatar clientes para desmentir o golpe e registrar boletim de ocorrência (ID 244507169), o que extrapola o mero dissabor cotidiano.

A honra objetiva e a imagem profissional do autor foram diretamente atingidas, sendo o dano presumido pela própria gravidade do ilícito e da omissão da ré. No tocante ao valor, a indenização deve ser fixada em patamar suficiente para compensar o sofrimento experimentado e desestimular condutas omissivas semelhantes, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Com observância desses parâmetros, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Por derradeiro, ressalto que eventual pedido gratuidade de justiça de pessoa natural somente será analisado em caso de interposição de recurso, pois o juízo de admissibilidade e os pressupostos recursais são exercidos pelo órgão ad quem (art. 1.010, §3º do CPC). Se tal pedido for formulado por pessoa natural, deverá juntar prova de sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição de: (a) comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); (b) extratos bancários dos 3 últimos meses; (c) extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; (d) declaração de imposto de renda do último exercício; e (e) comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz etc.).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: (i) Confirmar a tutela de urgência deferida (ID 246254823), tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à ré para remoção/bloqueio dos perfis comerciais na plataforma WhatsApp vinculados aos números +55 61 9974-7106 e +55 61 9695-2657, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até, inicialmente, R$ 10.000,00 (ii) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC 487, I). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes será intimada a recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, os autos subirão à Turma Recursal. Uma vez deflagrada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a executada para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além dos honorários advocatícios, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a devedora será cientificadas de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Oportunamente, altere-se a classe no sistema PJe para cumprimento de sentença (com as alterações cadastrais pertinentes) e, em seguida, intime-se a parte credora para juntar planilha do débito, se patrocinada por advogado.

Após, sem necessidade de nova conclusão, serão realizadas as medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência mediante os sistemas SisbaJud (na modalidade reiterada por até 15 dias), em sendo requeridas pela credora. Em caso de pagamento voluntário da obrigação, eventual depósito judicial ficará convertido em pagamento e, informados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico de transferência em favor da credora, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Por fim, transcorridos 5 dias do trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença ou inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Agosto 20252 eventos

14 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ANDRE DA SILVA FERRAZ
Advogado
ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB 36020/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716640-34.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA FERRAZ REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
Recebo a emenda à petição inicial de ID 246237026. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, advogado, alega ser vítima de golpe praticado por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, de responsabilidade da empresa ré. Narra que terceiros desconhecidos criaram perfis comerciais falsos, utilizando-se do nome "Ferraz Advocacia" e de sua imagem pessoal, para contatar clientes e solicitar o pagamento de valores indevidos a pretexto de liberar verbas de supostas vitórias judiciais.
A fraude, inicialmente perpetrada pelo número +55 61 9974 7106, persiste e se expandiu, com o uso de um novo número, +55 61 9 9695 2657, conforme petição de emenda e documentos acostados (ID’s 246237026 e 246237021). Requer, liminarmente, a remoção dos perfis fraudulentos e o fornecimento dos dados cadastrais dos seus titulares.
É o breve relatório.
Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que “A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Em palavras simples, pode¬-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.
Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris.
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5 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

31 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ANDRE DA SILVA FERRAZ
Advogado
ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB 36020/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716640-34.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA FERRAZ REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
O feito foi distribuído a este Juízo por equívoco, uma vez a petição inicial está direcionada à Circunscrição Judiciária de Taguatinga -DF. Ademais, a relação jurídica é de consumo, logo. a competência é firmada pelo foro do domicílio do consumidor (artigo 101, I, do CDC) e, no caso, o autor/consumidor é domiciliado na QS 01, Rua 210, lote 40, Areal - Taguatinga/DF, ou seja, na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (id. 244519925).
Isso porque, em 23 de Dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que redefiniu os limites territoriais das regiões administrativas do Distrito Federal. Em razão dos novos limites traçados pela referida lei, nota-se que houve uma significativa alteração dos limites físicos das regiões administrativas de Taguatinga, Águas Claras/Areal, Arniqueira e Vicente Pires.
O tema já foi submetido ao e. TJDFT, que assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF (SUSCITADO). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. LOCAL DO CRIME (QS 01 A QS 11 DO AREAL) PASSOU A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. A Lei Complementar Distrital nº 958, de 20 de dezembro de 2019, definiu os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal.
2. O delito ocorreu na QS 5, Areal, que passou a integrar a Região Administrativa de Taguatinga/DF. No entanto, à época da suposta prática delitiva, os endereços entre a QS 01 e a QS 10, incluindo-se o local do crime, faziam parte da Região Administrativa de Águas Claras, segundo Lei Complementar Distrital nº 907/2015, que alterou a (Plano Diretor Local de Taguatinga).
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0716640-34.2025.8.07.0020

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Junho 20263 eventos

Sentença

Sentença

Sentença

Maio 20261 evento

Intimação

Abril 20261 evento

Intimação

Março 20262 eventos

Intimação

Janeiro 20261 evento

Intimação

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