0720164-09.2019.8.07.0001

Ciente do teor do Ofício nº8632 /1ªTCIVEL, Id 221764228. Ante o trânsito em julgado da sentença (Id 189605393), retornem ao arquivo definitivo.

Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. O devedor arcará com as custas finais do processo, caso haja. Expeça-se alvará eletrônico no importe de R$ 1.719,10 e demais acréscimos legais proporcionais em favor do credor Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, conta no Banco Bradesco, Ag. 0484, Conta Corrente 768005-8, Titular: Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, CNPJ 28.***.***/0001-69 e Chave PIX – CNPJ: 28.***.***/0001-69.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

Defiro o pedido de Id 184181278, haja vista que os executados passaram a integrar a lide em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, passando a responder diretamente pelo débito. Nesse passo, revejo a decisão de Id 183613575 e faculto aos requeridos o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo da dívida perseguida pelo credor, devidamente atualizada (planilha no Id 180741629), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC.

No mais, à secretaria para proceder a exclusão do documento de Id 184181261. Intimem-se os réus.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720164-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS EXECUTADO: GCA RESTAURANTE LTDA, MBCE RESTAURANTE LTDA., G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA, LA TAMBOUILLE COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA. - EPP, ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA, ANGELO MATTEUCCI CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do pagamento efetuado. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 13:13:48.

MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral