0717153-28.2026.8.07.0000

Número do processo: 0717153-28.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ARANTES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, JOSE HENRIQUE DE FREITAS, MARIA DE FATIMA MARQUES PORTELA DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: JOSIANE MENESES DE CARVALHO, LUANA RODRIGUES VIEIRA D ES P A C H O BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento sem juntar o respectivo preparo quando do ato de sua interposição (ID 83723725), desatendendo o disposto no caput do art. 1.007, do CPC, que assim dispõe: “No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Não apresentado o comprovante do preparo junto ao protocolo do recurso, a sua apresentação posterior reclama o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC).

Posta a questão nestes termos, com apoio no art. 1007, § 4º, do CPC, intime-se a parte recorrente para,  no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento em dobro do respectivo preparo, sob pena de inadmissão do recurso. Após retornem os autos conclusos. P.

I. Brasília/DF, 04 de maio de 2026. Juíza Convocada GISELLE ROCHA RAPOSO Relatora