0720439-89.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720439-89.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: JORDHANA DE PAULA FRANZONI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em face de cumprimento de sentença no qual a executada aponta a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do transcurso do prazo superior a 3 anos sem que o credor tivesse obtido êxito na indicação de bens penhoráveis. Todavia, trata-se de cobrança de débitos inadimplidos relativos à prestação de serviços educacionais. Dispõe o art. 205, § 5º, inciso I, do Código Civil que prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Nesse sentido, o prazo prescricional ainda não transcorreu. Retornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o transcurso do prazo remanescente. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente