Processo Nº 0720072-87.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0720072-87.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0720072-87.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DJALMA CECÍLIO DOS SANTOS AGRAVADO: JUCÉLIA CARVALHO DA CUNHA RIBEIRO, PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DJALMA CECÍLIO DOS SANTOS, tendo por alvo a decisão do Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos do inventário de SÔNIA MARIA CARDOSO SANTOS, indeferiu a qualidade de meeiro ao recorrente.

Transcrevo a seguir a parte da decisão objeto do presente recurso (ID 272684782 do processo de origem): - Do direito à meação. Ausência de comprovação do esforço comum. Considerando o regime de bens adotado entre os cônjuges, é necessária a comprovação do esforço comum para o reconhecimento do direito à meação, afastando-se, pois, a sua presunção. Os documentos de Ids. 262015930 a 262015941 e Id. 262017249, juntados pelo inventariante, tão-somente registram a existência de imóveis adquiridos por Djalma Cecilio dos Santos em data anterior ao casamento com a falecida.

Não são capazes, contudo de comprovar que o recurso obtido com a venda dos imóveis foram utilizados na compra dos bens inventariados, registrados em nome da autora da herança. JÁ o documento de Id. 262408803 juntado pelos herdeiros testamentários atesta que o imóvel Quadra

12. Lote

08 – Parque Valparaíso II/GO (Id. 258238718) foi objeto de permuta com bem particular da falecida (lote nº 03, da Quadra 12). Ainda, a Escritura Pública de compra e venda do imóvel localizado na Quadra 12, Lote

06 – Parque Valparaíso II/GO (Id. 262408802), registra Djalma Cecilio dos Santos como procurador dos vendedores, figurando a falecida como compradora do bem, nada tratando sobre eventual subrrogação, a qual também não pode ser presumida. Dessa forma, os documentos coligidos aos autos não evidenciam que o cônjuge supérstite tenha contribuído para a aquisição dos bens indicados à partilha, notadamente em relação ao alegado esforço comum.

Conquanto a Súmula nº 377 do e. Supremo Tribunal Federal disponha que, “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”, o c. Superior Tribunal de Justiça, na mais atual interpretação do citado enunciado, admite a meação dos bens adquiridos durante o casamento quando houver prova da contribuição específica do outro companheiro, hipótese não contemplada no caso concreto.

Indefiro, portanto, o pedido de meação do cônjuge supérstite, o qual figurará como herdeiro da falecida, em observância ao disposto no artigo 1.829, III, do Código Civil.” (negritos e grifos no original) Em suas razões recursais (ID 84338028), o agravante aduz, em síntese, que a documentação que instruiu o inventário demonstra sua condição de meeiro em face dos bens inventariados, diferentemente do que concluiu o Juízo singular.

Assevera que teria havido excessivo rigor na interpretação e aplicação das disposições inerentes ao regime de bens (separação legal) adotado pelos cônjuges, quando da formação do matrimônio. Colaciona jurisprudência que entende favorável à sua tese e pede, ao final, o deferimento da tutela antecipada para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, obstando os termos da decisão agravada. No mérito, postula reforma do decisório, para que seja considerado como meeiro dos bens que integram o acervo patrimonial do inventário.

É o relatório.

Decido. Estabelece o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para que seja concedido o efeito suspensivo, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do Diploma Processual, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso.

Em caso positivo, deferirá tutela de urgência apta a estancar eventuais infortúnios ou a fim de evitar que ocorram. Neste caso, a decisão recorrida veicula questão passível de manejo de agravo de instrumento, haja vista que se trata de matéria decidida no bojo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que o agravante busca a reforma da decisão que, entre outras questões, decidiu que ele deveria ser considerado herdeiro, e não meeiro, no inventário dos bens deixados por sua então esposa.

Sustenta que eventual manutenção do édito pode gerar distorções para com a realidade da construção patrimonial do casal, já que comprovou documentalmente que possuía bens suficientes para a fazer frente ao patrimônio atribuído apenas à esposa, a qual sequer possuía renda formal capaz de justificar a aquisição de todos os imóveis objeto do inventário. Reforça que a documentação apresentada ampara suas alegações.

Eis a plausibilidade do direito, no seu entender. Verbera que a urgência se ampara principalmente no fato de que a eventual manutenção da decisão recorrida poderia configurar danos de difícil reparação e ensejar em potencial tributação indevida (art. 629 do CPC) sobre bens que já lhes pertenceriam, por força do instituto da meação. Em análise provisória e rápida, típica desta fase da análise recursal, constato, à luz de todo arcabouço probatório colacionado, que o agravante preenche parcialmente os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência recursal.

A princípio, registre-se que a probabilidade do direito deve estar evidente. Na espécie, o requisito não se encontra plena e manifestamente atendido, porquanto a questão em debate enseja dissenso jurídico, não se calcando em conclusão unívoca, ainda que ostente elevada probabilidade de ser acolhida. Com efeito, os argumentos lançados no recurso não têm o condão de gerar no julgador a certeza inequívoca de que o direito pende para os interesses do recorrente, não, ao menos, nesta análise inicial.

A depender da contextualização e da qualidade das provas apresentadas para instruir o inventário, somadas às alegações da parte recorrida, é possível chegar à conclusão diversa da engendrada pelo agravante. Isso importa na conclusão de que a plausibilidade do direito não é tão evidente quanto afirmado na peça recursal. É possível que após o aprofundamento da questão a conclusão seja completamente oposta.

No entanto, por força do artigo 627, § 3º, do Código de Processo Civil, a questão pode ser remetida às vias ordinárias, de modo a se permitir melhor avaliar a alegada condição de meeiro ou de herdeiro. Apesar dessa ferramenta processual não se tratar de uma medida de uso obrigatório pelo Juízo, sua utilização nos casos em que a parte apresenta elementos suficientes para demonstrar eventual e potencial prova de contribuição específica para a construção do patrimônio objeto do inventário, prudente se revela o seu emprego, de modo a permitir que se chegue a justo termo quanto à divisão patrimonial.

Até porque, “o regime da separação convencional estabelece uma presunção relativa de que os bens adquiridos na constância da relação são de propriedade do titular, o que pode ser afastado pela parte interessada, mediante prova da sua efetiva contribuição para a aquisição do patrimônio em debate”. (STJ. Proc. em segredo de justiça, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN 15/9/2025 - Info extraordinário 29).

Portanto, apesar de não compreender que o requisito da plausibilidade do direito está plenamente preenchido, milita em favor do recorrente a disposição contida no citado artigo 627, § 3º, do CPC, a qual, na minha leitura, deve ser aplicada ao caso dos autos. Ademais, a urgência (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) deve se fazer presente, devendo ambas estarem evidenciadas de maneira satisfatória, de modo a permitir que o julgador decida de forma segura.

Penso que, de fato, está. Automaticamente, pelas mesmas razões, fica evidenciada concreta e objetivamente a urgência da medida, que torna a pretensão apta a receber provimento de urgência suspensivo. Ao menos até a conclusão do julgamento do mérito do presente recurso. Isso porque um dos passos seguintes no procedimento especial de inventário, após a intimação da Fazenda Pública para indicação de bens cadastrados em nome do falecido, é o pagamento do imposto relativo à transmissão dos bens do inventário (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD).

Some-se, ainda, que se confirmar a qualidade do agravante como herdeiro, e não meeiro, poderia ser obrigado a arcar com imposto que seria cabível, no caso de ter sua qualidade (herdeiro ou meeiro) revista no inventário. Ressalto que aqui se verificou apenas e tão somente a presença (ou não) dos pressupostos autorizadores de tutela de urgência. Logo, por preencher, ainda que parcialmente, os requisitos capitulados no artigo 300 e seguintes do CPC, conforme justificação supra, a medida perquirida com amparo no artigo 1.019, I, do CPC, encontra guarida, considerando tudo que se tem nos autos do recurso e da ação principal.

Por tais fundamentos, defiro parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência (antecipação de tutela recursal), para suspender os efeitos da decisão recorrida, quanto à qualificação (herdeiro) do agravante até a conclusão do presente agravo de instrumento. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juiz da causa. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar resposta ao recurso (art. 1.019, inc.

II, do CPC). Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

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