0721686-42.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721686-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO RAMALHO SOBRINHO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO, CLAUDIO MARQUES CHAVEIRO, HELIO JOSE DE ARAUJO, AMG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

SENTENÇA

VÊ-se no ID 198286163 que a parte executada apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte exequente, ambas acompanhadas de advogado. Houve citação conforme se observa nos IDS 41842613, 10753039 e 33089761. . Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721686-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO RAMALHO SOBRINHO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO, CLAUDIO MARQUES CHAVEIRO, HELIO JOSE DE ARAUJO, AMG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

DECISÃO

A decisão de ID 189741989 deferiu o pedido do exequente para determinar que a parte executada (Maria do Socorro) indicasse o local exato do bem e as condições para realização da penhora do veículo Honda Fit, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito. No ID 190443767 a devedora alega que não pode cumprir a determinação deste Juízo em razão de estar pendente de julgamento o Agravo de Instrumento de nº 0703555-75.2024.8.07.0000 e, diante disso, requer a suspensão do feito.

Sem razão. Nota-se que o referido recurso foi interposto pelo exequente contra decisão deste Juízo que indeferiu a penhora do salários dos executados. O recurso não foi recebido com efeito suspensivo e não possui qualquer ligação com a determinação de indicação do veículo penhorado. Portanto, não há qualquer obstáculo para que a parte executada cumpra integralmente as determinações expostas na decisão retro.

À Secretaria:

Ante o exposto, rejeito as alegações formuladas no ID 190443767.

Intime-se novamente a Sra. Maria do Socorro para cumprir integralmente a decisão de ID 189741989, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721686-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO RAMALHO SOBRINHO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO, CLAUDIO MARQUES CHAVEIRO, HELIO JOSE DE ARAUJO, AMG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

DECISÃO

Na petição de ID 184004051, a executada requer a retirada da restrição de circulação do veículo, pois afirma ser idosa e que utiliza o bem diariamente para ir e voltar do seu trabalho. Por fim, sustenta que há excesso de execução, vez que o exequente apresentou planilha do débito sem descontar o valor de R$ 836,61, que foi considerado excessivo nos autos dos embargos à execução. O exequente, por sua vez, se manifestou através da petição de ID 185157979, requerendo que a penhora seja mantida sobre o veículo.

Sustenta que, diferentemente do alegado pela executada, o veículo não é utilizado habitualmente para locomoção ao seu trabalho, vez que a diligência de penhora neste local restou infrutífera, conforme se nota do ID 183154787. Além disso, foi apresentada nova planilha de cálculos, com o decote da quantia de R$ 836,61, totalizando o saldo remanescente de R$ 81.727,99 (ID 185157979). Esse é o breve relatório, passo a decidir.

Assiste razão ao exequente. Em que pese as alegações da parte executada, não restou comprovado a sua necessidade do veículo para deslocamento ao seu trabalho. Ademais, tal fato, por si só, não é capaz de determinar a impenhorabilidade do bem, ante à ausência de previsão legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IDOSO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.

1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor.

2. Ausente a comprovação de que o veículo é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado - CPC 833, V -, a sua suposta utilização no deslocamento para tratamento médico não o torna impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. IDOSO. POSSIBILIDADE.

1. Não há vedação para a penhora de veículos, salvo se estes forem necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil).

2. As hipóteses de impenhorabilidade estão descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. A idade e a saúde devedor não têm o condão de ampliar o rol de impenhorabilidade legalmente previsto.

3. Agravo de instrumento desprovido. Ainda, a executada não é motorista profissional, sendo certo que há diversos outros meios de transporte que podem suprir a ausência do automóvel.

Ante o exposto, rejeito a impugnação da executada. À Secretaria: Portanto, defiro o pedido do exequente para que seja renovado o mandado de penhora e avaliação do veículo de placa PBX8053 a ser cumprido no seguinte endereço: AOS 8 BLOCO C APT 214 Área Octogonal Brasília-DF CEP 70660-083. Confiro força de mandado à presente decisão. Por fim, intime-se a executa a se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 5 dias.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721686-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO RAMALHO SOBRINHO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO, CLAUDIO MARQUES CHAVEIRO, HELIO JOSE DE ARAUJO, AMG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

DECISÃO

Observa-se dos IDS 183154787 e 183474574 que não foi possível a penhora do veículo HONDA FIT, 2019 / 2020, placa PBX 8053. Na petição de ID 184004051, a executada requer a retirada da restrição de circulação do veículo, pois afirma se tratar de pessoa idosa e que utiliza o bem diariamente para ir e voltar do seu trabalho. Por fim, sustenta que há excesso de execução, vez que o exequente apresentou planilha do débito sem descontar o valor de R$ 836,61, que foi considerado excessivo nos autos dos embargos à execução.

À Secretaria: Diante das alegações da executada, antes de decidir sobre o seu mérito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721686-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO RAMALHO SOBRINHO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO, CLAUDIO MARQUES CHAVEIRO, HELIO JOSE DE ARAUJO, AMG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

DECISÃO

Foi certificado no ID 177884121 a imposição de restrição de circulação sobre o veículo de Placa PBX8053, conforme Decisão de ID 177783184. Expediu-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem, entretanto a medida restou infrutífera, conforme se observa do ID 180439126. O exequente demonstrou que a executada é funcionária pública e atualmente está trabalhando no Núcleo de Virologia do DF, localizado no SGAN Quadra 601 lotes “O” e “P” – Asa Norte / Brasília-DF – CEP: 70.830-010.

Diante disso, defiro a reiteração do mandado de penhora a ser realizado no endereço acima indicado. Da penhora salarial O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC.

2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade.

4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 180562198. À Secretaria:

Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, conforme acima exposto. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)