0720522-72.2023.8.07.0020

Número do processo: 0720522-72.2023.8.07.0020 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E. M. R. A. em face de B. P. F., partes qualificadas nos autos. Narrou a inicial que as partes são genitores da menor A.B.M.F., que atualmente conta 12 anos de idade (ID 175228715). Afirmou-se que, à época, o lar de referência da menor era o materno, com visitas ao lar paterno semanalmente.

Informou-se que a genitora é técnica em enfermagem, com escala de 12X36 horas, laborando uma noite sim e outra não e que, nos dias em que tem plantão, a menor fica aos cuidados da tia materna. Relatou-se que, naquele momento, não havia regime de convivência acordado e formalizado entre os genitores, o que acabava por gerar conflitos entre eles e comprometer a rotina da criança. Requereu-se a fixação de guarda compartilhada com regime de visitas na forma exposta na inicial, bem como os benefícios da justiça gratuita.

Foi deferida justiça gratuita à requerente (ID 175383198). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 175791483). A Defensoria Pública se habilitou para a defesa dos interesses do requerido, pleiteando os benefícios da justiça gratuita (ID 180445081). A audiência de conciliação restou inviabilizada em razão da ausência da parte ré (ID 181612175). Em contestação (ID 186269752), o requerido alegou que a escala de trabalho da genitora a impede de suprir de forma integral as necessidades da menor, e que ele detém melhores condições de cuidar da filha.

Assim, concordou com a guarda compartilhada, mas pleiteou a fixação do lar paterno como lar de referência. Réplica no ID 189646267, na qual a requerente a) esclareceu que a criança estuda das 07h20 às 12h20 da manhã e que, nas noites em que a genitora faz plantão, a menor fica com sua tia materna, que reside na mesma residência da genitora; b) informou que, nas noites em que deseja ter a companhia do genitor, pernoita com ele; c) relatou que, durante o dia, a genitora sempre está em casa, momento em que cuida de toda a rotina da menor, busca na escola, leva para a terapia, cuida dos compromissos escolares e maneja os momentos de lazer; c) alegou que a menor passa parte do dia na companhia da avó paterna, e não do pai; d) sustentou a inadimplência dos alimentos pelo genitor, o que impediria a frequência da adolescente em escola integral, a realização de atividades extracurriculares e a contratação de uma babá, quando necessário.

Reiterou os pedidos iniciais. Em especificação de provas, as partes e o Ministério Público pleitearam a realização de estudo psicossocial (IDs 190342410, 190801842 e 191143880). O requerido pleiteou ainda o depoimento pessoal da autora. É o relato.

DECIDO. Do pedido de gratuidade formulado pelo requerido Tendo em vista que o executado atende os critérios adotados na Resolução 271, de 22 de maio de 2023, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, sobre a condição econômica do jurisdicionado, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. CADASTRE-SE. Saneamento Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo a sua organização e delimitação das questões de fato controvertidas a recair a atividade probatória.

Importa ressaltar que cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção daquelas que entender necessárias e indeferir as que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Registro, ainda, que, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil:

I – incumbe ao autor o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – incumbe ao réu o ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, é incontroversa a modalidade compartilhada de guarda, remanescendo controvérsia acerca do lar de referência a ser adotado e consequentemente do regime de convivência. Não estão presentes nenhuma das hipóteses do § 1º, do art. 373, do CPC, de modo que a prova será produzida de acordo com a regra ordinária.

Para o deslinde da controvérsia, a realização de estudo psicossocial se mostra imprescindível para oferecer informações técnicas acerca de quem possui as melhores condições para criar, assistir e educar o infante, assim como identificar qual ambiente familiar se apresenta mais adequado ao sadio desenvolvimento físico, moral e psicológico dele, além de indicar o melhor regime de convivência. A oitiva das partes, por ora, se revela desnecessária porquanto os argumentos postos nas diversas petições são suficientes.

Como a criança será ouvida pelos profissionais do estudo de caso, não se revela necessária e, tampouco, adequada, a oitiva dela. Tendo em vista que os requerentes da prova são beneficiários da justiça gratuita, encaminhem 0se os autos ao NERAF/TJDFT para realização do estudo de caso. Nos termos do Parecer do Ministério Público, o estudo deverá: a) indicar o lar de referência (materno ou paterno) que atenda aos superiores interesses da adolescente; b) sugerir regime de convivência que assegure o convívio dos infantes com ambos os genitores, consideradas as peculiaridades do caso; c) promover a oitiva da adolescente, atualmente com 12 anos, considerado seu estágio de desenvolvimento, a fim de ser devidamente levada em consideração a sua opinião nas questões que afetam a sua vida, nos termos do Artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, Decreto n. 99.710 de 21/11/1990.

Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0720522-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: E. M. R. A. REQUERIDO: B. P. F. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica DESIGNADA OFICINA DE PAIS a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMÍLIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, nas datas e nos links de acesso abaixo: OFICINA DE PAIS: REQUERENTE: E.

M. R. A. DIA 22/01/2024 de 08:30h as 11:00h no link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_MANHA OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR. Para dúvidas a respeito da oficina de pais, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA DANIEL SAMPAIO MOTA NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 12 de dezembro de 2023 22:44:54.

Número do processo: 0720522-72.2023.8.07.0020 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por E. M. R. A. em face de B. P. F. , em que pretende a fixação de guarda compartilhada com regime de visitas na forma exposta na inicial. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência (ID 175739700) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, esses requisitos não restaram demonstrados pela autora. Embora a a guarda compartilhada seja a regra no ordenamento jurídico pátrio, a sua concessão, em sede de cognição sumária, somente é possível ante a prova robusta de que o referido regime efetivamente atenderá ao superior interesse da adolescente, o que não foi possível verificar do conjunto probatório. De outro lado, também não se vislumbra a urgência no pleito, uma vez que, ao que consta, o lar de referência da menor já é o da autora.

Mostra-se prudente, portanto, aguardar a citação da parte requerida e oferecimento de resposta. Nesse sentido, o art. 1.585 do Código Civil preceitua que “em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584" Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

DA AUDIÊNCIA Nos termos do artigo 334 do CPC, a fim de viabilizar a tentativa de autocomposição entre as partes, designe-se audiência de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store. A realização de atos virtuais por meio de videoconferência encontra amparo na inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, em especial ao princípio da primazia dos meios alternativos de solução de conflito, e se traduz em benefício às partes por propiciar oportunidade de solução da lide em tempo razoável, obedecendo o prescrito nos arts. 4º e 6º, ambos do CPC.

A participação das partes é OBRIGATÓRIA. Advirta-se às partes que a audiência somente não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual", inciso I, §4º, artigo 334 do CPC, e que, nos termos do §8º do referido artigo, "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

Ressalto que são recomendas as seguintes medidas a serem tomadas pelas partes e advogados antes da audiência: a) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, WI-FI ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams para ter melhor acesso a todos os recursos e funcionalidades do aplicativo em questão. c) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); d) Não estar em deslocamento; e) Os participantes da audiência deverão estar em ambiente separado, em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. Esclareço que caso alguma das partes não disponha de meios técnicos necessários para participação da audiência por videoconferência, poderá agendar a utilização de uma das SALAS PASSIVAS DE VIDEOCONFERÊNCIA disponibilizadas pelo TJDFT destinadas aos jurisdicionados nos diversos Fóruns do Distrito Federal, desde que avise com antecedência e realize o prévio agendamento diretamente na Diretoria do Fórum onde se localizar a sala passiva que pretenda o acesso.

Saliento que as partes representadas por advogados serão intimadas por meio de seus respectivos patronos, por publicação no DJE; e as representadas pela Defensoria Pública ou por Núcleos de Assistência Jurídica, por meio de remessa pessoal ao órgão/Núcleo que as assiste. No caso de encaminhamento para audiência pelo NUVIMEC/FAM: Às partes: a) A audiência tem duração média de duas horas e o link para acesso à sala virtual será certificado nos autos por ocasião do agendamento da sessão no NUVIMEC/FAM; b) A participação das partes é OBRIGATÓRIA; c) As partes que não estiverem assistidas por advogados deverão informar no WhatsApp Business do NUVIMEC/FAM (61) 3103-1978 seu contato (e-mail ou WhatsApp) a fim de que recebam o link e demais instruções para participação da audiência virtual; d) Suporte à audiência a ser realizada pelo NUVIMEC/FAM: Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar o suporte à audiência por meio do telefone 3103-1978 (Whatsapp Business).

À Serventia: Encaminhem-se os autos ao NUVIMEC/FAM. Com o retorno dos autos, às diligências necessárias, encaminhando-se cópia da certidão de designação exarada pelo NUVIMEC/FAM. Nessa hipótese, após as diligências, o processo deverá ficar na Caixa “Aguardar Audiência” para que o PJE, na data agendada, encaminhe-o mediante remessa automática ao NUVIMEC-FAM. No caso de encaminhamento para audiência pelo Juízo: Às partes: a) A participação das partes é OBRIGATÓRIA; b) Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá enviar uma mensagem para obter o Link da audiência ou acionar o(a) Secretário(a) de Audiências por meio do telefone 3103-8596, via Whatsapp.

CITAÇÃO Ainda que por intermédio de WhatsApp ou aplicativo de mensagens similar, CITE-SE da presente ação e INTIME-SE a parte requerida, cientificando-o(a) de que deve participar da solenidade com os documentos pessoais e acompanhado(a) de seu(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(s) - art. 695, § 4º do CPC. Deverá constar do mandado que, caso não se efetive a autocomposição, o(a) requerido(a) deverá apresentar sua resposta, subscrita por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia, seguindo-se à instrução processual.

Nos termos do § 1º, do art. 695, do CPC, o mandado de citação deverá estar desacompanhado da contrafé e a diligência deverá observar o determinado nos artigos 695 e seguintes do CPC. Caso o mandado de citação da parte ré retorne sem cumprimento, em razão de incorreção do endereço, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Com as respostas, deverá certificar a existência de endereços ainda não diligenciados e, em caso positivo, designar nova audiência de conciliação com o fim de expedição mandados de citação nos eventuais endereços localizados.

Em sendo necessário, deverá ser expedido mandado pelo correio ou, se aplicável à hipótese, carta precatória para cumprimento da diligência em endereço situado fora do Distrito Federal. Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência do disposto no art. 240, § 2º, do CPC, no tocante a não interrupção da prescrição.

DISPOSIÇÕES FINAIS E DEMAIS DETERMINAÇÕES Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s), representada(o)(s) pela(o) genitor(a). Estando a(s) parte(s) autora(s) devidamente representada(s) por advogado, e objetivando imprimir maior celeridade ao feito, a intimação para o ato deverá ser feita na pessoa de seu patrono, por publicação ou por vista pessoal - se tiver tal prerrogativa -, o qual deverá comunicar ao respectivo cliente acerca da data e hora da audiência, para que este compareça ao ato INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado. Aguarde-se a audiência. Não havendo acordo e tendo as partes desejado continuarem nova sessão de conciliação prévia, designe-se nova data para audiência preliminar. Caso contrário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) requerido(a) oferecer contestação, contado da data da audiência, nos termos do art. 335, I do CPC.

Cientifique-se o Parquet. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0720522-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por E. M. R. A. em face de B. P. F. , em que pretende a fixação de guarda compartilhada com regime de visitas na forma exposta na inicial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Tendo em vista que a parte autora atende os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado, defiro-lhe os benefícios da gratuitidade de justiça.

CADASTRE-SE. PETIÇÃO INICIAL Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 175228708) MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 698, ambos do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)