0717769-97.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717769-97.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCORBRAS TURISMO SA REU: TATIANA LIMA BEUST

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de alegação de nulidade da citação formulada por TATIANA LIMA BEUST na contestação de ID 276921404. A ré sustenta que a carta de citação foi encaminhada ao endereço situado na SQN 311, Bloco B, apartamento 501, Asa Norte, onde não reside desde 2011, e recebida por terceiros que não possuem vínculo com ela. Requereu, com base no exposto, o reconhecimento da nulidade do ato, a devolução do prazo para defesa e a realização de nova citação.

Em réplica de ID 280407243, a autora afirma que utilizou o endereço fornecido pela própria ré no momento da contratação e que não houve posterior atualização cadastral. Sustenta, ainda, que a contestação foi apresentada após o término do prazo e que o comparecimento da ré demonstra que ela teve conhecimento da demanda. Após intimada para comprovar o endereço mantido à época da citação, a ré juntou a petição e os documentos de IDs 282662094 e 282664495, entre os quais faturas emitidas em abril e maio de 2026 em seu nome e destinadas a endereço diverso daquele em que foi entregue a correspondência.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, a carta de citação da pessoa natural será entregue ao citando, exigindo-se a assinatura do recibo. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. A aplicação dessa regra pressupõe, contudo, que a correspondência seja encaminhada ao endereço em que o destinatário efetivamente reside e que seja recebida por pessoa incumbida dessa atribuição.

No caso, a citação foi encaminhada ao endereço situado na SQN 311, Bloco B, apartamento 501, Asa Norte, e recebida por terceiros (ID 273576054). A ré alegou que não reside no local desde 2011 e, após intimada, apresentou documentos contemporâneos ao ato citatório que indicam residência no SHIS QI 28, Conjunto 2, Casa 29, Lago Sul. A fatura de abril de 2026, em especial, foi emitida em nome da requerida e compreende período que abrange a entrega da correspondência, ocorrida em 17/04/2026 (ID 282664495).

Embora a autora tenha utilizado o endereço constante de seu cadastro interno, essa circunstância não supre os requisitos legais da citação. O eventual descumprimento do dever contratual de atualização dos dados cadastrais não torna válida a comunicação processual encaminhada a local no qual a destinatária comprovadamente não residia. Também não há elementos que permitam reconhecer a incidência do art. 248, § 4º, do CPC, pois, além de a correspondência ter sido encaminhada a endereço diverso do domicílio da ré, não foi demonstrado que os signatários do aviso de recebimento eram funcionários da portaria responsáveis pelo recebimento de correspondências.

A citação realizada é, portanto, inválida. A nulidade, contudo, não impõe a repetição do ato. A ré compareceu espontaneamente aos autos em 21/05/2026 e, na mesma oportunidade, apresentou contestação, circunstância que supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Como o prazo para contestar passou a ser contado do comparecimento espontâneo e a defesa foi apresentada no próprio ato, a contestação é tempestiva.

Devem ser afastadas, por consequência, a revelia e a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC. Não há necessidade de nova citação nem de devolução do prazo, pois a ré já exerceu integralmente o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto reconheço a nulidade da citação postal. Em razão do comparecimento espontâneo da ré em 21/05/2026, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, declaro suprido o vício de citação e, por consequencia, indefiro os pedidos de realização de nova citação e de devolução do prazo para defesa. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de outras provas não especificadas anteriormente.

Caso não haja interesse, tornem os autos conclusos para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717769-97.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCORBRAS TURISMO SA REU: TATIANA LIMA BEUST

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a indisponibilidade de pauta do NUVIMEC, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, facultando às partes a celebração de eventual acordo extrajudicial, que poderá ser submetido à homologação judicial. Cite-se para contestar em 15 dias, sob pena de revelia. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente