0718615-32.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 264109067, porquanto nos termos do § 3º, do art. 921, do CPC, os autos do processo arquivado em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, somente retornará seu curso se indicados bens passíveis de constrição. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA.

INDEFERIMENTO. AUTOS ARQUIVADOS. DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS (ART. 921, §3º DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER COMPLEMENTAR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, trata-se de execução na qual, após realização de diversas diligências infrutíferas para busca de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano nos termos do art. 921, inc. III do CPC, tendo sido facultado à parte o desarquivamento em caso de localização de bens.

2. O credor não trouxe aos autos qualquer indicativo de alteração da situação financeira do devedor ou localização de bens penhoráveis; limitou-se a requerer nova pesquisa de ativos, o que não justifica o desarquivamento dos autos, como bem definido na decisão agravada. 2.1. “3. A jurisprudência desta Turma entende que o credor deve apresentar nos autos indicativo de alteração da situação financeira do devedor, ou mesmo eventuais bens passíveis de penhora, para que se justifique o desarquivamento dos autos. (Acórdão 1694907, 07010557020238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.1 No caso dos autos, como salientou o magistrado na decisão recorrida, a recorrente ‘não demonstrou a realização de qualquer diligência no sentido de encontrar bens do devedor’, transferindo assim seu ônus ao Poder Judiciário.

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão 1914701, 0726972-57.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 12/09/2024.).

3. “( ) não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. ( ) não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas” (REsp n. 2.142.350/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.).

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 2069143, 0742680-16.2025.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2025, publicado no DJe: 16/12/2025.)

Ante o exposto, em não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que a obrigação devida pela executada Valquiria Pereira de Jesus Gomes foi integralmente cumprida com a adjudicação do imóvel penhorado, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, somente em relação à referida devedora. Após a preclusão da presente decisão, DÊ-SE baixa na executada Valquiria Pereira de Jesus Gomes. Em relação ao executado LEANDRO PEREIRA SÁ, como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Consigno que a Terracap foi excluída do cadastro dos autos, uma vez não haver mais interesse no presente feito.

Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por 30 (trinta) dias a movimentação do feito pela parte exequente. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 188556497. EXPEÇA-SE ofício para transferência das quantias bloqueadas ao ID 184225866 (R$ 515,13 e R$ 35,00), mais seus acréscimos legais, para a conta indicada pelo exequente ao ID 188556497. Consigno que a patrona do credor possui poderes para receber e dar quitação (ID 180531260). Após, requeira o exequente o que entender cabível ao prosseguimento do feito.

Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, cumpra-se a decisão de ID 208194445, com a expedição do ofício de transferência determinado. Ainda, EXPEÇA-SE ofício para a transferência de todo o saldo atualizado depositado na conta n. 2841371772 (ID 210856234) para a conta indicada pela executada Valquiria Pereira de Jesus Gomes. Requeira o exequente o que entender cabível ao prosseguimento do feito em relação ao devedor Leandro Pereira Sa ou esclareça se pretende a suspensão, nos termos do art. 921 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão de ID 197679493, foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 210,89 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. HÁ necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Fica a parte devedora, LEANDRO PEREIRA SA, intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Ainda, manifeste-se a parte exequente acerca do petitório de ID 201865840. Intimem-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por 30 (trinta) dias a movimentação do feito pelo exequente. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a pendência de julgamento do AGI n. 0700641-38.2023.8.07.9000, por cautela, INDEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado nos autos, relativo à diferença entre a avaliação e o valor devido, porquanto existe a possibilidade de reversão da adjudicação. O levantamento somente será deferido após o trânsito em julgado do referido recurso. Ainda, importante ressaltar que não há determinação pelo Tribunal para devolução das chaves à executada e que eventual pretensão acerca de danos no imóvel deve ser objeto de ação autônoma.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ID 190857666. Requeira o exequente o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao petitório de ID 180548271, porquanto a consolidação ainda não fora comprovada nos autos. Ressalto que o documento de ID 180548273 se trata do pedido de intimação dos devedores e não da efetivação da consolidação. Mantenho a decisão de ID 175545863. Ainda, indefiro o pedido de ID 180619396, porquanto não verifico o preenchimento dos requisitos para aplicação de multa.

Ressalto que o interessado possui legitimidade para ingressar no feito, com a finalidade de resguardar seu direito. Retornem os autos conclusos para consulta. Intimem-se.

Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido de ID 180156176, porquanto a matrícula acostada ao ID 178282625 se refere ao lote n.

5. Em relação ao lote n. 6 (matrícula 341391), deve a Terracap atender ao determinado pela decisão de ID 175545863. Aguarde-se o prazo de ID 179927140.

Intime-se.

Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A fim de determinar a transferência da quantia depositada ao ID 133058291, indiquem as partes (exequente e executada Valquiria) seus dados bancários. Ainda, solicito os préstimos do CJU, a fim de anexar aos autos os extratos de eventuais contas vinculadas ao presente feito, para verificação dos valores após a migração das contas para o BRB.Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718615-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VALQUIRIA PEREIRA DE JESUS GOMES, LEANDRO PEREIRA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Conforme determinado ao ID 161728779, traga a Terracap documentos que comprovem as alegações expendidas ao ID 159396780.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito