0718508-07.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0718508-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) REPRESENTANTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO REPRESENTADO: JULIANA MOREIRA FRANÇA SANTANA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime/ noticia crime intentada por HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO para apuração da prática de crime de perseguição por parte de JULIANA MOREIRA FRANÇA SANTANA. Os autos foram inicialmente distribuídos para a 7ª Vara Criminal que no ID 233718369 declinou a competência para este juízo em face da conexão probatória: “(...) Os fatos narrados pelo Querelante tem lastro nos fatos havidos nos feitos acima mencionados e as provas a serem produzidas tem alto potencial de modificar o julgamento tanto desta ação penal quanto daquelas que tramitam no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, ficando evidente a conexão probatória entre os autos.

Com essas considerações, em razão da conexão probatória com o feito nº 0711387- 14.2024.8.07.0016 e o feito 0772158-89.2023.8.07.0016, na forma do art. 76, III, do Código de Processo Penal, DECLINO a competência para o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília. (...)” O querelante HELVIDIO no ID 234064043 requereu a reconsideração da decisão: “(...) O presente pedido é cabível antes da remessa dos autos ao juízo declinado, considerando que ainda se encontra sob a jurisdição deste Juízo e que o declínio de competência proferido não transitou em julgado, podendo ser revisto por Vossa Excelência ou, subsidiariamente, submetido à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios por meio de conflito negativo de competência. (...)

Diante do exposto, requer-se: a) A reconsideração da decisão de declínio de competência, com a manutenção da tramitação da presente Representação Criminal nesta 7ª Vara Criminal, por ausência de relação com o escopo da Lei Maria da Penha e risco evidente de parcialidade do juízo declinado; b) Subsidiariamente, se mantido o declínio, que seja determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para julgamento de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que se preserve o princípio do juiz natural e da imparcialidade objetiva do julgador; c) Seja certificado nos autos o presente requerimento com a devida urgência, suspendendo-se o envio dos autos até ulterior deliberação. (...)” grifei Nos termos da decisão de ID 235018234 foi indeferido o pedido de reconsideração.

Os autos vieram redistribuídos a este Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. O Ministério Público manifestou-se no ID 235622816: “(...) Nos termos do art. 129, inciso I, da CF/88, compete o Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei. No mais, depreende-se do art. 147-A, § 3º, do CP, que o delito em questão é processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

Acrescenta-se que os fatos noticiados já foram comunicados à autoridade policial, conforme informado pelo próprio peticionante (ID 227717099 e seguintes), inclusive no que se refere a alegada “perseguição sistemática contra HELVÍDIO NUNES DE BARROS NETO”, conforme se depreende da ocorrência policial nº. 28.291/2025-1 – 1ª DP (ID 227717103). Nesse diapasão, não há que se falar – sequer – no recebimento do presente petitório como noticia criminis, tendo em vista que já há procedimento oficial instaurado para apurar os fatos mencionados da inicial.

Ante o exposto, o Ministério Público oficia pelo indeferimento dos pedidos de ID 227712693 (...)” grifei O requerente HELVIDIO no id 234064037 requereu: “(...) Considerando a manifestação ministerial de indeferimento exarada pela 03ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher (ID 235622816), a qual não reconheceu a legitimidade do pedido de instauração de ação penal pública condicionada nos termos do art. 147-A do CP, requer-se: · Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do MPDFT ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do DF, o anexo pedido de revisão da manifestação de indeferimento, conforme faculta o art. 28 do CPP.

Tal medida é imprescindível para assegurar o contraditório, a ampla defesa e o controle interno da legalidade das manifestações ministeriais que impactam diretamente o direito à tutela penal efetiva da vítima. (...)” grifei

É o breve relatório.

DECIDO. Trata-se de queixa-crime ajuizada buscando a condenação da querelada nas penas do artigo 147-A do CP. Nos termos do § 3º do art. 147-A, a ação penal em face do crime de perseguição é de ação pública condicionada à representação. Assim, verifico que falece legitimidade ativa para o querelante propor a presente ação penal.

Ante o exposto, rejeito a queixa-crime oferecida com base no artigo 395, II do CPP. Deixo de condenar o querelante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude de não ter sido instaurado o contencioso com a citação da querelada. Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se. Int. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885. E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0718508-07.2025.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO REPRESENTADO: JULIANA MOREIRA FRANÇA SANTANA

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de representação criminal que noticia possível prática do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal) por parte de JULIANA MOREIRA FRANÇA SANTANA contra HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO. Ao ter contato com o pleito, o Ministério Público ao manifestar-se a respeito em ID 233277968 oficiou pelo declínio da competência deste juízo para o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília em razão de conexão probatória com os feitos PJe nº 0711387-14.2024.8.07.0016 e 0772158-89.2023.8.07.0016 que tramitam naquele Juizado Especializado.

DECIDO. Com regra geral a competência é determinada pelo local da consumação e natureza do delito, sendo que o deslocamento da competência somente se opera em casos específicos como, por exemplo, de conexão e continência. No caso dos autos, é o que se observa. Colaciono a manifestação ministerial que bem esclarece a questão da competência para análise dos fatos: (...) Compulsando os autos, verifica-se que foram feitos diversos registros de ocorrências policiais por parte de HELVÍDIO contra JULIANA.

Ao se consultar os feitos em que envolve as mesmas partes em polos distintos, constata-se que há diversos procedimentos judiciais em que HELVÍDIO figura como autor e JULIANA figura como vítima em fatos que, em razão da relação íntima de afeto, estão sob o manto da Lei Maria da Penha e tramitam perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher. Diante desse contexto e do longo conflito que permeia a relação entre as partes e as acusações mútuas, conclui-se que os fatos ora apurados estão em conexão probatória e intimamente ligados aos fatos apurados no Juízo especializado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tal conclusão é reforçada pelo fato de que, com o decorrer das apurações, pode-se constatar que, de fato, JULIANA praticou o crime de perseguição contra HELVÍDIO e, potencialmente, o crime de denunciação caluniosa, o que influenciará os feitos em curso no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Nesse caso, o feito deverá ser remetido de volta à Juízo Criminal Comum. Por outro lado, caso não seja constatado os fatos ora noticiados por HELVÍDIO, será o caso de arquivamento da presente notitia criminis e/ou instauração de procedimento para apurar o crime de denunciação caluniosa por parte de HELVÍDIO.

A manutenção das apurações em juízos distintos pode levar à paradoxal imposição de decisões conflitantes e diametralmente opostas. Tal incongruência é inadmissível no direito penal, que deve pautar-se num juízo de certeza para embasar um decreto condenatório. A análise dos feitos instaurados no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher indica que a profunda contenda que envolve as partes existe desde o término do relacionamento e ambos imputam práticas delitivas à outra parte.

Desse modo, depreende-se que os fatos devem ser apurados por um único órgão judicial. Nesse sentido, considerando conexão entre os fatos, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, conforme recente julgado do Egrégio TJDFT: Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conexão probatória. Existência. Crime e contravenção penal praticados contra vítima do sexo masculino. Mesmo contexto fático e probatório. Competência da vara especializada de delitos contra as mulheres.

I. Caso em exame

1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília (suscitante) em face do Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília (suscitado).

II. Questão em discussão

2. A controvérsia a ser dirimida gira em torno da possível conexão probatória existente entre o crime de ameaça cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato cometidos contra vítima do sexo masculino, considerando que todos os delitos ocorreram no mesmo contexto fático.

III. Razões de decidir

3. A competência será determinada pela conexão, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

4. Os acontecimentos ocorreram no mesmo contexto fático contra as duas vítimas e, embora somente uma delas seja do sexo feminino, a atrair a incidência da Lei nº 11.340/06, os supostos crimes de ameaça e a contravenção de vias de fato guardam relação probatória necessária para a persecução penal conjunta, de modo que separá-los, em duas demandas distintas, elevaria os riscos de decisões conflitantes, além de inflar o Poder Judiciário, em dissonância com os princípios da celeridade e da economia processual.

IV. Dispositivo

5. Conflito de jurisdição conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília. (Acórdão 1961388, 0748471-97.2024.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 07/02/2025.) Os fatos narrados pelo Querelante tem lastro nos fatos havidos nos feitos acima mencionados e as provas a serem produzidas tem alto potencial de modificar o julgamento tanto desta ação penal quanto daquelas que tramitam no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, ficando evidente a conexão probatória entre os autos.

Com essas considerações, em razão da conexão probatória com o feito nº 0711387- 14.2024.8.07.0016 e o feito 0772158-89.2023.8.07.0016, na forma do art. 76, III, do Código de Processo Penal, DECLINO a competência para o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília. Remetam-se os autos com as cautelas de estilo, via distribuição. Intimem-se. Brasília(DF), 25 de abril de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito