0719251-90.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719251-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: ARLINDO ADRIANO GONCALVES, DELIZETE GLORIA GONCALVES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que as petições de ids. 193910346 e 193989995 não guardam pertinência com o feito e a fim de obviar confusão processual, DEFIRO o pedido de id. 194234262 e determino o desentranhamento dos documentos de ids. 193910346, 193910347, 193910348, 193989995 e 193989999. Recolhidas as custas processuais (id. 194190129), seja baixado este feito da distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719251-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: ARLINDO ADRIANO GONCALVES, DELIZETE GLORIA GONCALVES

SENTENÇA

Por meio deste cumprimento de sentença, pretende a parte credora a satisfação, pelos codevedores, do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. Compulsando os autos, porém, depreende-se que o provimento jurisdicional em que se escuda o pedido da exequente julgou improcedentes as pretensões revisional e consignatória deduzidas pelos ora devedores, respectivamente, nos feitos de n.º 2005.01.1.075990-4 e n.º 2005.01.1.075992-9 (id. 66240943, páginas 11-17), não se apurando, da leitura do dispositivo da aludida sentença, frise-se, proferida em 16 de novembro de 2009, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a constituição de título executivo judicial em favor da credora, notadamente porque não determinado o montante efetivamente devido pelos ora executados, condicionante fixada no § 2º do artigo 899 daquele Código.

Assim, à míngua de existência de título executivo judicial em favor da exequente, EXTINGO o presente feito por carência de ação, com fundamento do inciso VI do artigo 485 do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. Brasília-DF, 14 de março de 2024. Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719251-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: ARLINDO ADRIANO GONCALVES, DELIZETE GLORIA GONCALVES

DESPACHO

Apura-se dos autos que o provimento jurisdicional em que se escuda o pedido da exequente julgou improcedentes as pretensões revisional e consignatória deduzidas pelos ora devedores, respectivamente, nos feitos de n.º 2005.01.1.075990-4 e n.º 2005.01.1.075992-9 (id. 66240943, páginas 11-17), não se apurando, da leitura do dispositivo da aludida sentença, frise-se, proferida em 16 de novembro de 2009, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a constituição de título executivo judicial em favor da credora, notadamente porque não determinado o montante efetivamente devido pelos ora executados, condicionante fixada no § 2º do artigo 899 daquele Código.

Assim, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, concedo às partes prazo comum de 5 dias para que se manifestem acerca da inexistência de título executivo judicial hábil a aparelhar este cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À

DECISÃO

SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil não pode o julgador proferir decisão sobre a qual não foi concedido às partes, oportunidade para se manifestar.

2. No caso dos autos, a extinção do processo em razão da ausência de título judicial, sem manifestação das partes sobre a questão, configura decisão surpresa, em violação à legislação processual.

3. Recurso conhecido e provido.