0717093-77.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0717093-77.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CINTIA SIQUEIRA SOUSA PELEGRINI BARRETO REQUERIDO: 62.127.183 MARILIA INGRID ALVES SILVA, PAMELA CAROLINE BATISTA RAMOS, RICHARD MARQUES MOREIRA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO

Verifica-se que a demanda fora proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, de MARILIA INGRID ALVES SILVA, de PAMELA CAROLINE BATISTA RAMOS, de RICHARD MARQUES MOREIRA, de BRB BANCO DE BRASILIA S/A e de NU PAGAMENTOS S/A. Considerando a incompetência absoluta deste Juízo para processar demandas que envolvam a CEF, por se tratar de empresa pública federal (artigo 1º do Decreto-Lei n. 759, de 12.08.1969), sendo competente os Juízos Federais (art. 109, I, CF), deve a parte autora providenciar a devida emenda, caso opte pelo processamento neste Juízo.

Assim, emende-se a inicial para excluir a CEF, adequando-se a causa de pedir, pedidos, valor da causa, formulando as pretensões somente em relação aos demais réus, com estrita observância da delimitação da conduta, participação, responsabilização de cada um, sob pena de extinção, nos moldes propostos. Deve ainda comprovar o seu domicílio, podendo juntar aos autos comprovantes de residência atualizados (dos últimos 02 meses), preferencialmente em seu nome (faturas de água, energia, cartão de crédito e/ou taxa condominial, guias de recolhimento de tributos, por exemplo, exceto faturas de telefonia móvel).

Não dispondo de documentos comprobatórios de seu domicílio em seu nome, deverá apresentar declaração com firma reconhecida em cartório ou acompanhada do documento de identificação pessoal do titular da fatura/conta a ser apresentada. Venha nova peça na íntegra, se o caso. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito