Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Cível de Brasília
- Classe
- MONITÓRIA
- Destinatário
- FACILITE S/A
- Advogado
- RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721265-71.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FACILITE S/A REU: INSPIRE MARKET INOVA SIMPLES (I.S.)
SENTENÇA
Trata-se de ação proposta por FACILITE S/A, em desfavor de INSPIRE MARKET INOVA SIMPLES (I.S.), partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, para regularizar a representação processual, juntar cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinada e proceder o recolhimento das custas processuais, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, nada providenciou.
É o relatório.
Fundamento e decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade da petição inicial, pelas inadequações acima descritas, impede a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte as correções necessárias. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se apenas a parte autora, vez que não formada a relação processual. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.