0722672-93.2017.8.07.0001

Verifico que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano, a partir de 06/04/2018, conforme decisão de ID 15461794. Sendo assim, nos termos do§4º doartigo 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21, o prazo prescricional passou a fluir no dia 06/04/2019. O prazo prescricional para execução é de 3 anos, por força artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Destaco, ainda, que para a contagem do prazo de prescrição intercorrente se utiliza o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Assim, imperioso reconhecer que se operou a prescrição da pretensão do exequente no presente caso. Neste sentido, transcrevo entendimento do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. A existência de bens passíveis de penhora constitui pressuposto para a satisfação do crédito exequendo. Quando não localizados bens penhoráveis do devedor (art. 921, III do CPC/2015), deve haver o sobrestamento do processo pelo prazo máximo de um ano (art. 921 § 1° do CPC/2015), durante o qual a prescrição ficará igualmente suspensa, começando a correr, após esse término, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°).

2. No caso, diante da falta de bens localizáveis, a execução ficou suspensa a partir de 03/04/2017 (ID 47067275 - pag. 91), a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se após o lapso de um ano (03/04/2018) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente (§4º do mesmo dispositivo).

3. O título extrajudicial que embasa a execução está formalizado em cédula de crédito bancário, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento, consoante as previsões contidas no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Segundo dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação.

4. Ausente indicação bem-sucedida de bens do devedor, bem como de diligências efetivas até o término do prazo prescricional em 04/04/2021 (art. 921, § 3° do CPC/2015), consumada a prescrição intercorrente.

5. Negou-se provimento ao apelo.(Acórdão 1755599, 00282578020118070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 7/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 09:13:21. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCOS BAPTISTA GUIMARAES

Advogado

ALESSANDRA CAMARGO ROCHA (OAB 15156/DF)