Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 10ª Vara Cível de Brasília
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- SOLUT-COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME
- Advogado
- LEONARDO SANTOS DE SOUZA (OAB 14926/BA)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718617-65.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLUT-COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME EXECUTADO: NOTUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA - EPP
SENTENÇA
Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por SOLUT-COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em face de NOTUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA - EPP. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 22/11/2018 (ID. 25669941), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).
Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em abril de 2025.
ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente