0722260-60.2020.8.07.0001

Órgão

7ª Vara Cível de Brasília

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Destinatário

MASSA FALIDA DE SARAIVA E SICILIANO S/A

Advogado

CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA FIANANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA

SENTENÇA

POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP PARA INTERVIR NO FEITO DE DESPEJO E POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O RÉU/LOCATÁRIO É SÓCIO EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO LOCATÍCIA. DEMANDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.

DESCABIMENTO. CRÉDITO LOCATÍCIO NÃO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DO FEITO FALIMENTAR.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (...)

7 - De acordo com o art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor. Entretanto, está disposto no § 1.º do referido dispositivo que as ações em que se demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando. Com efeito, a ação de despejo está inserta na hipótese prevista no § 1.º do artigo 6.º, razão pela qual o deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de referida ação. 7.1 - No caso, o próprio juízo falimentar excepcionou do plano de recuperação da sociedade empresária em questão a suspensão das demandas ilíquidas pelo prazo de 180 dias.

8 - O art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 prevê que o credor titular de propriedade de bem imóvel não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa.

9 - Não se sustenta a tese de que o feito deve ser suspenso ou de que não há prosseguimento automático das ações contra a sociedade recuperanda após o deferimento do pedido de recuperação judicial com o fim de viabilizar sua continuidade, visto que, no presente caso, a recuperação judicial da pessoa jurídica MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. foi convolada em falência por descumprimento do plano recuperacional.

10 - Injustificável o argumento de suspensão da ação com o intuito de não se retirar a sociedade empresária do imóvel locado para que continue exercendo sua atividade comercial, visto ter havido a desocupação voluntária do imóvel por parte do réu/locador conforme informado por ele próprio nos autos. (Acórdão 1054583, 20140310038916APC, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJe: 27/10/2017 .

Pág.: 303/307)

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de extinção ou suspensão do processo. Por fim, relativamente ao requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte ré comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de incapacidade econômica não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado.

No caso, não se olvida o que prevê a Súmula 481 do E. STJ, ao estabelecer que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, tal benefício depende, para a sua concessão, da inequívoca demonstração do estado de incapacidade financeira daquele que pretende ser amparado pelas isenções garantidas ao hipossuficiente.

Frisa-se que a decretação de falência não presume a miserabilidade da requerida: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais quando se trata de pessoa jurídica, somente deve ser concedida quando for demonstrada a possibilidade de interferência no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos que atestem a dificuldade econômico-financeira alegada.

2. Inexiste suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva àqueles que não têm o direito demonstrado no caso concreto.

3. Não há presunção de miserabilidade às empresas falidas, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Precedente STJ.

4. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma irrefutável a condição de miserabilidade econômica apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado.

5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1738290, 07048179420238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no DJE: 14/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Destarte, comprove a parte ré sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a qual deverá ser feita pela juntada dos 03 (três) últimos extratos bancários DE TODAS AS SUAS CONTAS BANCÁRIAS, COM PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, os eventuais três últimos balanços e informe de rendimentos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatário

SARAIVA E SICILIANO S/A

Advogado

ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)