0721189-18.2023.8.07.0001

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

W. V. D. S., P. H. D. P. F. P., V. E. D. A. S.

Advogados

GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 27499/GO), CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO (OAB 44437/DF), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055/DF)

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

W. V. D. S., P. H. D. P. F. P., V. E. D. A. S.

Advogados

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA (OAB 6856/DF), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055/DF), CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO (OAB 44437/DF), GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 27499/GO)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

WARLEY VALERIO DA SILVA

Advogado

GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 27499/GO)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

WARLEY VALERIO DA SILVA

Advogados

CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055/DF), CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO (OAB 44437/DF), GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 27499/GO)

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

W. V. D. S., P. H. D. P. F. P., V. E. D. A. S.

Advogados

CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055/DF), CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO (OAB 44437/DF), GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 27499/GO)

Assim: a) o plano da existência é constituído pelo a.1) núcleo do suporte fático que, por sua vez, compõe-se dos elementos a.1.1) cerne e a.1.2) completantes; b) o plano da validade é curialmente formado pelos elementos complementares do suporte fático, como, por exemplo, os previstos no art. 104 do Código Civil (validade/nulidade), ou, por exceção, orienta-se pela ausência das figuras enumeradas no art. 171 do mesmo código (validade/anulabilidade), finalmente c) o plano da eficácia é formado pelos elementos integrativos do suporte fático.

4. No caso, os elementos do núcleo do suporte fático (cerne e completantes), que são os que denotam a subsistência do negócio jurídico em questão, ou seja, sua existência, se encontram presentes. As declarações de vontade foram expressas livremente e constituíram o negócio jurídico bilateral, sinalagmático e oneroso ora em destaque. Assim, não pode haver dúvida de que o negócio jurídico em questão existe.

5. A controvérsia se encontra, em verdade, no plano da validade do referido negócio jurídico. A alegação de que os autores iriam influenciar ilicitamente no procedimento de regularização das áreas em que os mencionados imóveis estão situados, como constatado pelo Juízo singular, demonstram que a origem da relação jurídica substancial e a consequente importância devida pelo recorrente são decorrentes de negócio jurídico nulo. 5.1.

Nos termos do art. 169 do Código Civil “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.

6. Deve haver, no entanto, a restituição dos valores transferidos pelos autores ao réu, pois as transferências bancárias revelam, de modo cabal, que o réu, ora recorrente, recebeu os montantes para viabilizar eventuais custos da regularização dos bens imóveis negociados. No entanto, o objetivo foi frustrado em virtude da inexistência de elementos de prova que comprovem a prestação de serviços de “Consultoria em Desenvolvimento Imobiliário" para a finalidade "de Comercialização de Bem Imóvel”.

Assim, deve haver a desconstituição dos efeitos decorrentes do aludido negócio, com retorno das partes ao estado anterior (status quo ante).

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação aos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC, pugnando para que sejam arbitrados honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, e não do valor da condenação.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC, porquanto a análise da tese recursal (revisão dos critérios adotados na fixação da verba honorária sucumbencial) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Outrossim, comunique-se ao juízo de origem o teor da decisão proferida pelo relator no ID nº 63013350, para as providências cabíveis, conforme requerido na petição de ID nº 63935881.

III -

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

92) somente protege interesses do credor. Não raro algo de penal ficou, mas transformado em caducidade ou pretensão à extinção (e.g., deserdação, arts. 1.741-1.745; exclusão por indignidade, arts. 1.595-1.602; exclusão do prêmio ao achador, se não restituiu a coisa achada, arg. ao art. 604).” (Ressalvam-se os grifos) A reparação de eventual dano, de acordo com o sistema jurídico pátrio, tem como fundamento a ocorrência de ato ilícito (em sentido lato) ou de ato-fato indenizatório, naqueles casos orientados pelas regras previstas no art. 927 do Código Civil.

Como se sabe, a melhor doutrina[2] relaciona os atos ilícitos (em sentido lato), no Direito Civil, à configuração da infringência ao princípio da incolumidade das esferas jurídicas, diante da causação de um dano ao “direito” de alguém, por agente imputável. Nesse particular, o Direito pátrio conhece o ilícito absoluto, ou delito, e o ilícito relativo, este último decorrente de relação jurídica preexistente entre os sujeitos, como, por exemplo, em caso de inadimplemento de uma obrigação.

Nesse contexto é importante não perder de vista que a Egrégia 2ª Turma Cível tem competência apenas para examinar e julgar recursos que tenham como objeto fatos jurídicos cujos efeitos jurídicos são produzidos estritamente na esfera jurídica privada das partes, o que não se confunde com eventual ato ilícito concernente ao Direito Penal. Esclarecido esse ponto, observa-se, no caso em deslinde, que, de fato, o primeiro embargante (V.E.D.A.S.) ocupa cargo na Administração Pública da União, integra conselho de empresa estatal e pode ser caracterizado como “figura politicamente exposta”.

Além disso, os autos do processo contêm elementos de prova com informações pessoais a respeito das partes que, ao menos no presente momento, devem ser resguardadas do acesso público para que seja preservada a incolumidade das respectivas esferas jurídicas. Por essas razões está justificada a necessidade de atribuição de sigilo aos autos do processo. Feitas essas considerações, defiro o requerimento formulado pelo ora requerente (Id. 62895188) para determinar à zelosa Secretaria da Egrégia 2ª Turma Cível para que proceda à atribuição de sigilo aos presentes autos.

Publique-se. Após a certificação da preclusão, remetam-se ao Juízo singular. Brasília-DF, 19 de agosto de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2000, tomo II, p. 186. [2] Cf. MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de Direito Privado, Vol.

LIII. Borsoi, 1972, p. 202 e ss.

Órgão

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

WARLEY VALERIO DA SILVA

Advogados

CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055/DF), CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO (OAB 44437/DF), GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 27499/GO)

Órgão

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Advogados

CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055/DF), CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO (OAB 44437/DF), GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 27499/GO)

Os autores juntaram documentos no ID 178101466 e o réu quedou-se inerte (ID 181797197). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É breve o relatório.

DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual e as condições da ação, adentro a análise da questão meritória. Trata-se de ação monitória em que os autores pretendem receber valor descrito em um termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento (ID 159151625), cujo objeto restou assim convencionado entre as partes: Cláusula 1ª.

O DEVEDOR, através do presente, reconhece expressamente que possuem duas dívidas a serem pagas diretamente aos CREDORES, consubstanciado no montante total atualizado, líquido, certo e exigível de: a) R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); b) 20% (vinte por cento) do ágio do terreno de 3.400 m2 (três mil e quatrocentos metros quadrados) situado na SCC Quadra Central Bloco 08 Lote 01), imóvel esse alienado à TERRACAP, alienação número 99.031-0 do Processo 111.001010/2016.

Com valor total do ágio avaliado em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), perfazendo o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Os autores se apresentam na condição de intermediadores para a realização de negócio de compra e venda de imóveis, no qual identificavam e apresentavam potenciais compradores ao requerido, de forma que este teria a responsabilidade em viabilizar a transferência após o fechamento do negócio.

A parte requerida, por sua vez, na ocasião dos embargos, afirma que trabalha com compra, regularização documental e venda de imóveis e que conheceu o 2º autor, que se apresentou como como Diretor da ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -, e que possuía grande facilidade, em razão da sua influência, para regularizar documentalmente áreas junto a Terracap (ID 165210282). Segue o embargante sustentando que, embora tenha acertado com os autores o pagamento de uma comissão pela compra e venda de um determinado imóvel, o negócio não teria se concretizado e que, portanto, nada deve aos autores.

Também assevera em sua defesa que a assinatura do termo de confissão de dívida não é sua, mas admite ter recebido dos autores a importância de R$ 130.000,00 para pagamento de custas, despesas, taxas e emolumentos para a regularização documental da propriedade (ID 165210282 – Pág. 3). As transações comerciais realizadas entre as partes podem não ser lícitas, seja porque ambas apenas fazem menção a negócios subjacentes, sem nada discorrer a respeito da efetiva participação de cada um no negócio que deu origem a confissão de dívida, seja porque se verifica a presença de servidores públicos com acesso a informações privilegiadas para a concretização de negócios do seu interesse pessoal.

Todavia, a licitude é presumida nos atos, devendo as partes fazerem provas efetivas de eventuais ilicitudes dos atos. A parte embargante não foi capaz de demonstrar a falsidade de sua assinatura do termo de confissão de dívida. Assim, será analisada a existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, porquanto é matéria controvertida. Portanto, a questão posta em julgamento cinge-se à análise da existência de vínculo jurídico obrigacional que dê suporte à pretensão de cobrança.

Para a existência de um negócio jurídico são necessários, entre outros: a manifestação de vontade e a presença do agente emissor da vontade. Aliás, “a exteriorização de vontade consciente constitui o elemento nuclear do suporte fático do ato jurídico ‘lato sensu’” (Marcos Bernardes de Melo. Teoria do fato jurídico (plano da existência), 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 83). Da análise detida dos autos, há elementos que levam ao convencimento de que o contrato controvertido foi, sim, assinado pelo embargante, ou seja, houve a sua manifestação de vontade para a existência do negócio jurídico.

Basta um cotejo entre as assinaturas trazidas aos autos pelo próprio demandante (instrumento de procuração e cópia da sua carteira de identidade) e o termo de confissão de dívida para se afirmar que são muito similares. A similaridade entre as assinaturas, facilmente perceptível a olho nu, mediante a análise da forma e espaçamento das letras, assim como a pressão exercida sobre a folha de papel no ato da grafia, permitem o reconhecimento de que foram realizadas pela mesma pessoa, ou seja, o embargante (art. 375 do CPC).

Também o laudo particular apresentado pelos autores corrobora com esta conclusão (ID 178101466). Frisa-se que, embora tenha solicitado a produção de prova pericial, após intimado para o pagamento dos honorários, o embargante passou a adotar a postura de manter-se inerte e não mais se manifestou no feito, não trazendo aos autos nenhum elemento que fosse capaz de afastar a veracidade do negócio realizado entre as partes.

E, como é cediço, o ônus da prova no caso de falsidade da assinatura incumbe ao embargante. Vejamos: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, não restou demonstrado nos autos a presença da fraude no documento objeto de cobrança. Ou seja, os documentos colacionados demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem assim o inadimplemento imputável ao embargante. Além disso, conforme ajustado pelas partes, o pagamento é devido ainda que a suposta compra e venda do imóvel não tenha se perfectibilizado, o que cai por terra a alegação do embargante que nada deve porque o negócio não teria se concretizado.

É o que se extrai da leitura da alínea b da cláusula 2ª: Cláusula 2ª. O DEVEDOR, reconhecendo a inadimplência, confessa dever a quantia supracitada e que ressarcirá a mesma aos CREDORES, mediante pagamento à vista: (...) b) em até 10 (dez) dias úteis após a comercialização do referido ágio, havendo a obrigação de repasses na sua proporcionalidade, quando houver, referente ao disposto no item “b” da Cláusula 1ª.

Caso não se concretize a venda do referido imóvel do citado no item “b” da Cláusula 1ª até a data de 30/04/2021, o Sr. DEVEDOR se obriga a pagar a quantia supracitada aos CREDORES até a data de 30/05/2021 a título de consultoria. Nesse contexto, o sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC).

O professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume

II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Portanto, é lícito aos autores exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao requerido o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da dívida. Assim, a constituição do título executivo judicial em favor da parte credora é medida que se impõe. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de multa de 20% e correção monetária desde 30/05/2021 (cláusulas 2ª e 3ª) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará a parte requerida/embargante com o pagamento das custas finais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

É o relatório.

DECIDO. A Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa. Logo, a simples declaração da parte, no sentido de não poder arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade, só podendo ser indeferida se houver fundadas razões para tal fim, a partir de impugnação e comprovação da parte contrária.

Todavia, verifico que não foi apresentada a declaração hipossuficiência. Outrossim, conforme alegado pelo autor, nos autos do processo nº 0719619-20.2021.8.07.0016 (ID 171959906), o requerido, de fato, se declara proprietário do imóvel Chácara São Francisco, situada à DF 480, Km 01, Avenida São Francisco – Ponte Alta – Gama/DF, cujo tamanho é de 26 hectares. Ademais, a escritura de compra e venda de ID 171962058 demonstra a compra do outro imóvel por R$ 500.000,00, no ano de 2021.

Ainda, foi apresentado contrato de compra e venda do ano de 2021 (ID 171962059), no qual o requerido figura como vendedor de um veículo BMW X5, carro de alto valor comercial. Ainda, conforme demonstrado pelo autor, o requerido figura como parte em processos envolvendo outros imóveis (ID 171962069, ID 171962069 e ID 171962093). Assim, verifico que as movimentações patrimoniais realizadas pelo requerido são, realmente, incompatíveis com os benefícios da justiça gratuita, não tendo ele produzido prova em contrário, apesar de regularmente intimado.

Nesses termos, REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos na decisão de ID 170576995. Em consequência, os honorários não mais poderão ser pagos na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016, devendo a perita ser intimada a apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pelo requerido. Nesses termos, intime-se a perita para apresentar proposta de honorários. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível de Brasília

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

WARLEY VALERIO DA SILVA

Advogados

CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055/DF), CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO (OAB 44437/DF), GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 27499/GO)