0720249-13.2024.8.07.0003

O feito encontra-se devidamente instruído. A mora do requerido restou demonstrada pela notificação extrajudicial de ID 202407549, enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do Tema 1.132/STJ. Configurada a mora e a revelia, bem como regularmente efetivada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, estão presentes todos os requisitos para a procedência do pedido, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar rescindido o contrato de alienação fiduciária nº 0000049373772 firmado entre as partes; (b) confirmar a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo Volkswagen Polo Track MA, cor prata, ano 2023, placa SGU2B66, chassi 9BWAG5R17PT208531, RENAVAM 013.***.***-36, em favor do Banco Volkswagen S.A., nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; (c) facultar à parte autora a alienação do bem apreendido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969; (d) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Determino à Secretaria que verifique e, se ainda existente, promova a retirada de eventual restrição RENAJUD. Com o trânsito em julgado e ausentes outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

Órgão

3ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogados

GLAUCIA ALVES MARTINS SANTOS (OAB 34063/DF), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 3974/PI), RENER MENEZES SILVA (OAB 47671/GO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 32855/DF)

Órgão

3ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogados

GLAUCIA ALVES MARTINS SANTOS (OAB 34063/DF), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 3974/PI), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 32855/DF), RENER MENEZES SILVA (OAB 47671/GO)