0720146-93.2026.8.07.0016

Passo ao exame do meritum causae do pedido formulado na petição inicial. O autor sustenta que exerce o cargo de Diretor-Presidente da empresa pública federal EMEGA e, após a edição da Portaria SEI nº 18, de 25/02/2026, que promoveu a transferência da ré da Gerência de Finanças (GEFIN) para a Gerência de Administração de Imóveis Não de Uso (GEADI), a ré apresentou atestado médico de afastamento e, ao encaminhá-lo ao Setor de Gestão de Pessoas (GEPES), anexou Relatório médico psiquiátrico no qual lhe atribuiu conduta compatível com assédio moral (ID 267964013).

Alega que a ré, então membro suplente da Comissão de Ética Setorial da Emgea, deu ampla divulgação ao documento, encaminhando-o também à Comissão de Ética e à CIPA (ID 267964013), o que entende configurar ato ilícito e abuso de direito (arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil). Citada, a ré sustentou ter agido no exercício regular de direito e de dever funcional, na qualidade de membro suplente da Comissão de Ética, ao encaminhar a documentação médica aos setores institucionalmente competentes.

Argumentou, ainda, que a iniciativa do autor configura retaliação por denúncia ética por ela encaminhada contra o próprio autor à Comissão de Ética Pública, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Noticia-se, ainda, que os mesmos fatos foram objeto de queixa-crime oferecida pelo autor em desfavor da ré perante a Justiça Federal, pela suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, § 2º, do CP).

O Ministério Público Federal, em manifestação de 02/06/2026, opinou pela rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (ID 279646413), nos termos do art. 395, III, do CPP, entendimento acolhido pela decisão judicial (ID 281644986), que rejeitou a queixa-crime. Pois bem. O pedido indenizatório formulado pelo autor funda-se, integralmente, no encaminhamento pela ré, ao setor de Gestão de Pessoas (GEPES), de atestado médico acompanhado de relatório psiquiátrico, com cópia à Comissão de Ética e à CIPA, no qual constam referências a comportamento atribuído ao autor no ambiente de trabalho.

Verifico que os fatos que embasam a presente demanda cível constituíram, também, objeto de queixa-crime oferecida pelo autor em face da ré perante a Justiça Federal (Processo nº 1053295-41.2026.4.01.3400), imputando-lhe os crimes de calúnia, difamação e injúria. Naquele feito, o Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa diante do exercício regular de um direito por parte da requerida, entendimento acolhido pela decisão judicial, que rejeitou a queixa-crime com fundamento no art. 395, III, do CPP.

No caso, no que diz respeito à seara cível, compreendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado, porquanto a atitude da requerida se deu na estrita observância do art. 188, I, do Código Civil, segundo o qual não constitui ato ilícito o exercício regular de um direito reconhecido. Em primeiro lugar, porque a comunicação realizada pela ré não teve caráter de divulgação ampla, indiscriminada ou pública, tendo sido dirigida a destinatários determinados e institucionalmente vinculados à matéria - o setor de Gestão de Pessoas; a Comissão de Ética; e a CIPA, órgão com atribuição legal de recepção de denúncias relacionadas a assédio moral no ambiente de trabalho.

Decerto, não extrapola os limites do exercício regular de direito a comunicação de condutas que pretensamente tenham implicado em infração ética e assédio moral a tais órgãos, ainda que não sejam eles os incumbidos diretos da apuração e possível penalização do responsável, visto que podem, por outro lado, buscar dirimir conflitos de mesma natureza a partir de iniciativas generalizadas. E em segundo lugar, o documento tido por ofensivo - o Relatório médico - não foi redigido pela própria ré, mas subscrito por profissional médica habilitada, que registrou a narrativa clínica apresentada pela paciente no contexto de atendimento psiquiátrico.

Tal circunstância, evidencia que a ré não agiu com o propósito deliberado de ofender a honra do autor. Ademais, a prova dos autos demonstra que a ré, na qualidade de membro suplente da Comissão de Ética e diante de quadro clínico diagnosticado e posteriormente reconhecido pela própria empregadora como doença ocupacional (CAT emitida em 06/03/2026 - ID 27563321), encaminhou documentação médica aos setores institucionalmente competentes, sem divulgação além do necessário, agindo no exercício regular de direito e de dever funcional.

Ausente conduta ilícita, não se aperfeiçoa o suporte fático do art. 186 do Código Civil, não se verifica o pressuposto essencial ao dever de indenizar previsto no art. 927 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Por fim, quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, ainda que improcedente o pedido formulado no autor, não se verifica, a partir do substrato probatório produzido nos autos, qualquer atitude dolosa ou abuso do direito de acesso à jurisdição.

É dizer: A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a má conduta processual foi realizada com o propósito de causar dano à parte adversa ou de obstruir o trâmite regular do processo. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ALINE MATOS PEREIRA, ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS

Advogados

ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB 180285/MG), NICOLINO CASELATO JUNIOR (OAB 30503/DF)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ALINE MATOS PEREIRA, ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS

Advogados

ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB 180285/MG), NICOLINO CASELATO JUNIOR (OAB 30503/DF)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ALINE MATOS PEREIRA, ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS

Advogados

ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB 180285/MG), NICOLINO CASELATO JUNIOR (OAB 30503/DF)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ALINE MATOS PEREIRA, ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS

Advogados

ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB 180285/MG), NICOLINO CASELATO JUNIOR (OAB 30503/DF)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

R. G. M. M.

Advogado

ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB 180285/MG)