0722106-94.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0722106-94.2020.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ROLDAO VEIGA BRANDAO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

O Embargante formulou pedido de extinção do feito, em razão da quitação do débito nos autos da execução associada. O embargado foi ouvido, conforme ID87870416.

É o breve relatório.

DECIDO. Considerando o pagamento do débito executado nos autos da execução associada, bem como a extinção daquele feito (autos sob o n.0754406-46.2019.8.07.0016), tem-se a perda superveniente do interesse processual quanto aos presentes embargos. Assim, extingo o processo, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condeno o embargante aos pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Publique-se. Registrada neste ato.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.