0719083-94.2021.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719083-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DANIEL COSTA E LUZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois o contexto dos autos indica que a medida pretendida é desarrazoada e ineficaz para compelir a referida parte ao pagamento do débito. Isso porque as diligências já empreendidas na presente ação indicam que a parte executada não possui atualmente bens passíveis de penhora, de modo que os meios executivos pleiteados pelo credor não são adequados para satisfazer a sua pretensão creditória.

Ademais, inexistem nos autos sinais de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio, o que poderia eventualmente justificar a adoção das medidas executivas atípicas pretendidas pelo exequente. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. O art. 139, IV, do CPC estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial. Essas medidas possuem a aptidão de fazer cessar a resistência ilícita do executado e devem ser balizadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 8º do CPC.

2. Nessa esteira, verifica-se que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito não guardam relação com a dívida submetida à execução, afigurando-se, pois, medidas desproporcionais, além de impertinentes e dissociadas da finalidade última do procedimento executivo, qual seja, a satisfação do crédito exequendo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719083-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DANIEL COSTA E LUZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à nova arguição de excesso de execução apresentada pelo devedor (ID 233078820), considerando que a matéria já foi suscitada pela referida parte anteriormente, e já decidida por este juízo, conforme decisão de ID 219184794. Assim, não havendo fato novo passível de ensejar a rediscussão da matéria, eventuais questões não arguidas pelo executado, no momento oportuno, encontram-se acobertadas pela preclusão.

No mais, retifique-se o valor da causa, em conformidade às planilhas de ID 232714451 e ID 230852553 (dois contratos), considerando que o novo demonstrativo de débito apresentado pelo banco credor (ID 245224664 e ID 245224665) não observou os critérios de atualização da dívida estabelecidos no julgado. Por fim, considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no da , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do do CPC.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719083-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DANIEL COSTA E LUZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo, INTIMO a parte credora para informar dados bancários ou chave PIX, própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos e com poderes para recebimento de valores, unicamente se o PIX for do tipo CPF ou CNPJ, para fins de expedição do alvará eletrônico (decisão de id 219184794), na forma da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste TJDFT.

Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, preferencialmente no formato disponibilizado pelo sítio eletrônico do TJDFT. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719083-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DANIEL COSTA E LUZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão precedente, quando se verifica que todos os pontos suscitados pela parte recorrente se encontram devidamente consignados na decisão proferida, notadamente porque este juízo foi claro em relação às razões pelas quais não haveria condenação do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão precedente. Águas Claras, DF, 21 de fevereiro de 2025. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719083-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: DANIEL COSTA E LUZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se eventual manifestação da parte executada acerca da petição retro e documentos anexos, no prazo de 5 dias, facultada a desistência da impugnação relativa ao excesso de execução, tendo em vista a retificação do débito exequendo pela parte credora. No mesmo prazo, deverá o devedor anexar documento apto a comprovar a origem dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, no intuito de demonstrar que se trata de verba de natureza salarial.

Eventual extrato bancário deverá abranger todo lapso temporal decorrido entre a data do crédito de seus proventos de aposentadoria e a data do bloqueio judicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719083-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: DANIEL COSTA E LUZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte credora acerca da impugnação de ID 204471036 no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719083-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DE BRASÍLIA SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 183398517. Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do , do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça.