0720204-82.2015.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720204-82.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA CAIXETA DE SOUSA TEIXEIRA LAHORGUE DA COSTA REU: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, a parte informou descumprimento de sentença proferida nos autos em 03/2016, que concedeu a ela a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - GETAP. Contudo, conforme informado pela própria autora, esta esteve em gozo de licença para acompanhamento de cônjuge, no período de 01/2020 a 01/2025, e, quando retornou, foi lotada, novamente, em unidade de saúde atuante no sistema penitenciário, sem que o réu, contudo, promovesse ao pagamento da mencionada gratificação.

Não obstante os argumentos apresentados, verifica-se que a licença para acompanhar cônjuge não é considerada efetivo exercício, nos termos da LC 840, motivo pelo qual houve a modificação do contexto fático que embasou a sentença da presente ação. Assim, os argumentos apresentados pela autora devem ser manejados em ação própria, porquanto enseja análise de mérito da nova questão fática. Intimem-se para conhecimento e após retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 10:17:10. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06