0721484-65.2017.8.07.0001

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a INCLUSÃO no QGC da Insolvente ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL - EM LIQUIDAÇÃO - CNPJ: 00.***.***/0001-98, do CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, no valor de R$ 2.961.591,79 e do CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO no valor de R$ 326.181,42, ambos em favor da ASSPDF - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 13.***.***/0001-30 e do INSTITUTO MUTSAUDE - CNPJ: 07.***.***/0001-49, do CRÉDITO EQUIPARADO A TRABALHISTA no valor de R$ 198.000,00 e do CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO no valor de R$ 261.046,73, ambos em nome de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - OAB DF13904-A - CPF: 082.***.***-86 e por último o CRÉDITO EQUIPARADO A TRABALHISTA, no valor de R$ 162.887,55, em favor de LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - OAB DF18275-A - CPF: 700.***.***-68.

Ressalto que ora habilitados, terão os créditos satisfeitos nos autos do Processo de Insolvência, dentro da classificação de seus créditos e nos termos do plano de Insolvência. Saliento, ainda, que não é necessário a deflagração do cumprimento de sentença, uma vez que o crédito deverá constar na próxima relação de credores a ser apresentada oportunamente pela Administração Judicial nos autos da ação de Insolvência.

Por conseguinte, extingo o processo com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, nos termos do artigo 10, § 3º, Lei n. 11.101/2005. Sem honorários, diante da ausência de impugnação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito