0722916-85.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722916-85.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICHARD KUOLI LU, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA DA SILVA HOLANDA

SENTENÇA

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Richard Kuoli Lu e pela Defensoria Pública do Distrito Federal em desfavor de Ana Maria da Silva Holanda. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 05/12/2018, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. (ID 26251804). O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação de cobrança de aluguéis é de 3 anos (art. 206, § 3º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em abril de 2023.

Considerando, ainda, que o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários sucumbenciais é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em abril de 2025. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (PC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.