0718010-34.2023.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718010-34.2023.8.07.0015 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: DJALMA FRANCISCO SILVA BANDEIRA REQUERIDO: JOSE DJALMA SILVA BANDEIRA

SENTENÇA

Trata-se de ação de exigir contas movida por DJALMA FRANCISCO SILVA BANDEIRA em desfavor de JOSE DJALMA SILVA BANDEIRA, ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que, em razão do óbito de MARIA DAS GRACAS BUSSONS DA SILVA BANDEIRA, as quotas da pessoa jurídica BANDEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA restaram divididas entre as seguintes partes: a) 50% (cinquenta por cento) para JOSE DJALMA SILVA BANDEIRA (requerido); b) 25% (vinte e cinco por cento) para DJALMA FRANCISCO SILVA BANDEIRA (requerente); c) e 25% (vinte e cinco por cento) para ALESSANDRA SILVA BANDEIRA (irmã do requerente).

Discorre que o requerido, na condição de sócio administrador da pessoa jurídica, tem se negado a prestar contas de sua administração. Requer a condenação do requerido a prestar contas. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e litispendência. O autor apresentou réplica.

Decido. O autor distribuiu em 30/06/2023 perante o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, em dependência ao processo n° 0708989-47.2021.8.07.0001, o processo n° 0727396-33.2023.8.07.0001, ação de exigir contas movida pelo autor desta ação, DJALMA FRANCISCO SILVA BANDEIRA, em desfavor do réu desta ação, JOSÉ DJALMA SILVA BANDEIRA – id 173173734 - Pág.

1. Naquela ação de exigir contas, o autor pede que o requerido seja compelido a prestar contas da administração da empresa BANDEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – CNPJ nº 04.***.***/0001-82. A petição inicial daquele processo repete os argumentos trazidos neste processo e há pedido expresso de prestação de contas - id 173173734 - Pág. 3 a

63. HÁ litispendência ante a identidade de partes, causa de pedir e pedido, com adequação ao art. 337, § 3º, CPC.

Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência e extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso V, CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro, na forma do art. 84, § 8º, CPC, em R$ 6.500,00. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas.

Publique-se. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 18:13:56. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Número do processo: 0718010-34.2023.8.07.0015 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: DJALMA FRANCISCO SILVA BANDEIRA REQUERIDO: JOSE DJALMA SILVA BANDEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/03/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;

3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;

4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;

5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;

6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h.

8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 27/02/2024 16:47 PRISCILA PETRARCA VILELA