Processo Nº 0719251-54.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0719251-54.2024.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Maio 20241 evento

17 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS
Advogados
WALDNEI DA SILVA ROCHA (OAB 45503/DF), MARCELO DO VALE LUCENA (OAB 48773/DF), LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 50374/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0719251-54.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (demandado) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por ROSILENA FERNANDES DOS SANTOS, processo n. 0705364-80.2023.8.07.0018, na qual rejeitou a impugnação apresentada pelo demandado, o fazendo nos seguintes termos (ID 189825466 da origem): “Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 163699948, apresentada pelo Distrito Federal, em que alega excesso de execução decorrente da inclusão do INSS e IRPF, assim como a não observância da inclusão da parcela em abril de 2022, e que o cálculo deve ser feito entre o valor recebido e o valor devido, considerando as rubricas que têm como base o vencimento, GHPP e ATS no caso.
Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 164330204.
É o relatório.
DECIDO. De início, importante destacar que os descontos legais serão calculados pela Contadoria Judicial, apesar da inexistência de óbice para que a parte exequente já traga a Planilha de Cálculos com os valores dos descontos. Destaque-se que a Sentença Coletiva ID 158829333, mantida pelo Acórdão ID 158829335, condenou o executado em uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar. A obrigação de fazer consiste em implementar os reajustes previstos nas Leis Distritais nº 5.105/2013, 5.190/2013 e 5.201/2013, inclusive os reflexos referentes às parcelas calculadas sobre o vencimento básico; já a obrigação de pagar consiste nas parcelas devidas desde 2015 até a data de sua implantação.
Nesse ponto, a obrigação de pagar deve observar o disposto no Tema 1.170 do STF, para fins de correção monetária e juros de mora, in verbis: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no -F da , na redação dada pela , a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NO TÍTULO. TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EC nº 113/2021. APLICABILIDADE.

1. Controvérsia instalada no sentido de se definir a possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, de alterar o critério estabelecidos na sentença transitada em julgado determinando a incidência de juros de mora calculado pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

2. Os títulos executivos judiciais formados com o trânsito em julgado da sentença em momento posterior ao dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema 810) serão tidos por inexigíveis caso contrariem no referido leading case.

3. Quanto aos consectários legais incidentes sobre os atrasados, a EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, estabeleceu em seu artigo 3º que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

4. Sendo assim, a partir da entrada em vigor da emenda, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional.

5. Não bastasse a literalidade da regra constitucional, num estudo a respeito da jurisprudência que trata do tema, constata-se que praticamente todas as demais turmas já assentaram a compreensão segundo a qual a partir do advento do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, adota-se a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública. E sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária.

6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Ler na íntegraRecolher

0719251-54.2024.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Fevereiro 20253 eventos

Intimação

Intimação

Intimação

Novembro 20241 evento

Intimação

Documentos(8)

Outubro 20241 evento

Edital

Setembro 20242 eventos

Intimação

Intimação

Maio 20241 evento

Intimação