Processo Nº 0716640-56.2023.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0716640-56.2023.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

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Julho 20261 evento

3 jul 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
2ª Vara Cível de Ceilândia
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
BRADESCO SAUDE S/A
Advogados
VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), LUCAS REIS LIMA (OAB 52320/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716640-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO VIEIRA DE ASSIS, DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.
Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
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Maio 20262 eventos

27 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Abril 20261 evento

10 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Março 20261 evento

12 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Fevereiro 20262 eventos

26 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

Janeiro 20261 evento

22 jan 202600:00 · há 8 meses
Sentença
Decisão

2025

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Novembro 20251 evento

26 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão

Setembro 20251 evento

30 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
2ª Vara Cível de Ceilândia
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
BRADESCO SAUDE S/A, MAURICIO VIEIRA DE ASSIS, DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogados
VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), RAMILLE MARIA RODRIGUES XIMENES (OAB 63164/DF), DENISE MARTINS COSTA (OAB 36621/DF), LUCAS REIS LIMA (OAB 52320/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716640-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO VIEIRA DE ASSIS, DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que parte autora informou, ao ID 251191673, que a parte requerida deixou de cumprir a sentença deferida por este Juízo. Diante do descumprimento, majoro a multa diária para 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a 100.000,00 (cem mil reais). Assim, intime-se, por domicílio judicial eletrônico, a executada, para cumprir a liminar no prazo de 05 dias, sob pena de conversão em perdas e danos.
Promova-se consulta de bens da parte executada, através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 30 dias, até o limite do valor atualizado da execução. Escoado o prazo da consulta, sendo ela frutífera, e/ou, antes de escoado esse prazo, sendo bloqueado valor suficiente para o adimplemento integral da obrigação, intime-se a parte executada, através de seu(a) advogado(a), caso constituído(a) nos autos, para, caso queira, em até 05 (cinco) dias, apresentar impugnação ao bloqueio (art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão do bloqueio em penhora. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
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Maio 20252 eventos

30 mai 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
2ª Vara Cível de Ceilândia
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
BRADESCO SAUDE S/A, MAURICIO VIEIRA DE ASSIS, DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogados
VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), RAMILLE MARIA RODRIGUES XIMENES (OAB 63164/DF), EDSON DA SILVA SANTOS (OAB 30993/DF), DENISE MARTINS COSTA (OAB 36621/DF), LUCAS REIS LIMA (OAB 52320/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716640-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO VIEIRA DE ASSIS, DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelos credores, MAURICIO VIEIRA DE ASSIS e DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em desfavor do BRADESCO SAUDE S/A. Retifique-se a autuação.
Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
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19 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL PELA OPERADORA RÉ. RECUSA ILEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.

1. A cirurgia bucomaxilofacial e os materiais ligados ao ato cirúrgico recomendados pelo cirurgião assistente são de cobertura obrigatória na segmentação hospitalar, nos termos do artigo 19, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS.

2. Se o procedimento recomendado pelo cirurgião assistente necessita de ambiente hospitalar, e o contrato firmado prevê segmentação hospitalar, então o plano de saúde é obrigado a cobrir os custos.

3. Cabe ao dentista assistente escolher o melhor tratamento ao paciente, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas acerca da doença. Às operadoras de planos de saúde não é dado escolher o tipo de tratamento adequado a cada doença.

4. A recusa ilegítima de cobertura da operadora de plano de saúde supera o simples aborrecimento e caracteriza dano moral a ser indenizado, tendo em vista que a conduta da operadora agravou a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que, no momento da negativa da seguradora, já se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.

5. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado.

6. Nesse panorama, impõe-se a majoração da verba compensatória, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto.

7. Em hipótese de condenação de plano de saúde em obrigação de fazer, com valor econômico aferível, e de indenizar, mostra-se adequada a utilização do valor da causa para a base de cálculo do dos honorários advocatícios porque correspondente ao valor estimado da terapia pleiteada e da indenização por danos morais.

8. Apelo da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

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10 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 5ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: BRADESCO SAUDE S/A
Advogados: VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), LUCAS REIS LIMA (OAB 52320/DF), GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB 33133/DF)

8. Apelo da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716640-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO VIEIRA DE ASSIS REU: BRADESCO SAUDE S/A

SENTENÇA

MAURICIO VIEIRA DE ASSIS ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c reparação por danos morais em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A . Sustenta na inicial que é beneficiário do plano de saúde da requerida; que se encontra adimplente com relação ao pagamento das mensalidades; que, no mês de março do ano em curso, o autor teve constatada a necessidade de realização de cirurgia de urgência, em razão das doenças classificadas nos códigos CID-10 K10.8 e K08.2, cujo tratamento exige reconstrução óssea da maxila; que, no entanto, o autor foi informado de que a ré havia autorizado parcialmente os procedimentos solicitados negando a cobertura para a osteotomia crânico-maxilares complexas, osteotomias segmentares da maxila ou malar e os materiais especiais, sob a justificativa de que seriam procedimentos odontológicos, sem cobertura contratual.

Afirma que sua alegação está baseada na juntada do relatório do cirurgião dentista que comprova o preenchimento de todos os requisitos para a realização do procedimento. Informa que o autor não consegue se alimentar adequadamente. Requer, ao final:

1. “No mérito, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré, em definitivo, a custear a cobertura do tratamento que o autor necessita, incluindo a estrutura hospitalar, todos os materiais e dispositivos de saúde solicitados pelo profissional que a assiste e honorários da equipe, conforme especificado nos docs. 05 e 05a em anexo;

2. a condenação da ré a indenizar os danos morais causados ao autor, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da sentença” A inicial foi instruída com os documentos. Decisão de ID n. 160319754 concedeu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no ID n. 163423034. Sustenta, inicialmente, o cumprimento da liminar.

Argumenta que ao analisar o pedido, a documentação e os exames do autor, o Dr. Luis Eduardo Charles Pagotto (CRO-SP 67438), após deliberação, apresenta categórico parecer “desfavorável” ao custeio dos materiais e procedimentos, que não foram autorizados pela seguradora e pleiteados pelo autor. Esclarece que, não sendo ilícita a negativa da autorização, não há que se falar em danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica no ID n. 165659586. Decisão de saneamento em ID. 170095961, determinando a inversão do ônus da prova, bem como a realização de prova pericial. Agravo de instrumento que revogou a liminar em ID. 175012849. Laudo pericial em ID. 191377640. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Passo ao mérito. Preambularmente, importa esclarecer que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído, sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional.

Os atos processuais foram, em sua totalidade, praticados com observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. De início, anoto que o vínculo entre as partes é disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação em que a autora pretende que a requerida autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado em laudo médico, custeando os honorários do cirurgião e sua equipe, bem como que determine o fornecimento dos materiais, além do pagamento de indenização a título de danos morais.

A controvérsia gira em torno da natureza dos procedimentos solicitados para o tratamento da patologia apresentada pelo autor e dos materiais a serem empregados no mesmo tratamento. Compulsando os autos, resta incontroversa relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada pelo contrato de plano de saúde, figurando a parte autora como beneficiária do plano de saúde disponibilizado pela ré. O procedimento cirúrgico, conforme o médico do autor, envolve reconstrução óssea dos maxilares atróficos com fixação de materiais especiais em ambiente hospitalar sob anestesia geral.

Conforme laudo pericial de ID. 191377640 (página 05), o autor apresenta edentulismo parcial com atrofia severa dos maxilares, sendo necessário e tratamento cirúrgico para o plano de tratamento proposto, in verbis: “Esse plano de tratamento é o recomendado para a paciente em questão, segundo o profissional que o assiste apesar de não ser o único disponível para casos semelhantes. Caso não ocorra a cirurgia, a forma de reabilitação disponível é através de próteses parciais ou totais removíveis, uma vez que não há estrutura óssea disponível para instalação de implantes dentários e fixação de próteses fixas.

Para a reabilitação oferecida ao periciado há a necessidade de restabelecimento das alturas das bases ósseas perdidas ( e de suas estruturas), para posterior instalação de implantes ósseo integrados. A atrofia severa dos maxilares impossibilita diretamente a instalação dos implantes e o reestabelecimento da oclusão do paciente, visto que a altura óssea presente é insuficiente para a instalação dos elementos e reabilitação do sistema estomatogná co do periciado com implantes dentários.” Ao segundo quesito, quanto a necessidade de reconstrução com prótese ou enxerto ósseo e osteotomias alvéolo palatinas, osteotomias segmentares da maxila, osteotomias crânio-maxilares complexas e osteoplastias de mandíbulas, assim respondeu: “Sim.

Uma das formas de tratamento para a reabilitação do periciado é através desses procedimentos. O quadro de atrofia do periciado exige os procedimentos solicitados, de acordo com o plano de tratamento proposto. Todos os procedimentos solicitados advém da necessidade de alteração e remodelação dos ossos crânio faciais, maxila e mandíbula, a nomenclatura apenas define a região a ser operada.” No quarto e quinto quesito (página

07) informa que a cirurgia continua sendo necessária e que “A técnica cirúrgica mais indicada é aquela que o profissional que a executará tem maior domínio. Diante do quadro apresentado pelo profissional escolhido pelo periciado, esta é a mais indicada.” No que tange ao seguinte quesito: Quais os materiais que eram necessários para a adequada correção cirúrgica do quadro clínico do periciado, considerando a doutrina técnica especializada?, assim concluiu: “Todos os materiais solicitados pelo profissional para a correção cirúrgica escolhida são necessários para a técnica que o profissional escolheu.

Obviamente, dentro da medicina e da odontologia há uma gama de materiais que podem ser substituídos, cabe ao profissional escolher o que mais se adapta a sua técnica de escolha, para o maior sucesso de seu procedimento.” Esclarece-se, ainda, que os procedimentos solicitados devem, obrigatoriamente, ser realizados em ambiente hospitalar e sob anestesia geral. Conclui o laudo nos seguintes termos: · No que tange a negativa da prótese customizada, há pontos a serem discutidos.

Inicialmente é excluído do rol de coberturas obrigatórias da ANS, matérias e tratamentos que não possuam registro na Anvisa. Estes são considerados, por não ter registro, experimentais. Par ndo desse princípio não há obrigatoriedade de cobertura. Entretanto, há que se destacar, que próteses customizadas necessitam de um registro específico individualizado na ANS, pois são pré-fabricadas de acordo com caracterís cas individuais.

Por mais que atualmente todas as próteses u lizadas em cirurgias na face passam por sowares para sua confecção, a ausência de registro na Anvisa, acaba por exclui-los da obrigatoriedade. Tanto é que na própria página virtual do CustomLife, há a informação de que sua cobertura pelo plano de saúde depende de contrato específico, ou seja não é obrigatório. Associado a isso, vemos que nas diretrizes da ANS é de cobertura obrigatória próteses ligadas ao ato cirúrgico, e a CustomLife é uma prótese ligada ao ato cirúrgico.

Ela é instalada durante a cirurgia e através dela, há possibilidade de devolução da oclusão ao paciente. · Próteses customizadas, por serem personalizadas precisam de processo específico e personalizado para sua fabricação e obtenção de registro especial e específico ( na Anvisa) para aquela prótese. Por outro lado, a ANVISA estabelece que disposi vos médicos sob medida não dependem de registro ou cadastro, mas ficam sujeitos aos controles sanitários estabelecidos pela agência; · Como se percebe na Lei dos planos de Saúde , ANS e Anvisa, há controvérsias.

Isso torna complexo o processo para reabilitação de um paciente que de fato, precisa das próteses customizadas para reabilitação da sua função mas gatória prejudicada. O colégio Brasileiro de Traumatologia Buco maxilo Facial entende como correta a indicação de próteses customizadas para determinados tratamentos. Por fim, vale lembrar que na RN 424 da ANS, prevê que é competência do cirurgião escolher o po, a dimensão e as matérias primas dos materiais a serem u lizados no procedimento.

Por fim, aduz que: “Em que pese a divergência entre o laudo emitido pelo dentista assistente e o parecer da junta médica, é certo que “deve prevalecer o entendimento do médico/den sta assistente que acompanha o estado clínico da paciente”, pois somente ele tem capacidade de estabelecer o tipo de terapêutica mais apropriada para tratar a sua deformidade.” Constata-se que, conforme a conclusão do laudo pericial, embora haja divergências e a complexidade do procedimento do autor seja evidente, é fundamental que prevaleça o entendimento do médico/dentista assistente que acompanha o estado clínico da paciente.

Isso se deve ao fato de que apenas o profissional que acompanha diretamente o caso possui o conhecimento e a competência necessários para determinar a terapêutica mais apropriada para tratar a deformidade específica da paciente. O acompanhamento contínuo e a avaliação direta do estado clínico permitem ao médico /dentista fazer uma análise detalhada e personalizada, levando em consideração as particularidades e nuances do caso, o que é essencial para a escolha do tratamento mais eficaz e seguro.

Desta forma, cabe ao plano de saúde custear o procedimento tal como solicitado pelo médico assistente do autor. Ainda que o réu defenda que foram identificados materiais como excedentes e procedimentos solicitados em excesso ou sem pertinência, deve ser considerado que a cirurgia é procedimento personalíssimo, sobre o qual dificilmente as mesmas necessidades serão precisamente idênticas. Em que pese existir uma noção de regularidade, os itens exigidos pelo médico-assistente do autor podem sim ser necessários à segurança da intervenção cirúrgica ou ao integral uso no caso específico da autora, nos termos do laudo pericial.

É vedado ao plano de saúde limitar os tipos de procedimentos necessários à recuperação da saúde do segurado, sob pena de se autorizar o plano de saúde, de forma arbitrária, a negativa implícita da cobertura para tratamento da enfermidade. Ao plano de saúde compete apenas a indicação das doenças não cobertas pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito pelo médico-assistente, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “d”, da Lei n. 9.656/1998.

Assim, havendo previsão contratual que abrange cobertura para a doença, o tratamento deve ser feito da forma como prescrita pelo profissional responsável, inclusive com os materiais indicados e necessários para a execução da cirurgia. Ademais, mesmo que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento do paciente.

Ainda que o entendimento adotado pelo colendo STJ, tenha sido no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seja, em regra, taxativo, reconheceu-se a possibilidade de coberturas excepcionais fora da lista. Possibilidade confirmada com a edição da Lei nº 14.454 /2022. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TRANSPLANTE DE CÓRNEA.

ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CASO CONCRETO. PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. CABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a RÉ é fornecedora do plano de saúde e a Autora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, bem como o enunciado da Súmula nº 608 do c. STJ.

2. A Segunda Seção do c. STJ no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP, ambos da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou tese no sentido de que, em regra, o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo, destacando, contudo, situações excepcionais capazes de justificar a cobertura de procedimentos não previstos no rol.

3. Em 22/9/2022 foi editada a Lei nº 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998 e estabelece critérios de forma a permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

4. Da análise do texto legal constata-se que a nova lei estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, ao determinar a cobertura de tratamentos não previstos na lista de abrangência básica, desde que comprovada a eficácia do procedimento ou que exista recomendação por órgãos técnicos.

5. No caso concreto, sequer há que falar em ausência de previsão dos procedimentos prescritos à Requerente no rol de cobertura obrigatória da ANS, conforme consulta realizada na página da internet disponibilizada pela agência reguladora, razão pela qual não se reputa razoável a negativa do plano de saúde.

6. Cabível a condenação da RÉ/Apelante ao reembolso integral do valor pago pelas Autoras por procedimento de cobertura obrigatória em nosocômio que, consoante conjunto probatório colacionado ao feito, pertence à rede credenciada, mas cuja autorização de custeio foi indevidamente negada administrativamente pelo plano de saúde.

7. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, coloque em risco a integridade física e a saúde dele, ou mesmo provoque um agravamento do seu estado.

8. A inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito à reparação por dano moral.

9. Demonstrado que a redução da cobertura do tratamento não ultrapassou o mero inadimplemento contratual, inexiste direito à reparação por danos morais.

10. Afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé quando a conduta da parte recorrente não se amolda a alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15, além de não restar demonstrado que o recurso foi interposto com dolo, visando a causar prejuízos à parte contrária.

11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07354611720238070001 1912933, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) No caso concreto, observa-se uma significativa divergência quanto à cobertura do procedimento pelo rol da ANS, conforme indicado no parecer e nos esclarecimentos da perita. Contudo, mesmo que o procedimento em questão não estivesse explicitamente incluído no rol, de acordo com a nova legislação, tal rol é considerado exemplificativo.

Além disso, conforme a perita, o procedimento não possui caráter experimental e é eficaz para o tratamento do autor. Portanto, a ausência do procedimento no rol não deve ser um obstáculo para sua cobertura, dado que ele é reconhecido como adequado e necessário para o tratamento do paciente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a negativa de cobertura pelo plano de saúde implica em dano moral em face da angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar o tratamento de que o autor necessita, afetando seu equilíbrio emocional, ferindo substancialmente os atributos da sua personalidade.

A prova do dano moral, no caso concreto, ocorre 'ipso facto', porquanto, consoante firme entendimento jurisprudencial, a espécie comporta a ocorrência do denominado dano moral 'in re ipsa', o qual, para sua caracterização, exige somente a demonstração da conduta apta a gerar o dano, dispensando comprovação de efetivo prejuízo, porquanto presumido. Sobre o quantum da reparação, vejo que a quantificação do valor devido a título de dano moral é uma questão complexa.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante em dinheiro devido pela parte ré. Utiliza-se, por analogia, o critério do arbitramento judicial e da equidade. É sabido, outrossim, que a estimativa da reparação por danos morais não se prende, necessariamente, ao pedido formulado na inicial. Tem o julgador a liberdade e discricionariedade para avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso.

É evidente que a reparação por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado, sem que caracterize enriquecimento ilícito. Lado outro lado, o valor não pode passar despercebido pelo agressor, pois, irremediavelmente, o caráter punitivo deve ser imperante, até mesmo para que se repense as condutas e atitudes a serem tomadas no futuro.

Por assim ser, lastreada nesses pressupostos, entendo por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo Parcialmente Procedente o pedido para, confirmando a decisão liminar: a) determinar à ré que autorize os procedimentos e materiais, conforme o relatório acostado no ID 160301076 e 160301076, sob pena de multa, conforme fixado na decisão de ID n. 160319754; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% a.m., a partir da presente data.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A ré arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716640-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO VIEIRA DE ASSIS REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data

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0716640-56.2023.8.07.0003

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