0721165-97.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721165-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES PORTO EXECUTADO: MARIA ROSA DA SILVA ARAUJO REU: RITA REGINA ARAUJO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A penhora dos direitos hereditários somente surtirá efeito prático se o exequente tiver a intenção de promover a abertura do inventário, tendo em vista que a partilha dos bens é condição necessária para a concretização do direito, cuja constrição, ao final, recairá sobre a fração dos bens que forem destinados às executadas por força da herança. Portanto, intime-se o exequente para que esclareça há inventário em curso ou, caso negativo, se adotará essa iniciativa.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721165-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES PORTO EXECUTADO: MARIA ROSA DA SILVA ARAUJO REU: RITA REGINA ARAUJO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Conforme o disposto no art. 774, inc. IV e V, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais e intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. O seu parágrafo único prevê que o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

No caso em apreço, intimado a informar se possuía bens imóveis, livres e desembaraçados, ou outros bens móveis de boa liquidez, sob pena do seu silêncio intencional configurar ato atentatório à dignidade da justiça, a parte executada quedou-se inerte. Nesse sentido, houve ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual aplico à parte executada a multa no montante de 10% do valor da execução.

Intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do curso do processo, nos termos da decisão de ID. 196884840. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente