0720708-60.2020.8.07.0001

PORTARIA Processo nº 0720708-60.2020.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais. Brasília/DF, 24 de outubro de 2023 JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo a partilha pretendida pelos interessados e apresentada sob o ID nº 163746565. Condeno as autoras no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, caso não seja o caso de gratuidade, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 22 de setembro de 2023. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta