0716925-75.2025.8.07.0004

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 485, inciso IV e §3º, do CPC, e do artigo 3º c/c com o artigo 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/1995. Cancele-se a audiência designada. Remova-se a marcação no sistema de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.